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O Senado aprovou ontem o projeto de lei (PL) que atualiza o marco legal das franquias no Brasil. Tramitando no Congresso Nacional desde 2015, o PL agora vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Dentre as principais mudan\u00e7as trazidas pela nova Lei de Franquias, est\u00e1 o afastamento do v\u00ednculo empregat\u00edcio entre franqueador e franqueados e entre franqueadora e os empregados dos franqueados, assim como a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa de Consumidor. \u201cTais altera\u00e7\u00f5es assentam de maneira definitiva o que j\u00e1 vinha acontecendo com uma frequ\u00eancia bastante grande em nossos Tribunais. Mas \u00e9 uma vit\u00f3ria, j\u00e1 que uma ou outra decis\u00e3o poderiam se fundar no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para interpretar a rela\u00e7\u00e3o entre Franqueadora e Franqueado.\u201d, diz Tha\u00eds Kurita, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Novoa Prado Advogados.<\/p>\n
Uma lei com esp\u00edrito mais transparente<\/p>\n
Tha\u00eds Kurita v\u00ea essa nova lei como mais \u2018transparente\u2019, por assim dizer. \u201cMuito embora, num primeiro momento, ela pare\u00e7a ter trazido mais rigor e menos flexibilidade, entendo que ela se tornou mais transparente em determinados pontos. Foram inclusos em lei obriga\u00e7\u00f5es de constar na COF itens que, anteriormente, eram previstos apenas no Contrato de Franquia. Assuntos como Conselhos e Associa\u00e7\u00f5es de Franqueados, Compra M\u00ednima e Regras de Transfer\u00eancia, por exemplo, que antes eram restritas ao Contrato de Franquia, agora s\u00e3o itens que devem ser obrigatoriamente tratados na Circular de Oferta de Franquia, previstos na Lei\u201d, alerta.<\/p>\n
Assim, o franqueador precisar\u00e1, cada vez mais, de especialistas que possam redigir a COF com toda a seguran\u00e7a jur\u00eddica que ela precisa ter para preservar a marca e a continuidade do neg\u00f3cio, bem como deixe claro ao franqueado o que ele est\u00e1 comprando.<\/p>\n
A especialista tamb\u00e9m aponta outra mudan\u00e7a importante na lei: agora, a subloca\u00e7\u00e3o do ponto comercial ficou mais clara. \u201cAt\u00e9 hoje, a loca\u00e7\u00e3o em franquia segue a lei geral de loca\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 nada na lei 8.955\/94 que verse sobre isso. Por\u00e9m, com a inclus\u00e3o do tema, muita coisa muda\u201d, diz.<\/p>\n
Tha\u00eds explica que fica claro, a partir da mudan\u00e7a, que o franqueador (o sublocador) poder\u00e1 sublocar o im\u00f3vel ao franqueado (o sublocat\u00e1rio) a um valor maior do que o locou. At\u00e9 agora, isso n\u00e3o era permitido por lei. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do contrato, tanto o sublocador quanto o sublocat\u00e1rio agora podem propor a renova\u00e7\u00e3o do documento, sendo que os dois s\u00e3o mantidos na renova\u00e7\u00e3o. \u201cO que ocorria, at\u00e9 hoje, \u00e9 que o franqueador n\u00e3o existia no contrato de aluguel, ent\u00e3o, se o franqueado perdesse o prazo de renova\u00e7\u00e3o, a marca poderia perder pontos estrat\u00e9gicos, fundamentais para ela. Agora, por\u00e9m, ambas as partes podem solicitar a renova\u00e7\u00e3o do contrato e se preserva a continuidade da marca\u201d, diz Tha\u00eds. \u201c\u00c9 um grande avan\u00e7o para as franquias\u201d, enfatiza.<\/p>\n
A nova lei incluiu as entidades p\u00fablicas e suas licita\u00e7\u00f5es no sistema de franchising, autorizando as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista a adotarem o sistema de franquia. Neste caso, a COF ser\u00e1 divulgada no in\u00edcio do processo de sele\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 um acr\u00e9scimo que p\u00f5e fim a uma discuss\u00e3o antiga, se seria poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o do franchising em empresas p\u00fablicas\u201d, avalia Tha\u00eds. \u201cUm outro acr\u00e9scimo interessante foi o de incluir as entidades sem fins lucrativos, que j\u00e1 adotam o sistema h\u00e1 muitos anos, mas com uma certa d\u00favida acerca de sua ampla aplicabilidade.\u201d<\/p>\n
Por fim, vale ressaltar que a Circular de Oferta de Franquia permanece sendo o grande destaque da lei. \u201c\u00c9 neste documento que est\u00e3o salvaguardados todos os direitos e deveres do franqueador e do franqueado, bem como o relatado o modelo do neg\u00f3cio. \u00c9 importante ter o documento muito bem redigido, com seriedade e transpar\u00eancia, de maneira que ele reflita a verdade de cada marca. Sem isso, n\u00e3o h\u00e1 expans\u00e3o que se sustente e o sistema de franchising n\u00e3o teria se mantido ativo, economicamente vi\u00e1vel e uma pot\u00eancia desde a sua cria\u00e7\u00e3o\u201d, finaliza Tha\u00eds Kurita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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