{"id":483,"date":"2018-10-08T12:58:36","date_gmt":"2018-10-08T15:58:36","guid":{"rendered":"http:\/\/adv.ramongomes.com.br\/?p=483"},"modified":"2020-04-29T16:47:27","modified_gmt":"2020-04-29T19:47:27","slug":"estatuto-do-idoso-completa-15-anos-e-varios-processos-sobre-o-tema-foram-julgados-pelo-stf-no-periodo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/estatuto-do-idoso-completa-15-anos-e-varios-processos-sobre-o-tema-foram-julgados-pelo-stf-no-periodo\/","title":{"rendered":"Estatuto do Idoso completa 15 anos e v\u00e1rios processos sobre o tema foram julgados pelo STF no per\u00edodo"},"content":{"rendered":"
Nesta segunda-feira (1\u00ba), o Estatuto do Idoso (Lei 10.741\/2003) completou 15 anos de sua promulga\u00e7\u00e3o. Ao apreciar a validade de dispositivos da norma e o alcance de princ\u00edpios nela previstos, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve participa\u00e7\u00e3o na consolida\u00e7\u00e3o de direitos assegurados aos idosos no Brasil. Entre os temas apreciados pela Corte est\u00e3o a gratuidade em \u00f4nibus urbanos e interestaduais, a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios penais a autores de crime contra idosos e a quest\u00e3o referente ao valor de benef\u00edcio da Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (LOAS). A data de promulga\u00e7\u00e3o da lei coincide com o Dia Internacional do Idoso, institu\u00eddo pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) em alus\u00e3o \u00e0 Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, ent\u00e3o realizada em 1982 na \u00c1ustria. A lei considera idoso o cidad\u00e3o com idade a partir de 60 anos e visa garantir direitos a essa parcela cada vez maior da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

O artigo 3\u00ba do estatuto estabelece como obriga\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade e do Poder P\u00fablico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, \u00e0 cidadania, \u00e0 liberdade, \u00e0 dignidade, ao respeito e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria. Entre os exemplos de direitos e garantias, a lei garante ao idoso prioridade no atendimento em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados prestadores de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, na formula\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas espec\u00edficas, no recebimento da restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda e na tramita\u00e7\u00e3o de processos na Justi\u00e7a.<\/p>\n

O estatuto tamb\u00e9m protege os idosos de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, maus tratos e de abandono. Condutas como discriminar, deixar de prestar assist\u00eancia, abandonar o idoso em casas de sa\u00fade ou n\u00e3o prover suas necessidades b\u00e1sicas, entre outras, foram tipificadas como crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, ou seja, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode agir independentemente de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n

A seguir est\u00e3o as principais decis\u00f5es colegiadas em que a Corte analisou pontos do Estatuto do Idoso.<\/p>\n

Assist\u00eancia Social<\/h4>\n

Em abril de 2013, o STF julgou inconstitucional o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 20 da Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (LOAS \u2013 Lei 8.742\/1993), que prev\u00ea como crit\u00e9rio para a concess\u00e3o de benef\u00edcio a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a 1\/4 do sal\u00e1rio m\u00ednimo. O Plen\u00e1rio considerou o crit\u00e9rio defasado para caracterizar a situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade e tamb\u00e9m declarou inconstitucional o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 34 do Estatuto do Idoso (que faz refer\u00eancia \u00e0 LOAS). A decis\u00e3o foi tomada no julgamento dos Recursos Extraordin\u00e1rios (REs) 567985 e 580963, ambos com repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

Transporte interestadual<\/h4>\n

Em fevereiro de 2010, o Plen\u00e1rio confirmou decis\u00e3o da Presid\u00eancia da Corte que assegurou a gratuidade do transporte de idosos em \u00f4nibus interestaduais. Ao negarem provimento a agravo regimental na Suspens\u00e3o da Seguran\u00e7a (SS) 3052, ajuizada pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), os ministros mantiveram suspensa decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) que havia afastado a gratuidade das passagens at\u00e9 que uma a\u00e7\u00e3o contra o artigo 40 do Estatuto, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros (Abrati), tivesse seu m\u00e9rito julgado pela Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

Juizados Especiais e crimes contra idosos<\/h4>\n

Tamb\u00e9m em 2010, o Plen\u00e1rio concluiu o julgamento em que se discutia se os autores de crimes contra idosos teriam direito a benef\u00edcios como concilia\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o penal. A quest\u00e3o foi tratada na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3096, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica contra o artigo 94 do Estatuto do Idoso, que determina a aplica\u00e7\u00e3o dos procedimentos e dos benef\u00edcios relativos aos Juizados Especiais aos crimes cometidos contra idosos cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o ultrapasse quatro anos.<\/p>\n

O entendimento foi de que o dispositivo legal deve ser interpretado em favor do seu espec\u00edfico destinat\u00e1rio \u2013 o pr\u00f3prio idoso \u2013, e n\u00e3o de quem lhe viole os direitos. Com isso, os infratores n\u00e3o devem ter acesso a benef\u00edcios despenalizadores de direito penal, como concilia\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o penal, composi\u00e7\u00e3o civil de danos ou convers\u00e3o da pena. Somente se aplicam as normas estritamente processuais para que o processo termine mais rapidamente, em benef\u00edcio do idoso.<\/p>\n

Transporte urbano<\/h4>\n

Em 2006, o Plen\u00e1rio manteve a gratuidade do transporte coletivo urbano prevista no Estatuto do Idoso e na Constitui\u00e7\u00e3o. Por maioria, o Tribunal julgou improcedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3768, que questionava o caput do artigo 39 do estatuto. Al\u00e9m de prevalecer o entendimento que considerou autoaplic\u00e1vel o artigo 230 da Constitui\u00e7\u00e3o, que assegura o amparo ao idoso e o acesso ao transporte urbano gratuito.<\/p>\n

Planos de sa\u00fade<\/h4>\n

O Plen\u00e1rio Virtual do STF reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 630852, no qual se discute a aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Idoso aos contratos de planos de sa\u00fade firmados antes da entrada em vigor da lei. Portanto recurso foi interposto pela Cooperativa de Servi\u00e7os de Sa\u00fade dos Vales do Taquari e Rio Pardo Ltda. (Unimed) e aguarda julgamento pelo Plen\u00e1rio f\u00edsico do STF.\n<\/p><\/div>\n

 <\/p>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=27713<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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