{"id":479,"date":"2018-10-05T12:48:52","date_gmt":"2018-10-05T15:48:52","guid":{"rendered":"http:\/\/adv.ramongomes.com.br\/?p=479"},"modified":"2020-04-29T16:47:27","modified_gmt":"2020-04-29T19:47:27","slug":"tjsp-autoriza-empresa-em-recuperacao-a-comprar-insumo-com-credito-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/tjsp-autoriza-empresa-em-recuperacao-a-comprar-insumo-com-credito-de-icms\/","title":{"rendered":"TJSP Autoriza empresa em recupera\u00e7\u00e3o a comprar insumo com cr\u00e9dito de ICMS"},"content":{"rendered":"
\nO Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo – TJSP autoriza empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial usar cr\u00e9ditos acumulados de ICMS para a aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima e outros insumos de forma livre \u2013 mesmo que tenha d\u00edvidas com o Estado. A decis\u00e3o, da 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Empresarial, beneficia a Vitapelli, uma das maiores do mundo do setor de curtume.O entendimento \u00e9 importante para as companhias do agroneg\u00f3cio, segundo advogados, porque a Fazenda imp\u00f5e que 50% dos cr\u00e9ditos acumulados sejam direcionados ao pagamento de d\u00e9bitos fiscais. Somente o remanescente, ent\u00e3o, \u00e9 que poderia ser usado para outros fins.Em recupera\u00e7\u00e3o judicial desde 2010, a Vitapelli obteve, com a decis\u00e3o, a libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS gerados entre maio de 2010 e dezembro de 2011 e tamb\u00e9m de janeiro a outubro de 2012.<\/p>\n

Um dos argumentos do Fisco para impedir a libera\u00e7\u00e3o era a de que tratava-se de uma devedora contumaz e que se valia do processo de recupera\u00e7\u00e3o para n\u00e3o pagar seus d\u00e9bitos. A companhia, segundo afirma no processo, acumula cerca de R$ 300 milh\u00f5es em d\u00edvidas decorrentes de autos de infra\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de multas.<\/p>\n

Alegava ainda que mesmo se pudesse utilizar tais cr\u00e9ditos, n\u00e3o poderia ser em sua totalidade. Isso por for\u00e7a do Decreto n\u00ba 61.907, do ano de 2016, que obriga os setores de carnes e derivados e de couros a destinar 50% para o pagamento de d\u00e9bitos fiscais. Ou seja, somente a metade \u00e9 que poderia ser usada para a aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima e outros bens.<\/p>\n

Os desembargadores que julgaram o caso entenderam, no entanto, que a Fazenda n\u00e3o conseguiu provar qualquer tipo de fraude por parte do contribuinte que justificasse o bloqueio dos cr\u00e9ditos e ponderaram que o Estado n\u00e3o tem a faculdade de impedir a companhia de us\u00e1-los. Especialmente em um processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, cuja a utiliza\u00e7\u00e3o de tais cr\u00e9ditos interessa n\u00e3o somente \u00e0 companhia, mas a todos os seus credores.
\nSobre a limita\u00e7\u00e3o do 50%, eles observaram que n\u00e3o atingiria “as situa\u00e7\u00f5es de aproveitamento e creditamentos anteriores \u00e0 sua promulga\u00e7\u00e3o”, como tratava o caso em an\u00e1lise. <\/p>\n

“Deve prevalecer, no princ\u00edpio da irretroatividade da norma tribut\u00e1ria, a regra ent\u00e3o vigente, salvo se a mais recente for a mais ben\u00e9fica ao contribuinte, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou o relator, desembargador Ricardo Negr\u00e3o, no voto (agravo de instrumento n\u00ba 2010460-22.2017.8. 26.0000).
\nA companhia j\u00e1 havia obtido decis\u00e3o favor\u00e1vel na primeira inst\u00e2ncia. Quando analisou o caso, o juiz Silas Silva Santos, da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Presidente Prudente, foi bastante combativo \u00e0 postura que vinha sendo adotada pelo Fisco \u2013 por tratar a recupera\u00e7\u00e3o, na vis\u00e3o do magistrado, como um plano para n\u00e3o pagar tributos e por questionar o aumento dos cr\u00e9ditos acumulados no per\u00edodo.<\/p>\n

“A recupera\u00e7\u00e3o foi feita para qu\u00ea? Para recuperar ou para gerar a quebra? Verifico que, na l\u00f3gica da FESP [Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo], toda recupera\u00e7\u00e3o que der certo constitui sinal de fraude”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

disse na ocasi\u00e3o.<\/p>\n

Para Leo Lopes, s\u00f3cio do contencioso tribut\u00e1rio do FAS Advogados, esse caso \u00e9 uma demonstra\u00e7\u00e3o do embate cada vez mais frequente entre Fisco e empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n

“H\u00e1 uma postura litigiosa por parte da Fazenda. Ela n\u00e3o participa do processo de recupera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o oferece descontos nem qualquer dila\u00e7\u00e3o de prazo para o pagamento, mas quer que os seus cr\u00e9ditos sejam priorizados”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

observa.<\/p>\n

A Vitapelli acumula um volume grande de cr\u00e9ditos de ICMS por causa das opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o. Quando a venda \u00e9 interna, h\u00e1 incid\u00eancia de tributos no momento da compra da mat\u00e9ria-prima (o que gera cr\u00e9dito) e na venda da mercadoria (o que gera d\u00e9bito). Nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, no entanto, existe a tributa\u00e7\u00e3o quando a empresa compra do fornecedor, mas n\u00e3o quando vende para o exterior. Trata-se de uma garantia constitucional e, por esse motivo, existe o ac\u00famulo.<\/p>\n

A permiss\u00e3o para que as empresas utilizem tais cr\u00e9ditos para a compra de mat\u00e9ria-prima e outros bens est\u00e1 prevista na Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87\/96) e na legisla\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo de n\u00ba 6.374, tamb\u00e9m do ano de 1996.<\/p>\n

“\u00c9 salutar para a balan\u00e7a comercial. Precisamos disso porque a nossa carga tribut\u00e1ria \u00e9 t\u00e3o elevada que impede as empresas de serem competitivas no exterior”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

diz o advogado Jos\u00e9 Francisco Galindo Medina, que representou a empresa no caso. <\/p>\n

“Impor obst\u00e1culos ao acesso desses cr\u00e9ditos faz com que as empresas precisem todos os meses se descapitalizar para fazer frente \u00e0 carga tribut\u00e1ria”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

acrescenta. O impacto, no caso da Vitapelli, segundo o advogado, \u00e9 de cerca de R$ 1,5 milh\u00e3o por m\u00eas.<\/p>\n

Apesar de a decis\u00e3o do TJ-SP tratar especificamente de uma empresa em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e espec\u00edfica do setor de agroneg\u00f3cio, os advogados Lu\u00eds Alexandre Barbosa e Denis Araki, do escrit\u00f3rio LBMF, chamam a aten\u00e7\u00e3o que tem import\u00e2ncia tamb\u00e9m aos contribuintes que n\u00e3o est\u00e3o nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“Os desembargadores est\u00e3o dizendo que o contribuinte n\u00e3o pode ser surpreendido por uma nova regra. Permitir a aplica\u00e7\u00e3o de um decreto que restringe direitos a um per\u00edodo anterior a sua publica\u00e7\u00e3o violaria qualquer seguran\u00e7a jur\u00eddica”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

diz Barbosa.<\/p>\n

A Procuradoria de Assuntos Tribut\u00e1rios do Estado de S\u00e3o Paulo tratou a disputa contra a Vitapelli, no entanto, como <\/p>\n

“pontual, baseada em fatos bastante circunscritos”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

e afirmou, por meio de nota, que “n\u00e3o h\u00e1 repercuss\u00e3o fora do pr\u00f3prio caso”.<\/p>\n

“As normas sobre utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado foram alteradas em 2016 e a decis\u00e3o, no final das contas, envolve quest\u00f5es intertemporais, para determinar a regra aplic\u00e1vel a cr\u00e9ditos acumulados antigos do contribuinte”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

acrescentou no texto.<\/p>\n

Considerou ainda que n\u00e3o h\u00e1 uma litigiosidade exagerada sobre essa quest\u00e3o. <\/p>\n

“\u00c9 normal para caso antigo de devedor contumaz e em recupera\u00e7\u00e3o judicial”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

finalizou.<\/p>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=27680<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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