{"id":959,"date":"2018-11-21T16:12:17","date_gmt":"2018-11-21T18:12:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=959"},"modified":"2023-03-07T13:17:29","modified_gmt":"2023-03-07T16:17:29","slug":"plenario-decide-nao-obrigar-presenca-de-advogados-em-mediacao-ou-conciliacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/plenario-decide-nao-obrigar-presenca-de-advogados-em-mediacao-ou-conciliacao\/","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio decide n\u00e3o obrigar presen\u00e7a de advogados em media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
O Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a> (CNJ) manteve a decis\u00e3o de n\u00e3o tornar obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de advogados e defensores p\u00fablicos em media\u00e7\u00f5es e concilia\u00e7\u00f5es conduzidas nos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O tema foi discutido em julgamento, durante a 281\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, de recurso administrativo apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decis\u00e3o tomada pela maioria dos conselheiros do CNJ se baseou na Resolu\u00e7\u00e3o 125\/2010 do CNJ, que no 11\u00ba artigo prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o de advogados e outros membros do Sistema de Justi\u00e7a nos casos, mas n\u00e3o obriga a presen\u00e7a deles para que ocorra a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos. A norma criou a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses e definiu a instala\u00e7\u00e3o de Cejuscs e o incentivo ao treinamento permanente de magistrados, servidores, mediadores e conciliadores nos m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflito.
\nO presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, acompanhou a relatora Iracema Vale, que negou provimento ao processo. O ministro defendeu menos burocracia no exerc\u00edcio das solu\u00e7\u00f5es consensuais de conflito.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o existe monop\u00f3lio para media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o. A rigor, os Cejuscs, que todos n\u00f3s defendemos, deveriam estar fora do Poder Judici\u00e1rio. \u00c9 a sociedade resolvendo seus conflitos e o Judici\u00e1rio sendo apenas um instrumento de pacifica\u00e7\u00e3o social daqueles conflitos que a pr\u00f3pria sociedade, atrav\u00e9s da sua ci\u00eancia e consci\u00eancia, n\u00e3o conseguiu resolver com seus mediadores\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

disse Toffoli<\/a>.
\nDurante o julgamento, a relatora do Recurso Administrativo no Pedido de Provid\u00eancia 0004837-35.2017.2.00.0000, conselheira Iracema Vale, ressalvou que o m\u00e9rito j\u00e1 foi analisado e decidido por unanimidade pelo Plen\u00e1rio do CNJ em 2013 e salientou que os Cejuscs n\u00e3o se destinam exclusivamente \u00e0 media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o processual, mas tamb\u00e9m a atos de cidadania, que n\u00e3o necessitam da presen\u00e7a de advogados.<\/p>\n

Tamb\u00e9m seguindo a relatoria do processo, o conselheiro Fernando Mattos lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu a quest\u00e3o anteriormente e que a presen\u00e7a dos advogados n\u00e3o est\u00e1 proibida. Ele citou a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 5, entre outras normas que apontaram a indispensabilidade da presen\u00e7a do advogado.<\/p>\n

\u201cA presen\u00e7a de advogados \u00e9 um direito, uma faculdade que a parte tem. Mas a presen\u00e7a deles n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou Mattos. Tamb\u00e9m para o conselheiro Luciano Frota, obrigar a presen\u00e7a dos advogados nos Cejuscs \u00e9 incompat\u00edvel com a busca por uma Justi\u00e7a menos burocr\u00e1tica e mais \u00e1gil.<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/h4>\n

O conselheiro Valdet\u00e1rio Monteiro deu in\u00edcio ao encaminhamento dos votos divergentes aos da relatora, sustentando a import\u00e2ncia da presen\u00e7a dos advogados em todos os tipos de conflitos levados aos Cejuscs. O conselheiro Valt\u00e9rcio de Oliveira ressaltou que a aus\u00eancia do advogado pode comprometer o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, principalmente quando se trata de pessoas carentes.<\/p>\n

\u201cSou f\u00e3 da concilia\u00e7\u00e3o, mas sempre tivemos a presen\u00e7a dos advogados auxiliando as concilia\u00e7\u00f5es\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

disse.<\/p>\n

O representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ary Raghiant Neto, ressalvou que tramita atualmente na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 5511\/2016, tornando obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de advogados em todos os casos de solu\u00e7\u00e3o alternativa de conflitos. Se for aprovado, o acompanhamento do profissional ser\u00e1 necess\u00e1rio tanto nos processos em tr\u00e2mite no \u00e2mbito judicial como nos que s\u00e3o resolvidos em ambientes alternativos, como cart\u00f3rios, c\u00e2maras ou tribunais arbitrais.<\/p>\n

Tamb\u00e9m acompanhando a diverg\u00eancia, o conselheiro Andr\u00e9 Godinho citou o art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao defender que o advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, compreendendo-se a\u00ed a assist\u00eancia jur\u00eddica n\u00e3o apenas na fase processual, mas, tamb\u00e9m, na pr\u00e9-processual.<\/p>\n

\u201c\u00c9 inquestion\u00e1vel o risco de preju\u00edzo a direitos fundamentais em situa\u00e7\u00f5es nas quais o cidad\u00e3o celebre acordo sem a assist\u00eancia de profissional habilitado a orient\u00e1-lo quanto \u00e0s consequ\u00eancias de seu ato\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou Godinho.<\/p>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=27956<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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