{"id":972,"date":"2018-11-23T14:40:26","date_gmt":"2018-11-23T16:40:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=972"},"modified":"2020-04-29T16:47:26","modified_gmt":"2020-04-29T19:47:26","slug":"terceira-turma-mantem-vedacao-a-cobranca-de-prestacoes-de-leasing-apos-furto-ou-roubo-do-bem-garantido-por-seguro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/terceira-turma-mantem-vedacao-a-cobranca-de-prestacoes-de-leasing-apos-furto-ou-roubo-do-bem-garantido-por-seguro\/","title":{"rendered":"Terceira Turma mant\u00e9m veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de presta\u00e7\u00f5es de leasing ap\u00f3s furto ou roubo do bem garantido por seguro"},"content":{"rendered":"
\n

Nos casos de furto ou roubo do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) garantido por contrato de seguro, a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o pode cobrar as parcelas vincendas do contrato, j\u00e1 que nessa hip\u00f3tese a arrendadora n\u00e3o cumpre mais a obriga\u00e7\u00e3o de colocar o bem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do arrendat\u00e1rio.<\/p>\n

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve a veda\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a, conforme decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), mas deu parcial provimento ao recurso das institui\u00e7\u00f5es financeiras para restringir essa proibi\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de bem garantido por contrato de seguro, nos limites do pedido formulado na a\u00e7\u00e3o coletiva ajuizada pela Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).<\/p>\n

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, no contrato de arrendamento mercantil (leasing), a presta\u00e7\u00e3o que se torna imposs\u00edvel de ser cumprida na hip\u00f3tese de perda do bem por caso fortuito ou for\u00e7a maior \u00e9 a do arrendador, \u201cde modo que, pela teoria dos riscos, o contrato se resolveria e quem teria de arcar com os preju\u00edzos da perda do bem teria de ser o arrendador, devedor da presta\u00e7\u00e3o que deixa de poder ser adimplida involuntariamente e sem culpa\u201d.<\/p>\n

Enriquecimento sem causa<\/h4>\n

A ministra destacou que o seguro \u00e9 pago ao dono do bem (o arrendador, institui\u00e7\u00e3o financeira) e, assim, quem ficaria com o preju\u00edzo seria o consumidor (arrendat\u00e1rio), que n\u00e3o disp\u00f5e do bem arrendado e, ainda assim, \u00e9 obrigado a adimplir com as presta\u00e7\u00f5es vincendas do arrendamento mercantil, o que infringe o equil\u00edbrio contratual e a correspectividade das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cNesses termos, a perda do bem, sobretudo quando garantida por contrato de seguro, n\u00e3o deveria ser capaz de ensejar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento mercantil, ao menos n\u00e3o pelo arrendador, eis que o inadimplemento, a partir do momento do recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 do arrendador, e n\u00e3o do arrendat\u00e1rio, que, at\u00e9 ent\u00e3o, est\u00e1 adimplente com as presta\u00e7\u00f5es que lhe competiam\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou.
\nNancy Andrighi disse que a cobran\u00e7a de parcelas quando o consumidor n\u00e3o disp\u00f5e do bem pode caracterizar enriquecimento sem causa da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

\u201c\u00c9 condi\u00e7\u00e3o para que o arrendador receba a integridade do lucro que visa obter com a opera\u00e7\u00e3o de financiamento\/arrendamento que cumpra com o dever de colocar o bem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do arrendat\u00e1rio para seu uso e gozo, sem o que n\u00e3o estar\u00e1 legitimado a cobrar pelas parcelas atinentes ao per\u00edodo em que o arrendat\u00e1rio n\u00e3o esteve de posse do bem\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

acrescentou a relatora.<\/p>\n

Mero locador<\/h4>\n

A ministra ressaltou que no leasing, at\u00e9 o exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o de compra, o consumidor \u00e9 locador do bem, n\u00e3o podendo ser qualificado como promitente comprador. A promessa de venda, relacionada a uma op\u00e7\u00e3o de compra, pode nem mesmo se concretizar, portanto, segundo a ministra, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar por analogia a norma do artigo 524 do C\u00f3digo Civil, que trata da compra e venda com reserva de dom\u00ednio.<\/p>\n

Tratamento equitativo<\/h4>\n

Nancy Andrighi afirmou que <\/p>\n

\u201ca solu\u00e7\u00e3o equitativa a ser adotada na hip\u00f3tese de perda do bem garantido por contrato de seguro \u00e9 aquela na qual o arrendador e o arrendat\u00e1rio firmem um aditivo contratual, por meio do qual prevejam a substitui\u00e7\u00e3o do bem arrendado em decorr\u00eancia da verifica\u00e7\u00e3o de sinistro\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

o que, ali\u00e1s, \u00e9 previsto como cl\u00e1usula obrigat\u00f3ria nos contratos de arrendamento mercantil, nos termos do artigo 7\u00ba, VIII, da Resolu\u00e7\u00e3o 2.309\/96 do Banco Central.<\/p>\n

A ministra destacou, por fim, que os efeitos e a efic\u00e1cia da senten\u00e7a n\u00e3o est\u00e3o circunscritos a limites geogr\u00e1ficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, possuindo a senten\u00e7a, portanto, validade em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/a><\/p>\n

REsp 1658568<\/a><\/p>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=27977 <\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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