{"id":3545,"date":"2022-09-12T14:47:37","date_gmt":"2022-09-12T17:47:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=3545"},"modified":"2022-09-27T16:57:49","modified_gmt":"2022-09-27T19:57:49","slug":"meu-condominio-pode-proibir-a-presenca-do-meu-pet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/meu-condominio-pode-proibir-a-presenca-do-meu-pet\/","title":{"rendered":"Meu condom\u00ednio pode proibir a presen\u00e7a do meu pet?"},"content":{"rendered":"

Voc\u00ea sabia que, de acordo com levantamento feito pelo IBGE, 62% das casas ou apartamentos do pa\u00eds j\u00e1 t\u00eam pelo menos um cachorro ou gato como morador? Essa porcentagem equivale a 40,4 milh\u00f5es de resid\u00eancias espalhadas por todas as regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Mas, afinal, quando se mora em um condom\u00ednio, ele pode proibir a presen\u00e7a de pets?<\/span><\/p>\n

Se voc\u00ea tem um pet, pode ficar feliz com a not\u00edcia: o condom\u00ednio <\/span>N\u00c3O<\/b> pode proibir a presen\u00e7a de seu animalzinho!<\/span><\/p>\n

Mas quais s\u00e3o os direitos que o tutor de um pet tem para se resguardar quanto a isso?<\/span><\/p>\n

A<\/span>\u00a0<\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>\u00a0assegura ao cidad\u00e3o o direito de propriedade. Ao mesmo tempo, sabemos que o direito de uma pessoa vai at\u00e9 o limite do direito da outra. Sendo assim, o cond\u00f4mino\u00a0pode manter animais em casa ou apartamento, desde que a perman\u00eancia deles\u00a0n\u00e3o\u00a0atrapalhe ou coloque em risco a vida de outros moradores.<\/span><\/p>\n

Proibir visitantes\u00a0de entrarem com seus animais pode ser considerado constrangimento ilegal. Ainda, <\/span>os animais visitantes devem seguir as mesmas regras dos pets que vivem no local.<\/b><\/p>\n

E quanto ao uso de focinheira? Ele \u00e9 obrigat\u00f3rio em animais de grande porte ou que apresentem risco \u00e0s pessoas. Impor seu uso a animais de pequeno porte desrespeita a dignidade do animal, pode ser considerado crueldade e, at\u00e9 mesmo, crime de maus tratos.<\/span><\/p>\n

Com base no direito legal de \u201cir e vir\u201d, o cond\u00f4mino ou visitante\u00a0pode utilizar o elevador\u00a0com seu animal, mas, \u00e9 claro, o tutor deve manter o animal em uma guia curta, para que ele n\u00e3o se aproxime de outras pessoas dentro do elevador. Ainda, deve ser permitido o tr\u00e2nsito do animal nas \u00e1reas comuns do condom\u00ednio, contanto que n\u00e3o\u00a0represente risco \u00e0 sa\u00fade, sossego e seguran\u00e7a dos demais.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode obrigar qualquer pessoa a usar<\/b>\u00a0<\/span>escadas\u00a0com o animal.<\/b> Isso pode ser considerado constrangimento ilegal.\u00a0<\/span><\/p>\n

O condom\u00ednio\u00a0tamb\u00e9m n\u00e3o pode obrigar\u00a0o tutor a levar o animal no\u00a0colo. Isso n\u00e3o seria poss\u00edvel no caso de animais de grande porte, sem falar nos tutores que, por eventuais limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, n\u00e3o teriam tal possibilidade. For\u00e7ar um tutor a isso tamb\u00e9m poderia configurar\u00a0constrangimento ilegal.<\/span><\/p>\n

Casos de amea\u00e7as (como, por exemplo, dizer que <\/span>ir\u00e1 envenenar ou matar o pet)<\/span><\/i> ou proibi\u00e7\u00f5es ilegais (como, por exemplo, n\u00e3o dar acesso ao elevador) podem ser registrados em <\/span>boletins de ocorr\u00eancia<\/b>, pois a lei qualifica essas condutas como sendo de\u00a0<\/span>constrangimento ilegal<\/b>\u00a0e <\/span>amea\u00e7a.<\/b><\/p>\n

Mas \u00e9 claro que n\u00e3o podemos deixar de mencionar os deveres do tutor, afinal, deve-se manter o respeito e a boa conviv\u00eancia entre os cond\u00f4minos…\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 sempre muito importante manter o respeito e a boa conviv\u00eancia entre os cond\u00f4minos. Para isso, \u00e9 relevante mencionar tamb\u00e9m os <\/span>deveres do tutor quanto \u00e0 conviv\u00eancia do seu pet no condom\u00ednio.<\/b> Vamos a eles:<\/span><\/p>\n

O tutor deve\u00a0manter o c\u00e3o pr\u00f3ximo ao corpo, utilizando uma guia curta, nas \u00e1reas comuns do pr\u00e9dio. <\/span>\u00c9 responsabilidade do tutor garantir a\u00a0seguran\u00e7a de todos.<\/b><\/p>\n

C\u00e3es de porte grande ou que apresentem comportamento agressivo devem utilizar\u00a0focinheira\u00a0sempre que estiverem nas \u00e1reas comuns do pr\u00e9dio.<\/span><\/p>\n

Crian\u00e7as pequenas\u00a0n\u00e3o\u00a0devem ser deixadas com c\u00e3es ou\u00a0sozinhas\u00a0nas \u00e1reas comuns.<\/span><\/p>\n

Respeitar o pr\u00f3ximo \u00e9 a chave para a boa conviv\u00eancia. Portanto, se voc\u00ea conhece algu\u00e9m que tem medo ou n\u00e3o gosta de cachorro,\u00a0evite\u00a0que o seu c\u00e3o tenha contato com a pessoa. No geral, mantenha sempre o seu c\u00e3o em guia curta, enquanto ele estiver nas \u00e1reas comuns do pr\u00e9dio, e n\u00e3o deixe que ele se aproxime de terceiros, a n\u00e3o ser que tenha autoriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 responsabilidade do tutor\u00a0limpar todos os dejetos\u00a0de seu c\u00e3o nas \u00e1reas comuns.<\/b> Dejetos n\u00e3o apenas podem incomodar outros cond\u00f4minos, como s\u00e3o potenciais transmissores de doen\u00e7as.<\/span><\/p>\n

O tutor deve manter limpas as\u00a0\u00e1reas privadas de sua casa, impedindo o mau cheiro e garantindo a sa\u00fade do animal. N\u00e3o fazer isso pode ser considerado\u00a0<\/span>crime de maus tratos.<\/b><\/p>\n

Latidos intermin\u00e1veis e barulhos\u00a0podem tornar a vida de seu vizinho um inferno. \u00c9 de responsabilidade do tutor que a presen\u00e7a do cachorro\u00a0n\u00e3o\u00a0prejudique a vida e o bem-estar dos demais e o bom funcionamento do local. Para resolver esse problema, um especialista em comportamento deve ser chamado e uma conversa com os prejudicados \u00e9 o primeiro caminho, com o intuito de avisar sobre medidas tomadas para que haja uma mudan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Ainda sobre os barulhos e ru\u00eddos que incomodam, as\u00a0unhas\u00a0do c\u00e3o entram nessa lista de repeti\u00e7\u00f5es insuport\u00e1veis. O sossego deve ser respeitado.<\/span><\/p>\n

E o que fazer em casos de proibi\u00e7\u00e3o de animais e problemas com a administra\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio?\u00a0<\/span><\/h2>\n

Inicialmente, sempre vale a iniciativa de uma\u00a0conversa informal, de modo a se assegurar de que vizinhos e s\u00edndicos estejam\u00a0cientes\u00a0dos direitos do tutor do animal. Eventualmente, a presen\u00e7a de advogado com perfil colaborativo pode fazer diferen\u00e7a. Tamb\u00e9m existe a possibilidade de contratar os servi\u00e7os de um mediador.<\/span><\/p>\n

Se a conversa informal n\u00e3o for suficiente, a\u00e7\u00f5es judiciais podem ser necess\u00e1rias para a solu\u00e7\u00e3o do conflito.<\/span><\/p>\n

Por fim, gostaria de destacar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em Bras\u00edlia, por meio de sua terceira turma, decidiu recentemente que <\/span>a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio residencial n\u00e3o pode proibir,<\/b> de forma gen\u00e9rica,<\/b> a cria\u00e7\u00e3o e a guarda de animais de qualquer esp\u00e9cie nas unidades aut\u00f4nomas quando o animal n\u00e3o apresentar risco \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 sa\u00fade e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.<\/span><\/p>\n

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Area de concentra\u00e7\u00e3o do assunto:<\/b> Direito Imobili\u00e1rio; Direito Ambiental;<\/span><\/p>\n

Palavras-chave<\/b>: Pet; Animais; Condom\u00ednio; Proibi\u00e7\u00e3o de animais em condom\u00ednio; PetFriendly; Maus tratos aos animais;\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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