{"id":987,"date":"2018-11-28T13:00:03","date_gmt":"2018-11-28T15:00:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=987"},"modified":"2021-02-10T12:35:57","modified_gmt":"2021-02-10T15:35:57","slug":"senado-aprova-projeto-que-muda-regras-para-distrato-imobiliario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/senado-aprova-projeto-que-muda-regras-para-distrato-imobiliario\/","title":{"rendered":"Senado aprova projeto que muda regras para distrato imobili\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
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O Plen\u00e1rio do Senado concluiu na noite de ontem (21) a vota\u00e7\u00e3o das emendas do Projeto de Lei 68\/2018, que trata dos direitos e deveres das partes nos casos de rescis\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em regime de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou loteamento. O texto aprovado mant\u00e9m a previs\u00e3o de que as construtoras fiquem com at\u00e9 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desist\u00eancia da compra. Como houve altera\u00e7\u00f5es, o projeto voltar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

O texto-base foi votado na ter\u00e7a-feira (20) e, nesta quarta-feira, durante a vota\u00e7\u00e3o das emendas foi acrescida uma mudan\u00e7a de reda\u00e7\u00e3o no relat\u00f3rio do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado h\u00e1 duas semanas pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). No plen\u00e1rio, na vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, as altera\u00e7\u00f5es foram rejeitadas, mas a verifica\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum pedida pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) levou \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das emendas, por 32 votos a 23.<\/p>\n

Uma das emendas aprovadas, de autoria da senadora Simone Tebet, obriga os contratos a apresentarem um quadro-resumo com as condi\u00e7\u00f5es das negocia\u00e7\u00f5es, que deve ter informa\u00e7\u00f5es como pre\u00e7o, taxa de corretagem, forma de pagamento, \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, taxas de juros e as consequ\u00eancias da rescis\u00e3o do contrato. Com isso, segundo o relator, incorporador e comprador n\u00e3o mais poder\u00e3o alegar desconhecimento das principais obriga\u00e7\u00f5es contratadas.<\/p>\n

O relator tamb\u00e9m acolheu outra sugest\u00e3o de Tebet para a cobran\u00e7a da taxa de frui\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. A emenda fixa o \u00edndice de 0,5% do valor atualizado do contrato por m\u00eas. Atualmente, a Justi\u00e7a tem reconhecido o direito de reten\u00e7\u00e3o do vendedor em 1% do valor do im\u00f3vel por m\u00eas, mesma percentagem prevista no projeto de lei. A taxa de frui\u00e7\u00e3o deve ser paga a uma construtora pelo usufruto de um im\u00f3vel que foi ocupado por um comprador inadimplente. No caso do fim do contrato de compra de lotes, a taxa ser\u00e1 0,75%.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi aprovada uma emenda que limita a d\u00edvida total aos valores j\u00e1 pagos pelo consumidor que deu causa \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato. A ideia \u00e9 impedir que o comprador fique com saldo negativo com a incorporadora. Outra emenda aprovada foi uma altera\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o apresentada durante a vota\u00e7\u00e3o pelo senador Romero Juc\u00e1 (MDB-RR) para deixar claro que as multas previstas n\u00e3o se aplicam a financiamentos da Caixa Econ\u00f4mica, como os do programa Minha Casa Minha Vida.<\/p>\n

Texto-base<\/h4>\n

Segundo o projeto aprovado no Senado, o atraso de at\u00e9 180 dias para a entrega de um im\u00f3vel n\u00e3o gerar\u00e1 \u00f4nus para a construtora. Entretanto, se houver atraso maior na entrega das chaves, o comprador poder\u00e1 desfazer o neg\u00f3cio, tendo direito a receber tudo o que pagou de volta, al\u00e9m da multa prevista em contrato, em at\u00e9 60 dias. Se n\u00e3o houver multa prevista, o cliente ter\u00e1 direito a 1% do valor j\u00e1 desembolsado para cada m\u00eas de atraso. Tamb\u00e9m fica vedada a cumula\u00e7\u00e3o de multa morat\u00f3ria com a compensat\u00f3ria em favor do comprador no caso de inadimpl\u00eancia das construtoras.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m permite que as construtoras fiquem com at\u00e9 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desist\u00eancia da compra, quando o empreendimento tiver seu patrim\u00f4nio separado do da construtora (o chamado de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o). Para os demais casos, ou seja, fora do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, a multa prevista para o consumidor \u00e9 de at\u00e9 25%.<\/p>\n

De autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), a proposta foi rejeitada pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado em julho, mas voltou ao Plen\u00e1rio, onde recebeu emendas ap\u00f3s um recurso. Com esse manobra, o projeto foi novamente analisado pela comiss\u00e3o, que aprovou o relat\u00f3rio do senador Armando Monteiro. O texto retornou nesta ter\u00e7a-feira ao Plen\u00e1rio em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n

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Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=28027<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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