{"id":981,"date":"2018-11-27T13:23:49","date_gmt":"2018-11-27T15:23:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=981"},"modified":"2020-04-29T16:47:26","modified_gmt":"2020-04-29T19:47:26","slug":"todos-os-herdeiros-legitimos-fazem-jus-a-partilha-igualitaria-de-cota-testamentaria-que-retorna-ao-monte-por-ausencia-do-direito-de-acrescer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/todos-os-herdeiros-legitimos-fazem-jus-a-partilha-igualitaria-de-cota-testamentaria-que-retorna-ao-monte-por-ausencia-do-direito-de-acrescer\/","title":{"rendered":"Todos os herdeiros leg\u00edtimos fazem jus \u00e0 partilha igualit\u00e1ria de cota testament\u00e1ria que retorna ao monte por aus\u00eancia do direito de acrescer"},"content":{"rendered":"
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Nas hip\u00f3teses de testamento que fixa cotas determinadas para divis\u00e3o da heran\u00e7a, e em caso de um dos herdeiros testament\u00e1rios morrer antes da abertura da sucess\u00e3o (a chamada \u201cpr\u00e9-morte\u201d), o valor da cota-parte remanescente dever\u00e1 ser redistribu\u00eddo entre todos os herdeiros leg\u00edtimos, conforme a ordem legal de prefer\u00eancia estabelecida no C\u00f3digo Civil, n\u00e3o havendo impedimento legal para que herdeiros testament\u00e1rios participem tamb\u00e9m como herdeiros leg\u00edtimos na mesma sucess\u00e3o heredit\u00e1ria.<\/p>\n

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento ao recurso do irm\u00e3o da testadora, que tentava excluir seus sobrinhos da partilha da cota remanescente alegando que, por serem herdeiros testament\u00e1rios, n\u00e3o poderiam figurar novamente na sucess\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de herdeiros leg\u00edtimos.<\/p>\n

No caso analisado, a testadora faleceu solteira e sem herdeiros necess\u00e1rios (pais ou filhos), motivo pelo qual disp\u00f4s integralmente de seu patrim\u00f4nio por meio de testamento p\u00fablico. No testamento ela contemplou, igualmente, dez sobrinhos.<\/p>\n

Segundo o ministro Villas B\u00f4as Cueva, relator, a testadora afastou da sucess\u00e3o o herdeiro colateral, seu irm\u00e3o, recorrente no STJ. A quest\u00e3o a ser analisada \u00e9 o que ocorre com a quantia destinada a um dos sobrinhos que faleceu antes da morte da testadora.<\/p>\n

Cota remanescente<\/h4>\n

As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias entenderam que a partilha da cota remanescente dos bens testados deveria ser feita de forma igualit\u00e1ria entre todos os herdeiros, incluindo novamente os sobrinhos filhos dos irm\u00e3os falecidos, que, al\u00e9m de serem herdeiros testament\u00e1rios, ingressam na sucess\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de herdeiros leg\u00edtimos.<\/p>\n

O ministro lembrou que os sobrinhos da testadora, al\u00e9m de serem herdeiros testament\u00e1rios, s\u00e3o tamb\u00e9m herdeiros por estirpe, visto que receber\u00e3o a cota-parte da heran\u00e7a que cabia \u00e0 falecida m\u00e3e ou pai, herdeiros leg\u00edtimos, por representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cNa hip\u00f3tese de quinh\u00f5es determinados, n\u00e3o h\u00e1 falar no direito de acrescer. Se o herdeiro testament\u00e1rio pleiteado com cota fixa falecer antes da abertura da sucess\u00e3o, sem previs\u00e3o de substituto, aquela parcela deve retornar ao monte e ser objeto de partilha com todos os herdeiros leg\u00edtimos\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

disse o relator.
\n\u00c9 invi\u00e1vel, de acordo com o relator, acolher a tese do recorrente de que ele seria o \u00fanico herdeiro leg\u00edtimo na linha colateral, tendo direito ao montante integral deixado pelo herdeiro testament\u00e1rio falecido.<\/p>\n

Entendimento correto<\/h4>\n

Segundo Villas B\u00f4as Cueva, foi correta a conclus\u00e3o do tribunal de origem no sentido de que o recorrente e os demais representantes dos irm\u00e3os da testadora, por serem os herdeiros leg\u00edtimos na linha colateral, fazem jus a um d\u00e9cimo dos bens, em decorr\u00eancia de n\u00e3o se realizar o direito de acrescer.<\/p>\n

\u201cO direito de acrescer previsto no artigo 1.941 do C\u00f3digo Civil de 2002 representa uma forma de voca\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria indireta e pressup\u00f5e (i) a nomea\u00e7\u00e3o dos herdeiros na mesma cl\u00e1usula testament\u00e1ria; (ii) que o patrim\u00f4nio compreenda os mesmos bens ou a mesma por\u00e7\u00e3o de bens e (iii) a inexist\u00eancia de cotas heredit\u00e1rias predeterminadas\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

explicou.<\/p>\n

O ministro ratificou o entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que enfatizou a inexist\u00eancia do direito de acrescer entre os demais herdeiros nos casos em que o testador fixe a cota de cada sucessor.<\/p>\n

Nessas hip\u00f3teses, segundo parecer do MP e a conclus\u00e3o do colegiado, quando h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o da cota de cada herdeiro, e n\u00e3o correspondendo estas ao total da heran\u00e7a, o que remanescer pertencer\u00e1 aos herdeiros leg\u00edtimos, obedecendo \u00e0 ordem exposta no artigo 1.829 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/a><\/p>\n

REsp 1674162<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=28012<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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