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\nPor Christiana Beyrodt Cardoso e Melitha Novoa Prado<\/p>\n
Especialmente em tempo de pandemia, importante observar que, al\u00e9m do recurso ao Judici\u00e1rio, h\u00e1 diversos m\u00e9todos eficientes de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, tamb\u00e9m conhecidos como ADRs \u2013 Alternative Dispute Resolution e ODRs \u2013 Online Dispute Resolution, que est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do setor de varejo e de franchising para garantir acesso \u00e0 justi\u00e7a e melhores resultados para as partes envolvidas em conflitos em termos de tempo e custos, como a Media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Hoje se reconhece que o acesso \u00e0 justi\u00e7a deve ser entendido como acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica justa[1] e que m\u00e9todos mais adequados de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos sem envolver o judici\u00e1rio, pode ser a solu\u00e7\u00e3o eficiente para grande parte dos conflitos empresarias nesta \u00e9poca desafiadora de pandemia, bem como ajudar muito na retomada da economia.<\/p>\n
\u00c9 dever dos advogados[2] trabalhar para tornar o uso do Poder Judici\u00e1rio mais sustent\u00e1vel, utilizando-se deste apenas quando necess\u00e1rio em atendimento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel 16 da ONU[3], de paz, justi\u00e7a e institui\u00e7\u00f5es eficazes.[4]<\/p>\n
Vale observar que submeter todos os conflitos ao Judici\u00e1rio, como est\u00e1vamos acostumados e como culturalmente os advogados foram incentivados nas universidades e academia, esbarra na atual necessidade de desenvolvimento r\u00e1pido de nossa economia, no conceito bin\u00e1rio de ganhador e perdedor e na incerteza das novas jurisprud\u00eancias que a pandemia trouxe.<\/p>\n
Vale ressaltar que no C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 OAB e da Advocacia est\u00e1 disposto que \u00e9 dever do advogado \u201cestimular, a qualquer tempo, a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o entre os litigantes, prevenindo, sempre que poss\u00edvel, a instaura\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios\u201d (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. VI, C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 OAB e da Advocacia).<\/p>\n
Nesse sentido, a OABSP editou Nota T\u00e9cnica onde reconhece que a \u201cadvocacia utilizando m\u00e9todos consensuais tamb\u00e9m \u00e9 advocacia\u201d e \u201cresolver os conflitos sem recorrer ao Poder Judici\u00e1rio utilizando m\u00e9todos consensuais tamb\u00e9m \u00e9 advocacia\u201d. E valoriza o profissional e a fun\u00e7\u00e3o social do advogado recomendando que: \u201cpara cooperarmos com a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, espera-se do advogado uma postura assertiva, din\u00e2mica, estrat\u00e9gica, propositiva, com habilidades de negocia\u00e7\u00e3o em favor dos interesses de seus clientes a fim de solucionar os problemas pelos quais estes passar\u00e3o em decorr\u00eancia da grave crise econ\u00f4mica e social derivada da Pandemia da COVID-19\u201d.[5]<\/p>\n
Sobre o setor de franchising especificamente, s\u00e3o diversas as dificuldades que geram grandes transtornos hoje, mais precisamente:<\/p>\n
\u2013 negocia\u00e7\u00f5es conturbadas com administradores de shoppings;<\/p>\n
\u2013 dificuldades de acesso `as informa\u00e7\u00f5es precisas sobre a pandemia;<\/p>\n
\u2013 negocia\u00e7\u00f5es dif\u00edceis com fornecedores;<\/p>\n
\u2013 negocia\u00e7\u00f5es tensas com funcion\u00e1rios e colaboradores;<\/p>\n
\u2013 Criac\u00e3o de novos canais de vendas (online);<\/p>\n
\u2013 Gest\u00e3o de equipes em home office;<\/p>\n
\u2013 Queda brusca no faturamento das unidades franqueadas;<\/p>\n
\u2013 Altera\u00e7\u00e3o da forma de comunica\u00e7\u00e3o com os franqueados;<\/p>\n
-Altera\u00e7\u00e3o da forma de relacionamento com os colaboradores;<\/p>\n
-Dificuldade na comunica\u00e7\u00e3o com os clientes;<\/p>\n
\u2013 Dificuldades de adapta\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, que geram maior custo;<\/p>\n
-Dificuldade em manter a estabilidade emocional da rede franqueada;<\/p>\n
\u2013 Afastamento f\u00edsico dos franqueados;<\/p>\n
-Fechamento de unidades franqueadas;<\/p>\n
\u2013 Suspens\u00e3o das principais feiras e eventos do setor.<\/p>\n
Na maioria destas dificuldades, o grande desafio do Franqueador \u00e9 administrar com muita empatia, assertividade e coer\u00eancia, os conflitos que podem surgir nestas rela\u00e7\u00f5es, que se baseiam n\u00e3o apenas em contratos firmados, mas em parcerias constru\u00eddas durante muitos anos de trabalho e dedica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Certo \u00e9 que, apesar dos conflitos serem inerentes \u00e0 vida empresarial e \u00e0s rela\u00e7\u00f5es, existe um lado positivo que representa amadurecimento e fortalecimento de v\u00ednculos, e inegavelmente esta pandemia trouxe, ainda, maiores desafios que precisam ser enfrentados com muito di\u00e1logo e solu\u00e7\u00f5es criativas, que atendam interesses das m\u00faltiplas partes envolvidas, sobretudo neste setor que contempla rela\u00e7\u00f5es duradouras de m\u00fatua confian\u00e7a.<\/p>\n
Geralmente o setor de franchising conta com debates sobre:<\/p>\n
i) taxa de franquia, que se refere \u00e0 contrapartida inicial, geralmente estabelecida em valor fixo e paga de uma s\u00f3 vez, que remunera o franqueador pela assist\u00eancia para implementa\u00e7\u00e3o da franquia, pela transfer\u00eancia do know-how e pela cess\u00e3o do uso da marca e sinais distintivos, al\u00e9m da cess\u00e3o dos manuais de opera\u00e7\u00e3o, do acesso aos projetos arquitet\u00f4nicos e da assessoria na escolha do ponto comercial.<\/p>\n
ii) royalties, que traduzem a contrapresta\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica paga pelo franqueado a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o pela assist\u00eancia t\u00e9cnica fornecida, pela manuten\u00e7\u00e3o do uso da marca e por todos os benef\u00edcios que o pertencimento \u00e0 rede de franchising lhe proporciona. Normalmente pode ser calculada tanto com base no faturamento mensal bruto (\u201cSell out\u201d) ou sobre o volume decorrente da compra de produtos\/servi\u00e7os que ser\u00e3o disponibilizados ao consumidor final (\u201cSell in\u201d).<\/p>\n
iii) taxa de publicidade que corresponde \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o do franqueado e \u00e9 paga, em geral, mensalmente, e estabelecida em percentual do faturamento ou em valor prefixado no contrato, voltada a cobrir as despesas com a divulga\u00e7\u00e3o da marca e dos produtos\/servi\u00e7os, objeto da franquia.<\/p>\n
iv) loca\u00e7\u00e3o, quando o franqueado subloca o ponto comercial do franqueador.<\/p>\n
As dificuldades para resolver os atuais conflitos, diante da pandemia, se apresentam sobretudo em vista do sil\u00eancio da nova Lei de Franchising n.13.966\/2019, que entrou em vigor no \u00faltimo dia 26 de mar\u00e7o 2020, e n\u00e3o trouxe luz para as solu\u00e7\u00f5es dos desafios atuais.<\/p>\n
Diante da falta de regramento espec\u00edfico e na aus\u00eancia de previs\u00e3o contratual imp\u00f5e-se buscar a solu\u00e7\u00e3o adequada a partir de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do ordenamento jur\u00eddico, seja teoria da imprevis\u00e3o, fato do pr\u00edncipe ou onerosidade excessiva.<\/p>\n
No que se refere a taxa de franquia, caso ainda n\u00e3o tenha sido paga, por que normalmente \u00e9 feito no in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o, afigura-se poss\u00edvel cogitar a renegocia\u00e7\u00e3o da forma do pagamento em vez de o valor ser pago de uma s\u00f3 vez, com um parcelamento, a permitir ao franqueado para que pague a taxa na justa medida do trabalho que puder ser realizado pelo franqueador na conjuntura atual. Contudo, isto demanda a necess\u00e1ria negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quanto aos Royalties importante considerar que o percentual normalmente \u00e9 estabelecido tomando por base certo estado de coisas, potencialidades regulares da marca, sendo que uma vez alterado por fato inimput\u00e1vel a ambas as partes pode justificar poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o \u00e0 propor\u00e7\u00e3o das \u201cdeteriora\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
A taxa de publicidade depende do objeto da franquia e da estrat\u00e9gia de marketing do franqueador.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s loca\u00e7\u00f5es, as incertezas s\u00e3o enormes diante da pandemia, uma vez que as decis\u00f5es judiciais nas a\u00e7\u00f5es de despejo por falta de pagamento apresentam crit\u00e9rios subjetivos variados, que podem ir desde a pondera\u00e7\u00e3o que ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel auferir se o avan\u00e7o do v\u00edrus causar\u00e1 recess\u00e3o econ\u00f4mica, at\u00e9 a decis\u00e3o de suspens\u00e3o da liminar de despejo e n\u00e3o pagamento de alugu\u00e9is[6].<\/p>\n
Nessa conjuntura, observa-se que a incerteza jur\u00eddica, demanda tempo e riscos, com o qual o empresariado neste momento n\u00e3o consegue suportar.<\/p>\n
Contudo, os advogados podem e devem auxiliar muito o setor com a implanta\u00e7\u00e3o de um Desenho de Sistemas Solu\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o de Disputas adequado, customizado para cada cliente. O Desenho de Sistemas Solu\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o de Disputas (DSD) consiste na organiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e planejada de procedimentos e recursos para a elabora\u00e7\u00e3o de sistemas de preven\u00e7\u00e3o, gerenciamento e resolu\u00e7\u00e3o de disputas de acordo com a necessidade do cliente, sejam empresas ou pessoas.<\/p>\n
Assim, mais do que nunca o setor precisa de advogados parceiros dos diversos neg\u00f3cios, que encontrem solu\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas criativas, eficientes para solucionar conflitos para a retomada da economia, de prefer\u00eancia online por conta do necess\u00e1rio distanciamento social.<\/p>\n
Os advogados devem auxiliar atentando para os custos decorrentes do conflito (financeiro e emocional, dentre outros); a poss\u00edvel satisfa\u00e7\u00e3o com os resultados; a matriz de risco de se levar o conflito para uma jurisdi\u00e7\u00e3o; os efeitos produzidos na rela\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do m\u00e9todo escolhido e a poss\u00edvel recorr\u00eancia conflitual.<\/p>\n
Os m\u00e9todos online t\u00eam se mostrado extremamente eficientes, pois resolvem conflitos de forma r\u00e1pida, com menos, circula\u00e7\u00e3o, custos, gastos de carbono, permite muitas vezes que gestores e CEO\u2019s que antes n\u00e3o conseguiam participar dos processos e das decis\u00f5es contribuam por permitir agenda mais flex\u00edvel, al\u00e9m de oferecer melhor experi\u00eancia aos usu\u00e1rios.<\/p>\n
E existem diversos m\u00e9todos adequados de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o sejam presenciais ou online que podem ser utilizados, dentre eles podemos destacar :<\/p>\n
Concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo volunt\u00e1rio, ideal para rela\u00e7\u00f5es passageiras, j\u00e1 que o conciliador \u201catuar\u00e1 preferencialmente nos casos em que n\u00e3o houver v\u00ednculo anterior entre as partes, poder\u00e1 sugerir solu\u00e7\u00f5es para o lit\u00edgio, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de constrangimento ou intimida\u00e7\u00e3o para que as partes conciliem\u201d, como disp\u00f5e a lei, art. 165, par\u00e1grafo 2\u00ba do CPC.<\/p>\n
Media\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201ca atividade t\u00e9cnica exercida por terceiro imparcial sem poder decis\u00f3rio, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver solu\u00e7\u00f5es consensuais para a controv\u00e9rsia\u201d. Vale observar que a media\u00e7\u00e3o \u00e9 ideal para rela\u00e7\u00f5es duradouras, perfeito para o setor de franchising, j\u00e1 que o profissional capacitado, independente e imparcial que \u00e9 o mediador \u201catuar\u00e1 preferencialmente nos casos em que houver v\u00ednculo anterior entre as partes, auxiliar\u00e1 aos interessados a compreender as quest\u00f5es e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunica\u00e7\u00e3o, identificar, por si pr\u00f3prios, solu\u00e7\u00f5es consensuais que gerem benef\u00edcios m\u00fatuos\u201d, tudo nos termos dispostos em lei, notadamente artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 13.140\/2015 e art. 165, par\u00e1grafo 3\u00ba do CPC.<\/p>\n
A Media\u00e7\u00e3o online, tem previs\u00e3o legal e seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois prev\u00ea a lei que pode ser feita pela internet ou por outro meio de comunica\u00e7\u00e3o que permita a transa\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia, desde que as partes estejam de acordo nos termos do art. 46 da lei 13.140\/2015 e art. 334 , par\u00e1grafo 7\u00ba. do C\u00f3digo de Processo Civil<\/p>\n
Negocia\u00e7\u00e3o, t\u00e9cnica que deve ser conhecida e utilizada por todos, essencial na media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o inclusive no judici\u00e1rio, principalmente pelos advogados, pois \u201cadmite-se a aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favor\u00e1vel \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o\u201d, nos termos do art. 166, par\u00e1grafo 3\u00ba. do CPC.<\/p>\n
Como exemplo de negocia\u00e7\u00e3o temos os \u201cComit\u00eas de Gest\u00e3o de Crise\u201d para avaliar, trazer solu\u00e7\u00f5es e elaborar cen\u00e1rios de aux\u00edlio aos franqueados na recupera\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, momento em que Franqueadores, prestam tamb\u00e9m suporte na negocia\u00e7\u00e3o junto aos fornecedores homologados e locadores.<\/p>\n
Arbitragem \u00e9 um m\u00e9todo extrajudicial de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, decorrente de um compromisso de vontade das partes que remetem uma quest\u00e3o controvertida, sobre direitos dispon\u00edveis, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de uma ou mais pessoas, imparciais e independentes \u2013 os \u00e1rbitros, os quais s\u00e3o escolhidos pelas pr\u00f3prias partes.<\/p>\n
Vale observar que a lei 13.996\/2019 expressamente versa sobre a arbitragem, dispondo : Art. 7\u00ba \u00a7 1\u00ba \u201cAs partes poder\u00e3o eleger ju\u00edzo arbitral para solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias relacionadas ao contrato de franquia.\u201d<\/p>\n
O \u00e1rbitro \u00e9 juiz de fato e de direito eleito pelas partes, por isto o momento mais importante da arbitragem \u00e9 o de escolha dos \u00e1rbitros, que deve recair sobre profissionais especializados na mat\u00e9ria ou no direito material em debate e com disponibilidade, pois uma vez instaurado o procedimento, o \u00e1rbitro \u00e9 respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o e pela decis\u00e3o da controv\u00e9rsia, a qual obriga as partes, j\u00e1 que a senten\u00e7a arbitral \u00e9 t\u00edtulo executivo judicial, contra o qual n\u00e3o cabe recurso[7].<\/p>\n
Por ser volunt\u00e1ria e ter procedimento flex\u00edvel a arbitragem pode ser presencial ou online de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es das partes[8].<\/p>\n
Dessa forma, as partes no setor de franchising e seus Advogados, devem ficar atentos para observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos mais adequado e se optar pela via online deve atentar ainda para que:<\/p>\n
O profissional escolhido para interven\u00e7\u00e3o, sejam \u00e1rbitros, mediadores, negociadores ou conciliadores, tenham as compet\u00eancias pr\u00f3prias exigidas a cada m\u00e9todo, disponibilidade, bem como precisam ter familiaridade com as tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas de procedimentos remotos;<\/p>\n
as partes registrem o consenso quanto ao uso da plataforma online para \u00e1udio e v\u00eddeo confer\u00eancia que ser\u00e3o utilizadas no procedimento;<\/p>\n
as regras de Cyber seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o de dados precisam ser consideradas acordadas obtendo o respectivo consenso de forma registrada pelas partes;<\/p>\n
Exista uma organiza\u00e7\u00e3o de suporte t\u00e9cnico para todos os participantes do procedimento remoto garantindo a ampla defesa na arbitragem e participa\u00e7\u00e3o com isonomia na media\u00e7\u00e3o, por exemplo;<\/p>\n
Exista garantia da confidencialidade do procedimento, assegurando-se de que h\u00e1 a subscri\u00e7\u00e3o de termo confidencialidade por todos os participantes do procedimento;<\/p>\n
Cuidar antes da escolha de c\u00e2mara, ou plataformas, da verifica\u00e7\u00e3o de seus custos, regras de procedimento, que devem ser compat\u00edveis com as expectativas e possibilidades das partes, al\u00e9m de conformidade com seu compliance e normas pr\u00f3prias, dentre elas a de prote\u00e7\u00e3o de dados (LGPD);<\/p>\n
\u00c9 fundamental que se estude as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares para bem utilizar os m\u00e9todos adequados de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, para que a experi\u00eancia no uso destes seja boa.<\/p>\n
Assim, antes de utilizar quaisquer m\u00e9todos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos \u00e9 fundamental observar uma desenho de sistemas de preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de disputas para averiguar quais m\u00e9todos s\u00e3o os mais adequados ao tipo de conflito, implementando-o na forma mais econ\u00f4mica, r\u00e1pida e eficiente, para que proporcione a melhor solu\u00e7\u00e3o custo\/benef\u00edcio, e traga ainda mais criatividade para auxiliar o setor de franchising e varejo na supera\u00e7\u00e3o de conflitos na retomada da economia.<\/p>\n
Christiana Beyrodt Cardoso<\/p>\n
Advogada especializada na \u00e1rea de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos empresariais e Arbitragem. Mediadora certificada pelo ICFML, Fundadora e Coordenadora do Grupo Caf\u00e9 com Media\u00e7\u00e3o, COO da DSD2B.<\/p>\n
Melitha Novoa Prado, Advogada especializada em varejo e franchising, s\u00f3cia fundadora da Novoa Prado Advogados.<\/p>\n
[1] WATANABE, Kazuo, Acesso \u00e0 Ordem Jur\u00eddica Justa, Editora Del Rey, 2019.<\/p>\n
GRINOVER, Ada Pellegrini Grinover, Emsaio sobre a Processualidade , Gazeta Jur\u00eddica<\/p>\n
[2] C\u00f3digo de \u00e9tica e disciplina da OAB Art. 2\u00ba O advogado, indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, \u00e9 defensor do Estado democr\u00e1tico de direito, da cidadania, da moralidade p\u00fablica, da Justi\u00e7a e da paz social, subordinando a atividade do seu Minist\u00e9rio Privado \u00e0 elevada fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que exerce. Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o deveres do advogado: (\u2026)VI \u2013 estimular a concilia\u00e7\u00e3o entre os litigantes, prevenindo, sempre que poss\u00edvel, a instaura\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios;<\/p>\n
[3] ODS16.ONU https:\/\/nacoesunidas.org\/pos2015\/ods16\/<\/p>\n
[4] ISOLDI, Ana Luiza, Mais processos judiciais: tudo que o Brasil n\u00e3o precisa em meio \u00e0 pandemia, Jota, 20\/05\/2020. In https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/mais-processos-judiciais-tudo-que-o-brasil-nao-precisa-em-meio-a-pandemia-20052020<\/p>\n
[5] ISOLDI, Ana Luiza, Mais Processos Judiciais, tudo que o Brasil n\u00e3o precisa, Jota : in https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/mais-processos-judiciais-tudo-que-o-brasil-nao-precisa-em-meio-a-pandemia-20052020<\/p>\n
[6] LYS, Vivien, Media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o s\u00e3o ferramentas fundamentais para o advogado na Covid-19, Consultor Jur\u00eddico, https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-jun-14\/vivien-lys-importancia-mediacao-onciliacao<\/p>\n
[7] Art. 31 Lei 9307\/96. A senten\u00e7a arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da senten\u00e7a proferida pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e, sendo condenat\u00f3ria, constitui t\u00edtulo executivo.<\/p>\n
Art. 515 do C\u00f3digo de Processo Civil. S\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-\u00e1 de acordo com os artigos previstos neste T\u00edtulo:VII \u2013 a senten\u00e7a arbitral;<\/p>\n
[8] Art. 5\u00ba Lei 9307\/96. Reportando-se as partes, na cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, \u00e0s regras de algum \u00f3rg\u00e3o arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem ser\u00e1 institu\u00edda e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na pr\u00f3pria cl\u00e1usula, ou em outro documento, a forma convencionada para a institui\u00e7\u00e3o da arbitragem.<\/p>\n