Para o Direito Brasileiro, bens de fam\u00edlia s\u00e3o os bens que, por prote\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o podem ser objeto de penhora em cobran\u00e7a de d\u00edvidas contra\u00eddas pelo propriet\u00e1rio ou detentor, salvo exce\u00e7\u00f5es previstas em lei, notadamente no artigo 3\u00ba da Lei 8.009\/1990.<\/p>\n
Sens\u00edvel ao prop\u00f3sito da exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, prevista no inciso II do artigo em ep\u00edgrafe, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmou posicionamento que afasta argumento de devedores, no sentido de que referida norma deveria ser interpretada restritivamente, alcan\u00e7ando s\u00f3 o agente financeiro, titular do cr\u00e9dito do financiamento para a compra ou constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n
Para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a inser\u00e7\u00e3o da palavra \u201cfinanciamento\u201d na norma referida, n\u00e3o afasta a real inten\u00e7\u00e3o do legislador de impedir a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio legal, como um meio astuto para viabilizar, sem nenhuma contrapartida, e \u00e0 custa de terceiros, aquisi\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia.<\/p>\n
Nessa linha de racioc\u00ednio, a impenhorabilidade n\u00e3o \u00e9 absoluta, sendo que citada exce\u00e7\u00e3o se aplica n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 hip\u00f3tese em que a cobran\u00e7a seja de d\u00edvida decorrente de \u201cfinanciamento\u201d para constru\u00e7\u00e3o ou compra de im\u00f3vel, mas tamb\u00e9m a outras hip\u00f3teses em que a d\u00edvida, embora de natureza diferente, seja contra\u00edda exatamente para o mesmo fim, notadamente para construir ou comprar im\u00f3vel.<\/p>\n
A t\u00edtulo de exemplo, o bem de fam\u00edlia pode ser objeto de penhora quando a a\u00e7\u00e3o \u00e9 movida para cobran\u00e7a de d\u00edvida decorrente de contrato de compromisso de compra e venda do im\u00f3vel; o que ocorre quando \u201cJo\u00e3o\u201d, devedor, deixa de pagar parte do pre\u00e7o pactuado para a compra do im\u00f3vel a \u201cFred\u201d, credor.<\/p>\n
O mesmo acontece quando Jo\u00e3o deixa de pagar parte do pre\u00e7o acordado para comprar o terreno onde edificou, com dinheiro pr\u00f3prio, a casa que serve de resid\u00eancia da fam\u00edlia.<\/p>\n
Em ambos os casos, se Jo\u00e3o promete pagar a Fred R$ 100.000,00 (cem mil reais), nada mais justo e correto do que permitir que Fred (titular do cr\u00e9dito decorrente da venda do im\u00f3vel) penhore os direitos que aquele det\u00e9m sobre o bem objeto do neg\u00f3cio inadimplido.<\/p>\n
Tamb\u00e9m se admite a penhora do bem de fam\u00edlia para saldar d\u00edvida cuja origem seja de contrato de empreitada global celebrado para a constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; entendendo-se por \u201cempreitada global\u201d a empreitada que possibilita toda a constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, por executar as obras e fornecer os materiais.<\/p>\n
Portanto, aconselha-se a quem pretende fechar neg\u00f3cio de constru\u00e7\u00e3o ou compra de bem im\u00f3vel que o fa\u00e7a sob orienta\u00e7\u00e3o de profissional capacitado no assunto, de modo a n\u00e3o ficarem d\u00favidas sobre as peculiaridades e riscos envolvidos no neg\u00f3cio.<\/p>\n