{"id":3738,"date":"2022-11-24T09:45:14","date_gmt":"2022-11-24T12:45:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=3738"},"modified":"2023-03-07T13:17:31","modified_gmt":"2023-03-07T16:17:31","slug":"a-funcao-do-estado-e-os-direitos-do-idoso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/a-funcao-do-estado-e-os-direitos-do-idoso\/","title":{"rendered":"A fun\u00e7\u00e3o do Estado e os direitos do Idoso"},"content":{"rendered":"

Em um dos artigos anteriores em que abordamos os direitos do idoso (pode ser lido aqui<\/a>), vimos que o Estatuto do Idoso tem como import\u00e2ncia a preserva\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, e prioriza sua restitui\u00e7\u00e3o e resguardo, buscando primeiramente, nas rela\u00e7\u00f5es de parentesco, restaurar o v\u00ednculo que por motivo de neglig\u00eancia foi quebrado.<\/span><\/p>\n

Muitos s\u00e3o os casos em que a fam\u00edlia n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es para o sustento do idoso, ou at\u00e9 mesmo, n\u00e3o possui tempo para dar a assist\u00eancia necess\u00e1ria, sendo imprescind\u00edvel um apoio Estatal para o amparo. Al\u00e9m das medidas de prote\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito social\/familiar e pol\u00edcias, este amparo se d\u00e1 pela assist\u00eancia social.<\/span><\/p>\n

Garantias dos direitos do idoso<\/h2>\n

O artigo 203, inciso V, de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ou seja, cabe a presta\u00e7\u00e3o continuada de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal (BPC) ao idoso que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es para sua subsist\u00eancia, desde que sua fam\u00edlia tamb\u00e9m n\u00e3o possua rendimento suficiente para lhe dar o devido suporte material.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que a lei considera incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia ou idosa a fam\u00edlia cuja renda mensal per capita seja inferior a \u00bc (um quarto) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, o benef\u00edcio concedido a qualquer outro membro da fam\u00edlia n\u00e3o ser\u00e1 computado para fins de renda familiar.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de suma import\u00e2ncia destacar alguns pontos, como, por exemplo, o BPC n\u00e3o poder ser cumulativo pelo benefici\u00e1rio com outro no \u00e2mbito da assist\u00eancia social, salvo em se tratando de assist\u00eancia m\u00e9dica e da pens\u00e3o especial de natureza indenizat\u00f3ria; vale dizer tamb\u00e9m que o acolhimento em institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia n\u00e3o afeta o direito do idoso ao benef\u00edcio (BPC).\u00a0<\/span><\/p>\n

Assist\u00eancia social e prote\u00e7\u00e3o especial s\u00e3o direitos do idoso<\/h2>\n

Conforme a lei n\u00b0 8.742<\/a>, de 7 de dezembro de 1993, assist\u00eancia social \u00e9 organizada por dois tipos de prote\u00e7\u00e3o. O primeiro, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica, consiste no conjunto de servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios da assist\u00eancia social que visam a prevenir situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisi\u00e7\u00f5es e do fortalecimento de v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios. O segundo, de prote\u00e7\u00e3o especial, consiste no conjunto de servi\u00e7os, programas e projetos que t\u00eam por objetivo contribuir para a reconstru\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisi\u00e7\u00f5es e a prote\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias e indiv\u00edduos para o enfrentamento das situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o de direitos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Cabe destacar que a assist\u00eancia social \u00e9 prestada independente de contribui\u00e7\u00e3o a seguridade social. E, al\u00e9m disso, de acordo com o artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as a\u00e7\u00f5es assistenciais ser\u00e3o realizadas com os recursos do or\u00e7amento da seguridade social, salvo a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de outras fontes.<\/span><\/p>\n

Vale destacar que hoje existem entidades filantr\u00f3picas p\u00fablicas ou privadas com o objetivo de dar assist\u00eancia e proteger os idosos, abrangendo aqueles que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de subsist\u00eancia e cujas fam\u00edlias n\u00e3o conseguem arcar com as despesas pela falta de condi\u00e7\u00f5es, sendo, por isso, necess\u00e1rio o amparo filantr\u00f3pico.<\/span><\/p>\n

Nas entidades filantr\u00f3picas de longa perman\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3rio firmar contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o com o idoso abrigado. Al\u00e9m disso, o custeio de sua participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve exceder 70% de qualquer benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou de assist\u00eancia social percebido pelo idoso, valor que \u00e9 estabelecido pelo Conselho Municipal do Idoso ou Conselho Municipal de assist\u00eancia social; e a cobran\u00e7a \u00e9 facultada apenas em \u201ccasa-lar\u201d.<\/span><\/p>\n

Existem duas modalidades de atendimento assistencial ao idoso: a asilar e a n\u00e3o asilar.<\/strong><\/h2>\n

A modalidade asilar se caracteriza por ser um regime de interna\u00e7\u00e3o ao idoso que n\u00e3o possui v\u00ednculo familiar ou n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es para sua subsist\u00eancia, sendo este na maioria das vezes abandonado pela fam\u00edlia.\u00a0<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o asilar, segundo o artigo 4\u00ba do Decreto n\u00ba 1.948\/96, divide-se em:<\/strong><\/h3>\n

I – Centro de Conviv\u00eancia: local destinado \u00e0 perman\u00eancia diurna do idoso, onde s\u00e3o desenvolvidas atividades f\u00edsicas, laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educa\u00e7\u00e3o para a cidadania;<\/span><\/p>\n

II – Centro de Cuidados Diurnos: Hospital-Dia e Centro-Dia – local destinado \u00e0 perman\u00eancia diurna do idoso dependente ou que possua defici\u00eancia tempor\u00e1ria e necessite de assist\u00eancia m\u00e9dica ou de assist\u00eancia multiprofissional;<\/span><\/p>\n

\u00a0III – Casa-Lar: resid\u00eancia, em sistema participativo, cedida por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, destinada a idosos detentores de renda insuficiente para sua manuten\u00e7\u00e3o e sem fam\u00edlia;<\/span><\/p>\n

IV – Oficina Abrigada de Trabalho: local destinado ao desenvolvimento, pelo idoso, de atividades produtivas, proporcionando-lhe oportunidade de elevar sua renda, sendo regida por normas espec\u00edficas;<\/span><\/p>\n

V – Atendimento domiciliar: \u00e9 o servi\u00e7o prestado ao idoso que vive s\u00f3 e seja dependente, a fim de suprir as suas necessidades da vida di\u00e1ria. Esse servi\u00e7o \u00e9 prestado em seu pr\u00f3prio lar, por profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade ou por pessoas da pr\u00f3pria comunidade;<\/span><\/p>\n

\u00a0VI – Outras formas de atendimento: iniciativas surgidas na pr\u00f3pria comunidade, que visem \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o da pessoa idosa na fam\u00edlia e na sociedade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Vale destacar que, de acordo com o artigo 4<\/span>o<\/span>, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei de Assist\u00eancia Social, \u00e9 proibida a perman\u00eancia de portadores de doen\u00e7as que necessitem de assist\u00eancia m\u00e9dica ou enfermagem permanente nas institui\u00e7\u00f5es asilares de car\u00e1ter social.<\/span><\/p>\n

Nesses casos, \u00e9 necess\u00e1rio um atendimento assistencial especial para quem dele precisa, pois se exige assist\u00eancia m\u00e9dica intensiva, sendo necess\u00e1rios mais zelo e cuidado para com o idoso, pois a falta de assist\u00eancia pode p\u00f4r em risco a sa\u00fade do mesmo.<\/span><\/p>\n

Sabe-se que o Estado deve trabalhar em conjunto com a fam\u00edlia para a prote\u00e7\u00e3o do idoso, prestando assist\u00eancia tanto para aqueles cujas fam\u00edlias n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as despesas de um idoso, quanto para aqueles que, mesmo com as boas condi\u00e7\u00f5es financeiras na fam\u00edlia, foram abandonados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Quando se fala da obriga\u00e7\u00e3o do Estado sobre os direitos do idoso e aplica\u00e7\u00e3o da lei de prote\u00e7\u00e3o ao idoso, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico tal responsabilidade. Por meio dele pode ocorrer a media\u00e7\u00e3o entre o idoso e a fam\u00edlia, e a melhor forma de conduzir a poss\u00edvel desconstru\u00e7\u00e3o familiar, fazendo com que o direito do idoso seja respeitado \u00e0 luz da possibilidade econ\u00f4mica e estrutural de sua fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Em caso de ofensa aos direitos dos idosos, \u00e9 obrigat\u00f3ria a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. As formas de procedimento quanto a prote\u00e7\u00e3o do idoso s\u00e3o por A\u00e7\u00e3o Civil p\u00fablica, A\u00e7\u00e3o Penal e como t\u00edtulo executivo extrajudicial, sendo esta um acordo consensual entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o causador do dano ao idoso com a finalidade compromissal de adequa\u00e7\u00e3o de sua conduta \u00e0s exig\u00eancias legais acordadas. E, caso haja o descumprimento, pode haver execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para a efetiva\u00e7\u00e3o do restauro nas rela\u00e7\u00f5es de parentesco, \u00e9 necess\u00e1rio realizar a media\u00e7\u00e3o em conjunto com as a\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o governamentais entre Uni\u00e3o, Estados, DF e munic\u00edpios.\u00a0<\/span><\/p>\n

Espero que tenha conseguido sanar suas d\u00favidas sobre o tema! Se gostou do artigo, n\u00e3o deixe de curti-lo e divulg\u00e1-lo em nossas redes sociais!<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em um dos artigos anteriores em que abordamos os direitos do idoso (pode ser lido aqui), vimos que o Estatuto do Idoso tem como import\u00e2ncia a preserva\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, e prioriza sua restitui\u00e7\u00e3o e resguardo, buscando primeiramente, nas rela\u00e7\u00f5es de parentesco, restaurar o v\u00ednculo que por motivo de neglig\u00eancia foi quebrado. Muitos s\u00e3o os casos […]\n","protected":false},"author":13,"featured_media":3740,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,28],"tags":[],"class_list":["post-3738","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-civil","category-mediacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3738","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3738"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3738\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3743,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3738\/revisions\/3743"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3740"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3738"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3738"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3738"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}