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A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos \u2013 CAE do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n\u00ba 219, de 2015 (PL n\u00ba 4.386, de 2012, na origem), do Deputado Alberto Mour\u00e3o, que disp\u00f5e sobre o sistema de franquia empresarial (franchising) e revoga a Lei n\u00ba 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Apresentado \u00e0 CAE pela senadora K\u00e1tia Abreu, relatora do projeto, ele agora segue para a aprova\u00e7\u00e3o do Senador Eduardo Gomes.<\/p>\n
Principais pontos da nova lei<\/p>\n
A nova lei apresenta algumas modifica\u00e7\u00f5es e pretende trazer mais transpar\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o entre franqueadores e franqueados. No artigo 2\u00ba, por exemplo, agora est\u00e1 clara a inexist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio durante a fase de treinamento e\/ou de consumo entre franqueador e franqueado. Essa \u00e9 uma maneira de assegurar a natureza do sistema de franchising, uma rela\u00e7\u00e3o totalmente comercial entre as partes.<\/p>\n
A nova lei tamb\u00e9m \u00e9 bastante clara quanto \u00e0 obrigatoriedade da entrega da Circular de Oferta de Franquia \u2013 COF, com dez dias de anteced\u00eancia \u00e0 assinatura do Contrato de Franquia, ou do pagamento de qualquer taxa pelo franqueado, prazo cujo descumprimento pode causar a anula\u00e7\u00e3o do contrato e, prev\u00ea, pela primeira vez, a possibilidade de franquear-se empresas estatais, privadas ou por entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento. No caso de licita\u00e7\u00e3o ou pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o promovida por \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas, a COF possuir\u00e1 algumas particularidades, dentre elas, a obriga\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o logo no in\u00edcio do processo de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro ponto abordado refere-se ao art. 5\u00ba, vetado em 1995. Em sua nova reda\u00e7\u00e3o, trata da hip\u00f3tese de subloca\u00e7\u00e3o ao franqueado do ponto empresarial alugado pelo franqueador, dispondo sobre a possibilidade de ambos ingressarem com a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria com flexibiliza\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o do valor do aluguel. A partir da poss\u00edvel promulga\u00e7\u00e3o da lei, ser\u00e1 legal a subloca\u00e7\u00e3o de ponto comercial, inclusive com a possibilidade de o franqueador cobrar valores acima do que lhe foi cobrado pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel na loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em busca de mais transpar\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o, o art. 6\u00ba estabelece que a omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es exigidas por lei e a veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas na COF pelo franqueador tamb\u00e9m promover\u00e3o a anula\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis ao franqueado. E, para trazer mais responsabilidade \u00e0s partes, o art. 7\u00ba esclarece que todas as disposi\u00e7\u00f5es do projeto que se refiram ao franqueador ou ao franqueado aplicam-se ao subfranqueador e ao subfranqueado, respectivamente.<\/p>\n
Essas s\u00e3o as principais mudan\u00e7as que poder\u00e3o ocorrer em at\u00e9 noventa dias, caso a lei seja aprovada. A chance \u00e9 grande de, ainda neste ano, haver uma nova lei de franquias, que exigir\u00e1 mudan\u00e7as nas COF\u00b4s e Contratos. Sua rede est\u00e1 preparada?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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