{"id":911,"date":"2018-11-06T12:00:58","date_gmt":"2018-11-06T14:00:58","guid":{"rendered":"http:\/\/adv.ramongomes.com.br\/?p=911"},"modified":"2021-02-10T12:33:56","modified_gmt":"2021-02-10T15:33:56","slug":"consumidor-equiparado-a-protecao-estendida-do-cdc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/consumidor-equiparado-a-protecao-estendida-do-cdc\/","title":{"rendered":"Consumidor equiparado: a prote\u00e7\u00e3o estendida do CDC"},"content":{"rendered":"
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Pessoas que se machucam ao escorregar em piso molhado sem sinaliza\u00e7\u00e3o, outras que t\u00eam a vida irremediavelmente comprometida por uma bala perdida em tiroteio iniciado pelos seguran\u00e7as de uma loja. Casos assim \u2013 menos ou mais cotidianos, menos ou mais dram\u00e1ticos \u2013 fazem parte da rotina do Judici\u00e1rio e t\u00eam em comum o fato de que a v\u00edtima, embora n\u00e3o tenha comprado produtos ou servi\u00e7os da empresa, foi, de algum modo, afetada por um evento danoso que a colocou na condi\u00e7\u00e3o de consumidor por equipara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conforme explicou a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.125.276, o conceito de consumidor n\u00e3o est\u00e1 limitado \u00e0 defini\u00e7\u00e3o restritiva contida no caput do artigo 2\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), devendo ser extra\u00eddo da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de outros dispositivos da Lei 8.078\/90.
\nSurge ent\u00e3o a figura do consumidor por equipara\u00e7\u00e3o, ou bystander, <\/p>\n

\u201cinserida pelo legislador no artigo 17 do CDC, sujeitando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do CDC tamb\u00e9m as v\u00edtimas de acidentes derivados do fato do produto ou do servi\u00e7o. Em outras palavras, o sujeito da rela\u00e7\u00e3o de consumo n\u00e3o precisa necessariamente ser parte contratante, podendo tamb\u00e9m ser um terceiro vitimado por essa rela\u00e7\u00e3o\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou.
\nDessa forma, todo aquele que n\u00e3o participou da rela\u00e7\u00e3o de consumo, n\u00e3o adquiriu qualquer produto ou contratou servi\u00e7os, mas sofreu algum tipo de les\u00e3o pode invocar a prote\u00e7\u00e3o da lei consumerista na qualidade de consumidor equiparado.<\/p>\n

Piso molhado<\/h4>\n

Em mar\u00e7o deste ano, o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o foi relator na Quarta Turma de um recurso originado de a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o movida por um idoso contra o munic\u00edpio e um posto de gasolina (AREsp 1.076.833). O autor sofreu uma queda e fraturou tr\u00eas costelas ao passar pela cal\u00e7ada do posto, pois o piso estava molhado. Havia uma mangueira no interior do estabelecimento que escoava \u00e1gua, por\u00e9m n\u00e3o existia qualquer sinaliza\u00e7\u00e3o que alertasse para o perigo no local.<\/p>\n

O idoso alegou neglig\u00eancia do posto por ter deixado escoar \u00e1gua sem providenciar a sinaliza\u00e7\u00e3o adequada. Tamb\u00e9m sustentou haver falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos passeios p\u00fablicos por parte do munic\u00edpio.<\/p>\n

O posto afirmou a n\u00e3o incid\u00eancia da lei consumerista no caso, j\u00e1 que n\u00e3o havia fornecido qualquer produto ou servi\u00e7o ao autor da a\u00e7\u00e3o. Disse que a culpa era exclusiva da v\u00edtima e que se tratava de caso fortuito e de for\u00e7a maior.<\/p>\n

O estabelecimento foi condenado a pagar R$ 6.780,00 por danos morais. O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que incidiam as normas do CDC, j\u00e1 que houve defeito no servi\u00e7o, pois o posto n\u00e3o ofereceu a seguran\u00e7a que o consumidor deveria esperar. Para o tribunal, a lei tutela a \u201cseguran\u00e7a ou incolumidade f\u00edsica e patrimonial do consumidor\u201d.<\/p>\n

Segundo o ministro Salom\u00e3o, o entendimento da corte estadual est\u00e1 em conformidade com a jurisprud\u00eancia do STJ no sentido da prote\u00e7\u00e3o conferida pelo CDC a todos aqueles que, mesmo sem participar diretamente da rela\u00e7\u00e3o de consumo, sofrem as consequ\u00eancias do dano, tendo sua seguran\u00e7a f\u00edsica e ps\u00edquica colocada em risco.<\/p>\n

Cacos de vidro na via<\/h4>\n

No julgamento do REsp 1.574.784, na Terceira Turma, a ministra Nancy Andrighi tamb\u00e9m entendeu correta a equipara\u00e7\u00e3o do consumidor, nos termos do artigo 17 da lei consumerista, conforme decidido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ).<\/p>\n

Uma crian\u00e7a se acidentou ao tentar fugir da colis\u00e3o com a porta do caminh\u00e3o de uma distribuidora de cervejas S., fabricadas pela empresa B. K. Ind\u00fastria de Bebidas Ltda., que transitava na via com as portas abertas. Ao desviar da porta, a crian\u00e7a caiu sobre garrafas de cerveja quebradas que haviam sido deixadas na cal\u00e7ada cinco dias antes pela mesma distribuidora. Ela sofreu cortes graves no pesco\u00e7o e outras les\u00f5es leves.<\/p>\n

O tribunal estadual manteve a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria da fabricante e da distribuidora ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15 mil.<\/p>\n

Para a ministra Nancy Andrighi, a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 clara no sentido de que \u201ca responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento \u00e9 objetiva e solid\u00e1ria, nos termos dos artigos 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, 20 e 25 do CDC\u201d, sendo \u201cimposs\u00edvel afastar a legisla\u00e7\u00e3o consumerista\u201d e a equipara\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a a consumidor, visto que \u201co CDC amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer v\u00edtima, mesmo que nunca tenha contratado ou mantido qualquer rela\u00e7\u00e3o com o fornecedor\u201d.<\/p>\n

Tiroteio na rua<\/h4>\n

No REsp 1.732.398, de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, uma jovem pediu indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, morais e est\u00e9ticos em decorr\u00eancia de ter sido baleada aos 12 anos de idade, quando retornava da escola e passava por uma rua onde havia come\u00e7ado um tiroteio. A troca de tiros ocorreu porque os seguran\u00e7as privados contratados pelos donos das lojas instaladas no local reagiram a uma tentativa de roubo, e um dos tiros atingiu a jovem, deixando-a tetrapl\u00e9gica.<\/p>\n

O tribunal estadual fixou o valor das indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais e est\u00e9ticos em R$ 450 mil cada. A decis\u00e3o foi confirmada pela Terceira Turma do STJ em raz\u00e3o da <\/p>\n

\u201cgravidade das les\u00f5es sofridas pela autora, que revelam, por si s\u00f3s, a exist\u00eancia de ofensa \u00e0 sua integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e emocional, n\u00e3o apenas porque depender\u00e1, muito frequentemente, da ajuda de terceiros ou de recursos tecnol\u00f3gicos, n\u00e3o raramente de elevado custo, para realizar os atos mais simples do dia a dia, mas tamb\u00e9m porque, juntamente com sua sa\u00fade, o disparo de arma de fogo afetou grande parte dos seus sonhos, roubou-lhe a juventude e a impediu de desfrutar da pr\u00f3pria vida de maneira plena, com reflexos de ordem pessoal, social e afetiva\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

\u2013 conforme apontou Bellizze.<\/p>\n

Os comerciantes sustentaram que o crime de roubo \u00e0 m\u00e3o armada caracterizava fortuito externo e os tiros que atingiram a v\u00edtima foram disparados pelos assaltantes.<\/p>\n

Segundo Bellizze, <\/p>\n

\u201cao reagirem de maneira imprudente \u00e0 tentativa de roubo \u00e0 joalheria, dando in\u00edcio a um tiroteio, os vigilantes frustraram a expectativa de seguran\u00e7a legitimamente esperada, a qual foi agravada, no caso, uma vez que a autora foi atingida por proj\u00e9til de arma de fogo, sendo o fato suficiente para torn\u00e1-la consumidora por equipara\u00e7\u00e3o, ante o manifesto defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A causa que produziu o dano, de acordo com o ministro, n\u00e3o foi o assalto, \u201cque poderia ter se desenvolvido sem acarretar nenhum dano a terceiros, mas a deflagra\u00e7\u00e3o do tiroteio em via p\u00fablica pelos prepostos dos r\u00e9us, colocando pessoas comuns em situa\u00e7\u00e3o de grande risco, o que afasta a caracteriza\u00e7\u00e3o de fortuito externo\u201d, al\u00e9m de os vigilantes terem atuado coletivamente \u201cpara a produ\u00e7\u00e3o do resultado lesivo, advindo n\u00e3o dos disparos em si, mas da a\u00e7\u00e3o que desencadeou o conflito armado. Da\u00ed a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos pelos danos ocorridos\u201d.<\/p>\n

Explos\u00e3o em bueiro<\/h4>\n

Outro caso de consumidor por equipara\u00e7\u00e3o foi reconhecido no AgRg no REsp 589.789, de relatoria do ministro Villas B\u00f4as Cueva, na Terceira Turma. O caso teve origem em uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a L. Servi\u00e7os de Eletricidade S.A. ap\u00f3s a explos\u00e3o em um bueiro em Copacabana, no Rio de Janeiro.<\/p>\n

Os autores pediram ressarcimento pelos danos materiais, morais e est\u00e9ticos, por\u00e9m a L. alegou que n\u00e3o seria poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do CDC ao caso por n\u00e3o haver rela\u00e7\u00e3o de consumo a ser tutelada.<\/p>\n

O entendimento un\u00e2nime da Terceira Turma foi no sentido de que o ac\u00f3rd\u00e3o do tribunal estadual estava em perfeita harmonia com a jurisprud\u00eancia do STJ de que <\/p>\n

\u201cequipara-se \u00e0 qualidade de consumidor, para os efeitos legais, aquele que, embora n\u00e3o tenha participado diretamente da rela\u00e7\u00e3o de consumo, sofre as consequ\u00eancias do evento danoso decorrente do defeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca les\u00f5es, gerando risco \u00e0 sua seguran\u00e7a f\u00edsica e ps\u00edquica\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

conforme exposto pelo ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha no REsp 1.000.329.<\/p>\n

Derramamento de petr\u00f3leo<\/h4>\n

No AgInt nos EDcl no CC 132.505, sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, a Segunda Se\u00e7\u00e3o discutiu o caso de pescadores artesanais do Esp\u00edrito Santo que haviam ajuizado a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos contra a C. Brasil, em raz\u00e3o de um vazamento de petr\u00f3leo ocorrido no litoral do Rio de Janeiro.<\/p>\n

O \u00f3leo derramado se espalhou e prejudicou a atividade dos pescadores que moravam no Esp\u00edrito Santo, considerados consumidores por equipara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ministro explicou que tal entendimento estava correto e j\u00e1 havia sido aplicado em hip\u00f3tese semelhante na Segunda Se\u00e7\u00e3o, quando pescadores foram considerados v\u00edtimas de acidente de consumo, visto que suas atividades pesqueiras foram prejudicadas por derramamento de \u00f3leo (CC 143.204, da relatoria do ministro Villas B\u00f4as Cueva).<\/p>\n

A Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo afirmou n\u00e3o ser competente para julgar um crime ambiental ocorrido em outro estado. A Justi\u00e7a fluminense alegou que, como os pescadores s\u00e3o consumidores equiparados, poderiam ajuizar a\u00e7\u00e3o em seus domic\u00edlios, conforme preconiza o artigo 101, inciso I, do CDC.<\/p>\n

Segundo o ministro Antonio Carlos, havendo a incid\u00eancia das regras consumeristas, \u201ca compet\u00eancia \u00e9 absoluta\u201d, raz\u00e3o pela qual deve ser fixada no domic\u00edlio do consumidor, ou seja, \u201capesar de o acidente ter ocorrido no litoral do Rio de Janeiro, seus reflexos danosos se estenderam para outras localidades, entre as quais o territ\u00f3rio pesqueiro onde os autores da a\u00e7\u00e3o laboravam, que deve ser considerado o local do fato, para fins de incid\u00eancia do artigo 100, inciso V, al\u00ednea a, do C\u00f3digo de Processo Civil\u201d.<\/p>\n

\u201cNesse sentido, aplicam-se ao caso as regras definidoras de compet\u00eancia do artigo 101 do CDC, as quais, nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, t\u00eam natureza absoluta, podendo ser conhecidas de of\u00edcio pelo ju\u00edzo, sendo improrrog\u00e1vel, sobretudo quando tal prorroga\u00e7\u00e3o for desfavor\u00e1vel \u00e0 parte mais fr\u00e1gil\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

disse o relator.<\/p>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

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Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=27902<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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