Canal FRK<\/a>, dedicamos v\u00e1rios v\u00eddeos para tratar do tema \u201cinvent\u00e1rio\u201d.<\/p>\nNo que diz respeito aos prazos, visando a garantir efetividade ao procedimento, o legislador brasileiro preocupou-se em definir prazo para iniciar e para terminar o invent\u00e1rio, bem como para o pagamento do imposto, sob pena de multa, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
Alguma confus\u00e3o se estabelece porque, hoje, o prazo para abrir o invent\u00e1rio \u00e9 definido em duas leis federais \u2013 e cada uma delas menciona algo diferente. Al\u00e9m disso, o tema tamb\u00e9m \u00e9 tratado em leis estaduais.<\/p>\n
O C\u00f3digo Civil, por exemplo, determina que o invent\u00e1rio seja aberto no prazo de \u201c30 dias\u201d a contar do \u00f3bito; j\u00e1 o C\u00f3digo de Processo Civil menciona prazo de \u201cdois meses\u201d para a abertura e traz prazo para finaliza\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de doze meses.<\/p>\n
Diante dessa discrep\u00e2ncia, qual ser\u00e1 o prazo que conta? Se considerarmos que o C\u00f3digo Civil \u00e9 de 2002 e o C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 de 2015, ou seja, posterior, em princ\u00edpio dever\u00e1 valer este \u00faltimo, que fala em \u201cdois meses\u201d a contar do \u00f3bito. Aplica-se a regra de que, quando tratarem do mesmo tema, a lei posterior revoga a lei anterior.<\/p>\n
Interessante mencionar que o C\u00f3digo de Processo Civil que vigorou antes do atual, e que era de 1973, previa prazo de \u201c60 dias\u201d; j\u00e1 o atual trouxe o prazo de \u201c2 meses\u201d. E faz diferen\u00e7a? Sim, faz, porque a contagem de m\u00eas se d\u00e1 do seguinte modo: se o \u00f3bito ocorreu no dia 2 de mar\u00e7o, por exemplo, \u201c60 dias\u201d terminar\u00e3o em 1\u00ba de maio; j\u00e1 os \u201cdois meses\u201d terminar\u00e3o em 2 de maio, ou seja, no mesmo dia do segundo m\u00eas subsequente. Pode haver uma diferen\u00e7a a mais \u2013 ou a menos \u2013, a depender do n\u00famero de dias dos meses em quest\u00e3o!<\/p>\n
De qualquer modo, o mais importante \u00e9 atentarmos para os efeitos decorrentes do n\u00e3o cumprimento desse prazo. Vamos nos ater ao prazo de abertura e, na sequ\u00eancia, tratarei dos prazos para encerramento e recolhimento do imposto.<\/p>\n
O que acontece se o invent\u00e1rio n\u00e3o for aberto no prazo legal?<\/h2>\n
A resposta para isso requer que pensemos em quem est\u00e1 interessado na finaliza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio, e para qu\u00ea… Se voc\u00ea pensou nos herdeiros, est\u00e1 enganado… \u00c9 claro que eles podem ter interesse na finaliza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio, mas, na verdade, ao tratar do tema, o legislador se preocupou com outro sujeito. O interessado ao qual estou me referindo \u00e9 o Estado, na pessoa da Fazenda P\u00fablica. E por qu\u00ea? Porque, na transmiss\u00e3o de bens, incide imposto e o Estado quer muito receber a parte que lhe cabe! Como a legisla\u00e7\u00e3o que regula os efeitos do atraso na abertura do invent\u00e1rio \u00e9 estadual, cada Estado da federa\u00e7\u00e3o tem autonomia para definir isso.<\/p>\n
No Estado de S\u00e3o Paulo, a lei fala em \u201c60 dias\u201d, mencionando o prazo previsto pelo C\u00f3digo de Processo Civil, cuja vig\u00eancia se encerrou em 15\/03\/2016… Faltou, portanto, harmonizar a Lei Estadual com o novo CPC que, conforme vimos acima, menciona prazo de \u201cdois meses\u201d. De qualquer modo, para evitar pol\u00eamica a respeito da incid\u00eancia ou n\u00e3o de multa, conv\u00e9m seguir os par\u00e2metros da lei estadual e abrir o invent\u00e1rio no prazo de at\u00e9 60 dias. Dica pr\u00e1tica: na d\u00favida entre dois prazos, procure fazer as coisas dentro do menor, sendo essa a melhor forma de evitar dores de cabe\u00e7a.<\/p>\n
No Estado de S\u00e3o Paulo, se o invent\u00e1rio for aberto ap\u00f3s os 60 dias a contar do falecimento, incide multa de 10% e, se ap\u00f3s 180 dias, a multa \u00e9 de 20%.<\/h2>\n
Mas quando falamos de 10 ou 20% de multa, surge a pergunta: 10 ou 20% sobre o qu\u00ea? Sobre o valor do patrim\u00f4nio inventariado? N\u00e3o! A multa incide sobre o imposto a recolher. Exemplo: vamos imaginar um patrim\u00f4nio de R$ 1.000.000,00. Em SP, a al\u00edquota do imposto de transmiss\u00e3o, o chamado ITCMD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es), \u00e9 de 4%. Ora, 4% sobre R$ 1 milh\u00e3o equivalem a R$ 40.000,00. Se o invent\u00e1rio tiver sido aberto ap\u00f3s 60 dias do \u00f3bito, mas antes de ultrapassar os 180 dias, a multa de 10% sobre os R$ 40 mil representar\u00e1 R$ 4 mil; se o invent\u00e1rio for aberto ap\u00f3s os 180 dias a contar do \u00f3bito, a multa de 20% representar\u00e1 R$ 8 mil reais. Portanto, n\u00e3o pode haver d\u00favidas: a multa incide sobre o ITCMD (imposto a recolher) e n\u00e3o sobre o valor do patrim\u00f4nio deixado pelo falecido.<\/p>\n
Mas o atraso na abertura n\u00e3o gera apenas a incid\u00eancia de multa. Imaginemos o seguinte: com o falecimento, havendo patrim\u00f4nio, e excetuadas as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o, o ESTADO j\u00e1 vai enxergar a sua parte \u2013 os 4%. Definido esse valor, ele querer\u00e1 receb\u00ea-lo o quanto antes. Para isso, obriga os herdeiros a providenciarem o invent\u00e1rio no prazo, como que dizendo: \u201cQuero os meus 4%!\u201d (no exemplo dado, os R$ 40 mil). \u201cAh, voc\u00ea n\u00e3o abriu o invent\u00e1rio no prazo, ent\u00e3o vou receber com multa\u201d. Como a multa tem valor fixo \u2013 sendo de 10 ou 20%, pessoas que n\u00e3o tenham providenciado o invent\u00e1rio no prazo poderiam dar de ombros e dizer: \u201cJ\u00e1 que perdi o prazo e incidiu a multa, agora n\u00e3o h\u00e1 motivo para ter pressa\u201d. Por\u00e9m, atento a isso, o ESTADO tamb\u00e9m estabeleceu a incid\u00eancia de juros e de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria! Em S\u00e3o Paulo, os juros s\u00e3o equivalentes \u00e0 taxa SELIC e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 calculada pela varia\u00e7\u00e3o da UFESP.<\/p>\n
Tamb\u00e9m h\u00e1 prazo para finalizar o invent\u00e1rio!<\/h2>\n
Vamos supor que algu\u00e9m tenha ingressado com o invent\u00e1rio dentro do prazo de 60 dias. Essa pessoa estar\u00e1 livre de pagar multa? N\u00e3o! Porque, conforme eu disse no in\u00edcio, a lei tamb\u00e9m prev\u00ea prazo para finaliza\u00e7\u00e3o, e ele \u00e9 de 180 dias. Neste prazo, o Estado quer receber a sua parte… sob pena de multa. E a multa, neste caso, ser\u00e1 calculada na propor\u00e7\u00e3o de 0,33% ao dia, at\u00e9 atingir o m\u00e1ximo de 20%, al\u00e9m de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n