{"id":816,"date":"2018-10-22T12:15:20","date_gmt":"2018-10-22T15:15:20","guid":{"rendered":"http:\/\/adv.ramongomes.com.br\/?p=816"},"modified":"2021-02-10T12:34:02","modified_gmt":"2021-02-10T15:34:02","slug":"seguradora-deve-arcar-com-conserto-em-oficina-a-escolha-do-cliente-no-limite-do-orcamento-aprovado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/seguradora-deve-arcar-com-conserto-em-oficina-a-escolha-do-cliente-no-limite-do-orcamento-aprovado\/","title":{"rendered":"Seguradora deve arcar com conserto em oficina \u00e0 escolha do cliente, no limite do or\u00e7amento aprovado"},"content":{"rendered":"
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Se o segurado efetua o reparo do ve\u00edculo em oficina cujo or\u00e7amento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos, a seguradora tem a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir a oficina pelas despesas, nos limites do or\u00e7amento aprovado por ela.A conclus\u00e3o foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao julgar recurso da Mapfre Seguros. A turma reduziu o valor que a seguradora ter\u00e1 de pagar a uma oficina ao montante do or\u00e7amento aprovado por ela, descontados os valores referentes \u00e0 franquia, os quais j\u00e1 foram pagos diretamente pelo segurado.<\/p>\n

No caso analisado, o segurado fez os reparos do ve\u00edculo em oficina cujo or\u00e7amento de R$ 4.400 havia sido recusado pela seguradora, a qual autorizou o conserto no valor m\u00e1ximo de R$ R$ 3.068.<\/p>\n

O cliente pagou o valor referente \u00e0 franquia (R$ 1.317) e assinou um documento para que a oficina tivesse o direito de cobrar o restante da seguradora.<\/p>\n

O relator do caso no STJ, ministro Villas B\u00f4as Cueva, destacou que, apesar da negativa da seguradora, os servi\u00e7os foram prestados, o segurado pagou a franquia e firmou um termo para que a oficina pudesse cobrar da companhia de seguros a diferen\u00e7a de valores.<\/p>\n

Direito credit\u00f3rio<\/h4>\n

As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias entenderam que n\u00e3o houve sub-roga\u00e7\u00e3o convencional, tratando-se, na realidade, de mera cess\u00e3o de cr\u00e9dito. O ministro afirmou que a oficina apenas prestou os servi\u00e7os ao cliente, \u201cou seja, n\u00e3o pagou nenhuma d\u00edvida dele para se sub-rogar em seus direitos\u201d. Segundo o relator, houve cess\u00e3o de cr\u00e9dito, nos termos do artigo 286 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

\u201cVerifica-se, assim, que o termo firmado entre a oficina e o segurado se enquadra, de fato, como uma cess\u00e3o de cr\u00e9dito, visto que este, na ocorr\u00eancia do sinistro, possui direito credit\u00f3rio decorrente da ap\u00f3lice securit\u00e1ria, mas tal direito \u00e9 transmiss\u00edvel pelo valor incontroverso, qual seja, o valor do or\u00e7amento aprovado pela seguradora\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou.
\nNo caso, o valor incontroverso a ser pago pela seguradora \u00e0 oficina \u00e9 o valor autorizado para o conserto (R$ 3.068), menos o montante j\u00e1 pago pelo segurado a t\u00edtulo de franquia (R$ 1.317).<\/p>\n

Escolha livre<\/h4>\n

Villas B\u00f4as Cueva citou norma da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) que garante expressamente a livre escolha de oficinas pelos segurados. Segundo o ministro, essa livre escolha n\u00e3o subtrai da seguradora o poder de avaliar o estado do bem sinistrado, e tamb\u00e9m o or\u00e7amento apresentado.<\/p>\n

\u201cAssim, ressalvados os casos de m\u00e1-f\u00e9, o conserto do autom\u00f3vel \u00e9 feito conforme o or\u00e7amento aprovado, nos termos da autoriza\u00e7\u00e3o da seguradora\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

disse o relator.<\/p>\n

O ministro lembrou que as seguradoras comumente oferecem benef\u00edcios especiais para o uso da rede de credenciadas, mas \u00e9 direito do segurado escolher a empresa na qual o ve\u00edculo ser\u00e1 reparado, j\u00e1 que poder\u00e1 preferir uma de sua confian\u00e7a.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/a><\/p>\n

REsp 1336781<\/a><\/p>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

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Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=27800<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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