{"id":944,"date":"2018-11-14T12:39:27","date_gmt":"2018-11-14T14:39:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=944"},"modified":"2022-09-27T16:56:10","modified_gmt":"2022-09-27T19:56:10","slug":"sucessivas-manifestacoes-do-defeito-autorizam-consumidor-a-exigir-dinheiro-de-volta-em-30-dias-corridos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/sucessivas-manifestacoes-do-defeito-autorizam-consumidor-a-exigir-dinheiro-de-volta-em-30-dias-corridos\/","title":{"rendered":"Sucessivas manifesta\u00e7\u00f5es do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos"},"content":{"rendered":"
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O prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), para que os fornecedores corrijam os v\u00edcios dos produtos, \u00e9 computado de forma corrida caso haja sucessivas manifesta\u00e7\u00f5es do mesmo v\u00edcio.A tese foi firmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em recurso especial no qual uma montadora e uma concession\u00e1ria de ve\u00edculos questionavam decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJCE). Em a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual movida pela consumidora, a corte estadual manteve a condena\u00e7\u00e3o das empresas \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral da quantia que ela havia pago pelo ve\u00edculo.<\/p>\n

Nos autos, a consumidora relatou que o carro foi adquirido em 16 de fevereiro de 2009 e que apresentou defeito por quatro vezes, sendo a primeira em 19 de mar\u00e7o e as seguintes em 24 de mar\u00e7o e em 4 e 9 de abril do mesmo ano. Segundo ela, ap\u00f3s ir pela quarta vez para o conserto, apenas no dia 22 de abril o ve\u00edculo foi disponibilizado para retirada, o que ultrapassaria os 30 dias previstos no CDC para que o consumidor pudesse exercer as op\u00e7\u00f5es asseguradas pelo artigo 18.<\/p>\n

Entre outros pontos, tanto a montadora quanto a concession\u00e1ria alegaram que os reparos foram efetivados no prazo legal de 30 dias em todas as ocasi\u00f5es, n\u00e3o sendo assim devida a restitui\u00e7\u00e3o do valor integral.<\/p>\n

Sem interrup\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Em seu voto, a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, afirmou que o prazo m\u00e1ximo de 30 dias para saneamento do v\u00edcio do produto, previsto no artigo 18 do CDC, deve ser contado<\/p>\n

\u201cdesde a primeira manifesta\u00e7\u00e3o do defeito at\u00e9 o seu efetivo reparo, sem interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

\u201cTamb\u00e9m sob uma perspectiva teleol\u00f3gica, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aceitar a interrup\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o do prazo a cada manifesta\u00e7\u00e3o do v\u00edcio, pois isso significaria uma subvers\u00e3o \u00e0 ideia fundamental do CDC de atribuir ao pr\u00f3prio fornecedor os riscos inerentes \u00e0 atividade econ\u00f4mica exercida\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

acrescentou.<\/p>\n

No caso analisado, a magistrada, seguida pela turma e em concord\u00e2ncia com o ac\u00f3rd\u00e3o do TJCE, entendeu ultrapassado o prazo de 30 dias e reconheceu \u00e0 consumidora o direito de rescindir o contrato de compra com a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se pode admitir que o consumidor, indefinidamente, suporte os \u00f4nus de ter adquirido produto defeituoso, tendo que reiteradas vezes ser desprovido da posse do bem para o seu conserto e, ainda, tendo que lidar com a inefic\u00e1cia dos meios empregados para a corre\u00e7\u00e3o do problema apresentado ou at\u00e9 mesmo a impossibilidade de sua solu\u00e7\u00e3o\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

disse Nancy Andrighi.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/a><\/p>\n

REsp 1684132<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=27946<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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