{"id":3506,"date":"2022-08-03T13:04:27","date_gmt":"2022-08-03T16:04:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=3506"},"modified":"2022-09-27T16:57:43","modified_gmt":"2022-09-27T19:57:43","slug":"contrato-de-trespasse-empresarial-parte-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/contrato-de-trespasse-empresarial-parte-3\/","title":{"rendered":"Contrato de Trespasse Empresarial parte 3"},"content":{"rendered":"

Parte 3: Contrato de Trespasse e os Direitos do comprador \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra a concorr\u00eancia desleal e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos contratos firmados pelo vendedor com terceiros<\/p><\/blockquote>\n

Quanto ao tema \u201cContrato de Trespasse Empresarial\u201d, no primeiro artigo<\/a> abordamos os conceitos e objeto do contrato e, no segundo<\/a>, as obriga\u00e7\u00f5es que por meio dele se sucedem. Neste terceiro e \u00faltimo artigo, trataremos de um direito fundamental que assiste ao comprador e de algumas implica\u00e7\u00f5es que o Contrato de Trespasse Empresarial pode ensejar a outras rela\u00e7\u00f5es mantidas com terceiros.<\/p>\n

IMPLICA\u00c7\u00d5ES DO CONTRATO DE TRESPASSE EMPRESARIAL NOS CONTRATOS QUE ERAM MANTIDOS PELO VENDEDOR E QUE SEJAM ESSENCIAIS \u00c0 EXPLORA\u00c7\u00c3O DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL<\/h2>\n

Pois bem, a compra e venda ou cess\u00e3o do estabelecimento empresarial al\u00e9m de n\u00e3o deixar de fora as obriga\u00e7\u00f5es a ele vinculadas, tamb\u00e9m assim n\u00e3o deixa as rela\u00e7\u00f5es contratuais, excetuadas aquelas de car\u00e1ter pessoal, que antes envolviam o empres\u00e1rio vendedor e que continuam a vigorar mesmo ap\u00f3s o neg\u00f3cio, por serem essenciais \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do estabelecimento.<\/p>\n

E \u00e9 assim porque o Contrato de Trespasse Empresarial tem por escopo primordial a transfer\u00eancia do estabelecimento empresarial de modo a que o comprador possa dele se utilizar livremente, igual como vinha fazendo o vendedor\/cedente.<\/p>\n

Todavia, os terceiros afetados pela transfer\u00eancia do estabelecimento empresarial podem, por justa causa (exemplo de justa causa: gravame, o desequil\u00edbrio ou altera\u00e7\u00e3o da base do contrato, advindos da transmiss\u00e3o do estabelecimento), rescindirem os respectivos contratos, no prazo de noventa (90) dias contados da publica\u00e7\u00e3o de edital da transfer\u00eancia em imprensa oficial.<\/p>\n

QUANDO DA TRANSFER\u00caNCIA, COMO FICA O CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL ONDE SE SITUA O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL?<\/h2>\n

Ressalta-se, neste ponto, que prevalece na jurisprud\u00eancia que o contrato de loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no qual se situa o estabelecimento empresarial \u00e9 de car\u00e1ter pessoal, ou seja, inerente a pessoa dos contratantes e n\u00e3o ao objeto em si.<\/p>\n

Dessa forma, aplica-se a norma espec\u00edfica da Lei do Inquilinato (Art. 13), que imp\u00f5e obrigatoriedade na obten\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia pr\u00e9via do locador quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio, sob pena de constituir ao locador o direito de denunciar o contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E OS DIREITOS CREDIT\u00cdCIOS, COMO FICAM QUANDO DA TRANSFER\u00caNCIA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL?<\/h2>\n

Quando o comprador assume a posi\u00e7\u00e3o do vendedor\/cedente nos contratos antes firmados por este e que tenha sido adimplido apenas por uma das partes, podemos falar em duas hip\u00f3teses: a primeira, estudada no artigo anterior, que trata da sucess\u00e3o das d\u00edvidas; e a segunda que trata dos direitos credit\u00edcios, esta que passa a ser objeto de an\u00e1lise:<\/p>\n

Com efeito, n\u00e3o havendo pelas partes disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os direitos credit\u00edcios s\u00e3o cedidos juntamente com o estabelecimento empresarial (CC., Art. 1.149).<\/p>\n

Nesses casos, os terceiros, que deviam ao empres\u00e1rio vendedor\/cedente, assumem a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o mais pagarem a este, mas, sim, de pagarem ao comprador e atual titular do estabelecimento empresarial.<\/p>\n

Contudo, assim como ocorre em situa\u00e7\u00e3o inversa, \u00e9 necess\u00e1rio que seja atendida a cautela fundamental de se atribuir publicidade \u00e0 transfer\u00eancia do estabelecimento, o que se d\u00e1 por meio da publica\u00e7\u00e3o do respectivo edital em imprensa oficial.<\/p>\n

N\u00e3o havendo referida publica\u00e7\u00e3o, caso o devedor pague a d\u00edvida ao vendedor\/cedente, referido pagamento poder\u00e1 ser reputado como v\u00e1lido e o comprador dever\u00e1 cobrar por isso somente em face do vendedor\/cedente.<\/p>\n

DIREITO FUNDAMENTAL PARA A UTILIZA\u00c7\u00c3O REGULAR DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL PELO COMPRADOR<\/h2>\n

Ademais, passemos a falar de um direito que assiste ao comprador e que n\u00e3o pode ser deixado de lado nesse tipo de contrato:<\/p>\n

A PROIBI\u00c7\u00c3O \u00c0 CONCORR\u00caNCIA PELO VENDEDOR\/CEDENTE<\/h2>\n

O comprador do estabelecimento empresarial tem a seu favor prote\u00e7\u00e3o legal, que visa a inibir a concorr\u00eancia desleal por parte do vendedor\/cedente.<\/p>\n

Deveras, \u00e9 impl\u00edcito nos Contratos de Trespasse Empresarial que o vendedor\/cedente n\u00e3o poder\u00e1 se estabelecer em mesma pra\u00e7a e ramo de atividade em lapso temporal de cinco (5) anos subsequentes \u00e0 transfer\u00eancia, salvo se estiver expressamente autorizado pelo comprador (CC., artigo 1.147).<\/p>\n

E \u00e9 assim porque em qualquer contrato se presume a boa-f\u00e9 dos contratantes!<\/p>\n

Ora, n\u00e3o se espera que aquele que acaba de ceder o estabelecimento empresarial venha a se instalar logo em seguida no mesmo ramo do comprador, a poucos metros de seu antigo estabelecimento.<\/p>\n

Caso isso ocorra, o Contrato de Trespasse Empresarial n\u00e3o surtir\u00e1 os seus efeitos esperados, principalmente quando se trata de estabelecimento de venda direta ao consumidor, pois a freguesia do estabelecimento deixar\u00e1 de lhe acompanhar e passar\u00e1 ao antigo titular do estabelecimento, gerando um estado menos vantajoso ao comprador.<\/p>\n

Em outras palavras, n\u00e3o haveria, efetivamente, a venda\/cess\u00e3o do estabelecimento empresarial, porquanto n\u00e3o lhe acompanharia o fundo de com\u00e9rcio-aviamento, o qual, como visto no primeiro artigo, \u00e9 objeto principal desse tipo de neg\u00f3cio.<\/p>\n

N\u00e3o obstante a previs\u00e3o legal, as partes podem convencionar cl\u00e1usulas de interdi\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia, que poder\u00e1 conter limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, lapso temporal, perdas e danos, previs\u00e3o de multa para a hip\u00f3tese etc., tudo conforme melhor lhes convier para concretizarem o neg\u00f3cio.<\/p>\n

Para finalizar, oportuno ressaltar que A PROIBI\u00c7\u00c3O \u00c0 CONCORR\u00caNCIA PELO VENDEDOR\/CEDENTE se trata de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer e, portanto, deduzido pedido judicialmente pelo comprador, pode ser imposta multa di\u00e1ria de car\u00e1ter inibit\u00f3rio (astreinte) enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se voc\u00ea gostou deste artigo e dos outros dois que o antecederam, esmiu\u00e7ando, mesmo que sucintamente, o Contrato de Trespasse Empresarial, n\u00e3o deixe de compartilh\u00e1-los com os seus contatos e de nos seguir nas redes sociais.<\/p>\n

Ali\u00e1s, presenteei-nos com o seu coment\u00e1rio, pois ele servir\u00e1 de combust\u00edvel para continuarmos a produzir conte\u00fado relevante, em linguagem acess\u00edvel e que tenha rela\u00e7\u00e3o direta a assunto que seja do seu interesse.<\/p>\n

\u00c1reas do Direito:
\nDireito Empresarial,
\nNeg\u00f3cios empresariais<\/p>\n

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