{"id":3487,"date":"2022-07-26T18:33:51","date_gmt":"2022-07-26T21:33:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=3487"},"modified":"2022-07-27T14:08:22","modified_gmt":"2022-07-27T17:08:22","slug":"sera-que-sua-garantia-no-contrato-de-locacao-e-nula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/sera-que-sua-garantia-no-contrato-de-locacao-e-nula\/","title":{"rendered":"Ser\u00e1 que sua garantia no contrato de loca\u00e7\u00e3o \u00e9 nula?"},"content":{"rendered":"

O erro de inserir mais de uma modalidade de garantia em contratos de loca\u00e7\u00e3o<\/p><\/blockquote>\n

Voc\u00ea j\u00e1 se deparou com um contrato de loca\u00e7\u00e3o no qual se estabeleceu mais de um tipo de garantia?<\/p>\n

Em outro artigo, tratei das tr\u00eas garantias mais comuns em contratos de loca\u00e7\u00e3o: cau\u00e7\u00e3o, fian\u00e7a e seguro fian\u00e7a.<\/p>\n

\u00c0s vezes, para se sentir seguro, o locador acaba inserindo, sem perceber, mais de uma modalidade de garantia e, com isso, em vez de solu\u00e7\u00e3o, cria um problema.<\/p>\n

Dias desses, ao examinar um contrato de loca\u00e7\u00e3o, a cl\u00e1usula que tratava de garantia mencionava fian\u00e7a e trazia os dados do fiador. No entanto, logo abaixo, havia outra cl\u00e1usula, dizendo que a garantia de fian\u00e7a era garantida por determinado im\u00f3vel, devendo-se averbar o contrato na respectiva matr\u00edcula.<\/p>\n

Detalhe que passou despercebido: a lei de loca\u00e7\u00f5es diz que \u201c\u00c9 vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de loca\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

E agora?<\/h2>\n

Se o contrato em quest\u00e3o mencionou fian\u00e7a e, ao mesmo tempo, descreveu o que seria, na verdade, uma cau\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, o que seria nulo? Ambas as garantias prestadas? Apenas uma delas?<\/p>\n

Essa quest\u00e3o gerou grande controv\u00e9rsia nos tribunais e como o tema \u00e9 antigo j\u00e1 existe jurisprud\u00eancia consolidada dando solu\u00e7\u00e3o ao dilema.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que \u00e9 o tribunal m\u00e1ximo a decidir sobre esse tipo de assunto, disp\u00f4s que a exig\u00eancia de dupla garantia em contrato de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica a nulidade de ambas, mas t\u00e3o somente daquela que houver excedido a disposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

De fato, se h\u00e1 duas garantias estabelecidas; se h\u00e1 necessidade de se preservar a vontade das partes, posto que a interven\u00e7\u00e3o judicial nos pactos privados deve ser vista como uma exce\u00e7\u00e3o, basta, para se restabelecer o equil\u00edbrio contratual, que aquela garantia que exceda a legisla\u00e7\u00e3o seja invalidada.<\/p>\n

No exemplo dado, em que as partes declararam no contrato a inten\u00e7\u00e3o de garanti-lo por meio de fian\u00e7a, e, ainda, disseram que o im\u00f3vel serviria para garantir a pr\u00f3pria fian\u00e7a, parece-nos que nula ser\u00e1 a cau\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria impropriamente inserida no contrato e v\u00e1lida ser\u00e1 a fian\u00e7a.<\/p>\n

Mas como se faz para resolver o impasse no contrato de loca\u00e7\u00e3o e prevenir desgastes entre as partes?<\/h2>\n

Simples: desde que os contratantes estejam de acordo quanto a necessidade de se corrigir a situa\u00e7\u00e3o, bastar\u00e1 que celebrem um aditivo ao contrato de loca\u00e7\u00e3o, removendo da contrata\u00e7\u00e3o uma das garantias.<\/p>\n

E se n\u00e3o imperar a conc\u00f3rdia entre os contratantes, como proceder?<\/h2>\n

Acionar-se o Poder Judici\u00e1rio, objetivando a adequa\u00e7\u00e3o da garantia contratual aos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Bom, vimos uma quest\u00e3o espec\u00edfica, de nulidade referente a uma dupla garantia, prestada em determinado contrato de loca\u00e7\u00e3o, mas pode haver outras nulidades, eventualmente merecedoras de corre\u00e7\u00e3o consensual ou judicial?<\/p>\n

Sim, l\u00f3gico.<\/p>\n

A Lei de Loca\u00e7\u00f5es<\/a> traz norma que diz serem nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas do contrato que visem a elidir os objetivos da lei, notadamente as que pro\u00edbam a prorroga\u00e7\u00e3o prevista no artigo 47, ou que afastem o direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese do artigo 51, ou que imponham obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias para tanto.<\/p>\n

E se se deu a garantia de fian\u00e7a, mas o fiador, embora casado, assinou sozinho o contrato de loca\u00e7\u00e3o? O que acontece?<\/h2>\n

Pois \u00e9. Neste caso, n\u00e3o tem jeito: a fian\u00e7a<\/a> prestada, sem anu\u00eancia da mulher\/ marido, implica na invalidade total da garantia prestada, ou seja, o credor perde a garantia.<\/p>\n

E perder a garantia do contrato de loca\u00e7\u00e3o vem a ser, sem d\u00favidas, um imenso preju\u00edzo para o locador, que fica, assim, desprotegido caso haja descumprimento do contrato pelo inquilino…<\/p>\n

J\u00e1 hav\u00edamos chamado a aten\u00e7\u00e3o para este detalhe no artigo anterior, quando falamos das garantias mais comuns nos contratos de loca\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

E quem pode solicitar a nulidade da fian\u00e7a assim prestada?<\/h2>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o interesse \u00e9 somente de quem n\u00e3o subscreveu a fian\u00e7a, por si ou por seus respectivos herdeiros.<\/p>\n

Uma vez me trouxeram uma quest\u00e3o curiosa: o fiador, embora casado, se declarou solteiro. E agora, \u00e9 v\u00e1lida ou n\u00e3o a fian\u00e7a, inclusive quanto ao outro c\u00f4njuge?<\/p>\n

Sim, a fian\u00e7a \u00e9 v\u00e1lida nesta hip\u00f3tese, j\u00e1 que n\u00e3o se pode permitir que o fiador que agiu de m\u00e1-f\u00e9 frente ao credor, ao ocultar seu real estado civil, se beneficie da pr\u00f3pria torpeza. Contudo, eventual execu\u00e7\u00e3o do fiador n\u00e3o pode alcan\u00e7ar os bens daquela parte do casal que n\u00e3o deu anu\u00eancia a fian\u00e7a, ou seja, ter\u00e1 o valor a ela referente preservado.<\/p>\n

Precaver-se \u00e9 a palavra de ordem. Escude-se em profissionais especializados na \u00e1rea quando for fazer seus contratos de loca\u00e7\u00e3o!<\/p>\n

Espero ter conseguido ser \u00fatil a voc\u00ea. Se gostou deste artigo, deixe o seu like, visite nossas redes sociais e as indique a outros.<\/p>\n

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