{"id":825,"date":"2018-10-25T14:00:28","date_gmt":"2018-10-25T17:00:28","guid":{"rendered":"http:\/\/adv.ramongomes.com.br\/?p=825"},"modified":"2021-02-10T12:41:09","modified_gmt":"2021-02-10T15:41:09","slug":"terceira-turma-autoriza-penhora-de-marca-cujo-registro-de-transferencia-nao-foi-publicado-pelo-inpi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/terceira-turma-autoriza-penhora-de-marca-cujo-registro-de-transferencia-nao-foi-publicado-pelo-inpi\/","title":{"rendered":"Terceira Turma autoriza penhora de marca cujo registro de transfer\u00eancia n\u00e3o foi publicado pelo INPI"},"content":{"rendered":"
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No universo de marcas e propriedades industriais, apesar de a transfer\u00eancia de titularidade se efetivar, entre as partes, mediante a assinatura do documento de cess\u00e3o e transfer\u00eancia, o ato s\u00f3 produz efeitos perante terceiros depois da averba\u00e7\u00e3o e consequente publica\u00e7\u00e3o na Revista de Propriedade Industrial, tendo em vista que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o oficial para an\u00e1lise de direitos relativos \u00e0 propriedade industrial.<\/p>\n

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) e autorizar a penhora de marca para a garantia de cr\u00e9ditos em processo de execu\u00e7\u00e3o, em virtude da aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o do ato de transfer\u00eancia da marca pela autarquia.<\/p>\n

Originalmente, as partes firmaram acordo no qual foi reconhecida d\u00edvida de R$ 400 mil, derivada da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios. Como o d\u00e9bito n\u00e3o foi pago, os credores ajuizaram execu\u00e7\u00e3o em que pleitearam a penhora da marca de titularidade dos devedores.<\/p>\n

Em primeiro grau, o magistrado reconheceu haver provas de que os executados cederam e transferiram a titularidade da marca a terceiros em 2006, com pedido de anota\u00e7\u00e3o junto ao INPI em 2007. Por isso, foi indeferido o pedido de penhora.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi mantida pelo TJSP, sob o argumento de que n\u00e3o seria poss\u00edvel deferir pedido de penhora da marca que n\u00e3o pertence mais aos executados.<\/p>\n

Publica\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

A ministra Nancy Andrighi apontou que os artigos 136 e 137 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) disp\u00f5em que a cess\u00e3o de marca deve ser objeto de anota\u00e7\u00e3o pelo INPI e que seus efeitos perante terceiros ser\u00e3o produzidos apenas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do registro pela autarquia.<\/p>\n

\u201cVale dizer, a lei de reg\u00eancia, de modo expresso e indene de d\u00favidas, imp\u00f5e a necessidade de anota\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o junto ao registro da marca e condiciona sua efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o a terceiros \u00e0 data da respectiva publica\u00e7\u00e3o\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou a relatora.
\nNo caso dos autos, a ministra destacou que n\u00e3o houve controv\u00e9rsia no tocante \u00e0 aus\u00eancia de decis\u00e3o de acolhimento do pedido de anota\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o. Na verdade, apontou, h\u00e1 elementos que indicam que o requerimento formulado pelos devedores no INPI n\u00e3o foi deferido em raz\u00e3o, entre outros fatores, da falta de esclarecimentos sobre o objeto social da empresa.<\/p>\n

\u201cNesse contexto, n\u00e3o tendo havido publica\u00e7\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o do registro marc\u00e1rio em quest\u00e3o (lembre-se que o pedido dos recorridos sequer foi deferido pela autarquia), \u00e9 de se reconhecer a possibilidade da penhora da marca conforme postulado pelos recorrentes, pois a transfer\u00eancia, em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento do disposto no artigo 137 da LPI, n\u00e3o operou efeitos em rela\u00e7\u00e3o a eles\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

concluiu a ministra ao autorizar penhora.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/a><\/p>\n

REsp 1761023<\/a><\/p>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=27794<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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