{"id":813,"date":"2018-10-18T12:20:28","date_gmt":"2018-10-18T15:20:28","guid":{"rendered":"http:\/\/adv.ramongomes.com.br\/?p=813"},"modified":"2020-04-29T16:47:27","modified_gmt":"2020-04-29T19:47:27","slug":"construtora-pode-incluir-patrimonio-de-afetacao-em-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/construtora-pode-incluir-patrimonio-de-afetacao-em-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Construtora pode incluir patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o em recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"
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O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJ-DF) permitiu a uma construtora em recupera\u00e7\u00e3o judicial incluir no seu processo todos os credores referentes a um empreendimento com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o. Isso significa que a devedora vai poder negociar, por exemplo, com o banco que financiou a obra \u2013 o que, segundo advogados, n\u00e3o \u00e9 comum nas decis\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n

Ela ter\u00e1, para isso, que elaborar um plano de pagamento exclusivo para a sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico (SPE) que foi criada para a constru\u00e7\u00e3o do empreendimento. Dever\u00e1 ser realizada uma assembleia de credores separada e o plano ter\u00e1 de ser aprovado de forma independente. Al\u00e9m disso, os ativos dessa obra s\u00f3 poder\u00e3o ser direcionados a esses credores.<\/p>\n

Isso quer dizer que o processo da SPE criada para a constru\u00e7\u00e3o do empreendimento n\u00e3o poder\u00e1 se confundir com o das outras empresas, do mesmo grupo econ\u00f4mico, que est\u00e3o em recupera\u00e7\u00e3o judicial (apesar de a tramita\u00e7\u00e3o ocorrer em litiscons\u00f3rcio).<\/p>\n

O chamado patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o foi institu\u00eddo em 2004, pela Lei n\u00ba 10.931, como consequ\u00eancia do fen\u00f4meno Encol \u2013 uma das maiores construtoras do pa\u00eds, que quebrou no fim da d\u00e9cada de 90, deixando obras inacabadas e mais de 40 mil clientes a ver navios. A legisla\u00e7\u00e3o foi criada com a inten\u00e7\u00e3o de proteger o consumidor.<\/p>\n

Por isso h\u00e1 tanta discuss\u00e3o, no meio jur\u00eddico, sobre a possibilidade de as empresas que t\u00eam o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o entrarem em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A lei prev\u00ea, basicamente, que os ativos do empreendimento n\u00e3o podem ser usados pelo incorporador para outros fins \u2013 que n\u00e3o o pr\u00f3prio empreendimento \u2013 at\u00e9 a conclus\u00e3o da obra e o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es (entrega das unidades e pagamento da institui\u00e7\u00e3o financiadora, por exemplo).<\/p>\n

Os recursos desse empreendimento, ent\u00e3o, n\u00e3o podem servir para o custeio de outras constru\u00e7\u00f5es capitaneadas pela mesma incorporada. E, da mesma forma, n\u00e3o pode esse empreendimento ser atingido por credores da incorporadora caso ela passe por dificuldade financeira \u2013 os efeitos da fal\u00eancia, por exemplo, n\u00e3o atingem os patrim\u00f4nios de afeta\u00e7\u00e3o que foram constitu\u00eddos pelo incorporador.
\nPara os desembargadores do Distrito Federal que julgaram o caso, no entanto, n\u00e3o haver\u00e1 confus\u00e3o patrimonial \u2013 e a exig\u00eancia prevista na lei, sobre a segrega\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, estar\u00e1 sendo cumprida \u2013 se houver um plano de recupera\u00e7\u00e3o espec\u00edfico \u00e0 SPE. <\/p>\n

“A decis\u00e3o n\u00e3o coloca em risco o chamado patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio, confere a incomunicabilidade e autonomia do patrim\u00f4nio afetado”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirma em seu voto a relatora, desembargadora F\u00e1tima Rafael.
\nO entendimento dela, ainda, \u00e9 o de que n\u00e3o seria razo\u00e1vel impedir tal processo de recupera\u00e7\u00e3o s\u00f3 para garantir que o banco receba os valores aos quais t\u00eam direito nas datas acordadas. A relatora cita, na decis\u00e3o, a S\u00famula 308 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O dispositivo estabelece que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro n\u00e3o tem efic\u00e1cia perante os adquirentes dos im\u00f3veis.<\/p>\n

A s\u00famula se aplica, segundo a interpreta\u00e7\u00e3o da desembargadora, porque o caso em an\u00e1lise envolve uma empresa que n\u00e3o est\u00e1 em boas condi\u00e7\u00f5es financeiras e que pode se reorganizar em uma recupera\u00e7\u00e3o judicial, entregar as unidades habitacionais aos consumidores e com os valores recebidos quitar a d\u00edvida com a institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

O voto da relatora foi seguido, de forma un\u00e2nime, pelos demais desembargadores que julgaram o caso na 3\u00aa Turma C\u00edvel do TJ-DF (processo n\u00ba 0705074-95.2018.8. 07.0000) e permitir\u00e1 que a empresa negocie, dentro da recupera\u00e7\u00e3o judicial, com o banco que financiou o empreendimento e tamb\u00e9m com os fornecedores da obra.<\/p>\n

“Esse patrim\u00f4nio vai servir para pagar d\u00edvidas exclusivas \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

diz a representante da companhia no caso, a advogada Juliana Bumachar, do Bumachar Advogados Associados. O que n\u00e3o estiver relacionado \u00e0 obra, segundo ela, mesmo que correspondente \u00e0 SPE, n\u00e3o entra nessa conta. Por exemplo, um empr\u00e9stimo para custear as a\u00e7\u00f5es de marketing.<\/p>\n

O patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do incorporador. Ele pode escolher entre um empreendimento com ou sem. <\/p>\n

“Existem muitos desse tipo no mercado porque h\u00e1 um incentivo do governo federal para isso”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

contextualiza Alberto Zurcher, s\u00f3cio do ZRDF Advogados. <\/p>\n

“Os tributos que incidem sobre a venda das unidades, que \u00e9 de 6,73%, cai a 4%”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

acrescenta.<\/p>\n

Quando entrou em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a PDG, uma das maiores construtoras do pa\u00eds, por exemplo, tinha mais de 30 empreendimentos com afeta\u00e7\u00e3o. A empresa chegou a elaborar um plano de pagamento para cada uma delas \u2013 aos moldes do que decidiu o TJ-DF \u2013 mas ap\u00f3s negocia\u00e7\u00e3o com os bancos, optou por deixar as SPEs com o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o de fora do processo. A contrapartida dos bancos, para isso, seria manter o financiamento das obras.<\/p>\n

Uma das precursoras dessa discuss\u00e3o, no entanto, foi a Viver Incorporadora e Construtora. A companhia tentou, em um primeiro momento, apresentar um plano \u00fanico de recupera\u00e7\u00e3o para todas as suas empresas \u2013 entre elas 16 SPEs com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o. Desembargadores da 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) avaliaram, por\u00e9m, que o patrim\u00f4nio afetado sequer poderia ser levado \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1, no entanto, uma jurisprud\u00eancia firmada sobre o assunto e especialistas na \u00e1rea acreditam em uma tend\u00eancia de flexibiliza\u00e7\u00e3o \u2013 aos moldes do que ocorreu no julgamento do TJ-DF. <\/p>\n

“\u00c9 preciso possibilitar \u00e0 construtora a recupera\u00e7\u00e3o das suas atividades. Se o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o estiver sendo respeitado, como prev\u00ea o plano \u00fanico, n\u00e3o h\u00e1 argumentos para n\u00e3o permitir”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

entende o advogado Paulo Palermo, do escrit\u00f3rio Palermo e Castelo.<\/p>\n

As construtoras, ele diz, precisam de financiamento para a obra porque os adquirentes n\u00e3o arcam com cem por cento do contrato durante o per\u00edodo de constru\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

“S\u00f3 que quando a empresa passa por dificuldades financeiras e deixa de pagar ao banco, ele para de liberar o dinheiro e a obra acaba parando”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

contextualiza. Isso n\u00e3o significa, segundo o advogado, que o empreendimento seja deficit\u00e1rio por si s\u00f3.<\/p>\n

“O que existe \u00e9 uma necessidade de financiamento. E \u00e9 por isso que a recupera\u00e7\u00e3o judicial casa como uma luva para esses casos. D\u00e1 f\u00f4lego para a construtora terminar o empreendimento”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

completa Palermo.<\/p>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

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Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=27751<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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