Conhe\u00e7a as medidas jur\u00eddicas aplic\u00e1veis no caso de interna\u00e7\u00e3o de dependentes qu\u00edmicos.<\/p>\n
\u00c9 comum vermos, nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, a grande quantidade de dependentes qu\u00edmicos que possu\u00edmos em nosso pa\u00eds, principalmente em S\u00e3o Paulo, na famosa Cracol\u00e2ndia. Imposs\u00edvel n\u00e3o nos preocuparmos com a situa\u00e7\u00e3o, que nos leva a refletir sobre diversos pontos que abordarei neste artigo.<\/p>\n
A interna\u00e7\u00e3o de dependentes qu\u00edmicos \u00e9 regulada pela lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006. A lei fala em dois tipos de interna\u00e7\u00e3o: (a) volunt\u00e1ria e (b) involunt\u00e1ria. Em todas elas, h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o de um m\u00e9dico, normalmente especializado em psiquiatria.<\/p>\n
Como o pr\u00f3prio nome diz, a interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria \u00e9 a solicitada pelo pr\u00f3prio usu\u00e1rio, ou conta com seu consentimento expresso, devendo ser autorizada pelo psiquiatra. Seu t\u00e9rmino se d\u00e1 por determina\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico respons\u00e1vel ou por solicita\u00e7\u00e3o escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.<\/p>\n
A interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria \u00e9 a que se d\u00e1 sem o consentimento do usu\u00e1rio. Portanto, ocorre a pedido de um terceiro. O apoio judicial e a formaliza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o por m\u00e9dico respons\u00e1vel s\u00e3o imprescind\u00edveis nesta situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O pedido de interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria pode ser feito por um familiar ou respons\u00e1vel legal, ou estabelecido pelo especialista respons\u00e1vel pelo tratamento. Na absoluta falta de familiar ou respons\u00e1vel legal, o pedido pode ser feito por servidor p\u00fablico da \u00e1rea de sa\u00fade, da assist\u00eancia social ou dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes do SISNAD (Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas) \u2013 com exce\u00e7\u00e3o de servidores da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica \u2013, desde que constatada a exist\u00eancia de motivos que justifiquem a medida.<\/p>\n
Pessoas que est\u00e3o nas ruas, em situa\u00e7\u00e3o de abandono por seus familiares, tamb\u00e9m contam com o pedido de interna\u00e7\u00e3o que pode ser realizado pelo pr\u00f3prio Estado, levando em considera\u00e7\u00e3o que elas s\u00e3o responsabilidade dele.<\/p>\n
Ainda, destaco que os indiv\u00edduos internados em car\u00e1ter involunt\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e3o sair quando receberem alta m\u00e9dica da institui\u00e7\u00e3o, ou por solicita\u00e7\u00e3o escrita do familiar ou respons\u00e1vel legal, ou quando estabelecido pelo especialista respons\u00e1vel pelo tratamento, e n\u00e3o voluntariamente.<\/p>\n
Saliento que a interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria deve ser feita em situa\u00e7\u00e3o grave, assim considerada aquela em que o indiv\u00edduo oferece risco \u00e0 sua pr\u00f3pria vida.<\/p>\n
O dependente ser\u00e1 avaliado e, ap\u00f3s comprovada a impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de alternativas terap\u00eauticas previstas na rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, perdurar\u00e1 pelo tempo necess\u00e1rio \u00e0 desintoxica\u00e7\u00e3o, respeitando-se, por\u00e9m, o prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, tendo seu t\u00e9rmino determinado pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel.<\/p>\n
\u00c9 de extrema import\u00e2ncia mencionar que todas as interna\u00e7\u00f5es involunt\u00e1rias, e respectivas altas, dever\u00e3o ser informadas, em, no m\u00e1ximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e a outros \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para conseguir uma vaga em uma cl\u00ednica de recupera\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 necess\u00e1rio obter um encaminhamento em um dos centros de aten\u00e7\u00e3o psicossocial, os chamados CAPS, ou pedir orienta\u00e7\u00e3o em uma unidade b\u00e1sica de sa\u00fade.<\/p>\n
O dependente qu\u00edmico ir\u00e1 passar por uma avalia\u00e7\u00e3o, e se for comprovada a necessidade de interna\u00e7\u00e3o, o paciente ser\u00e1 encaminhado a uma institui\u00e7\u00e3o credenciada pelo SUS.<\/p>\n
O mais indicado nesta situa\u00e7\u00e3o \u00e9 buscar assist\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas ou a justi\u00e7a, para que o governo ofere\u00e7a uma vaga pelo SUS ou arque com os custos de uma interna\u00e7\u00e3o particular.<\/p>\n
Em tais circunst\u00e2ncias, a instru\u00e7\u00e3o de um advogado ou da defensoria p\u00fablica \u00e9 essencial, tendo em vista a necessidade de documentos, laudo m\u00e9dico correto, entre outras coisas.<\/p>\n
Seguindo com o tema, um grande questionamento nos cerca: como cuidar das finan\u00e7as e do patrim\u00f4nio de um dependente qu\u00edmico?<\/p>\n
Para um familiar tomar conta das finan\u00e7as e do patrim\u00f4nio de um dependente qu\u00edmico, ele deve ingressar com um processo judicial para solicitar a declara\u00e7\u00e3o de sua incapacidade, ou seja, o familiar dever\u00e1 provar, judicialmente, que o indiv\u00edduo n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es para fazer a gest\u00e3o de suas finan\u00e7as e patrim\u00f4nio.<\/p>\n
Isso por ser alcan\u00e7ado, por exemplo, por meio de relat\u00f3rio emitido por m\u00e9dico psiquiatra ou psic\u00f3logo, de modo a demonstrar tecnicamente a necessidade desta medida, demonstrando-se que o dependente qu\u00edmico n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es para fazer a gest\u00e3o de seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n
Novamente, acaba sendo imprescind\u00edvel o aux\u00edlio de um advogado ou defensor p\u00fablico na orienta\u00e7\u00e3o do processo judicial, at\u00e9 porque n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, em casos assim, ter acesso \u00e0 justi\u00e7a sem a contrata\u00e7\u00e3o desse tipo de profissional.<\/p>\n
Por fim, uma quest\u00e3o que pouca gente conhece \u00e9 como o dependente qu\u00edmico deve requerer benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n
Antes de entrarmos no assunto, \u00e9 importante destacar que a depend\u00eancia qu\u00edmica \u00e9 uma doen\u00e7a e por isso \u00e9 poss\u00edvel requerer o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
Para ter direito ao benef\u00edcio, \u00e9 preciso ter 12 meses de contribui\u00e7\u00e3o em carteira quando for trabalhador registrado, ou em carn\u00ea, quando for contribuinte individual.<\/p>\n
Para reconhecer a doen\u00e7a e ter direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o por per\u00edcia m\u00e9dica psiqui\u00e1trica, atrav\u00e9s de laudos e solicita\u00e7\u00e3o de pedido de interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, o m\u00e9dico deve fornecer um atestado de 15 dias, que deve ser apresentado na empresa onde o trabalhador est\u00e1 registrado. Dessa forma, o custo desses dias ser\u00e1 pago pela pr\u00f3pria empresa.<\/p>\n
Ap\u00f3s o 16\u00ba dia, os exames m\u00e9dicos j\u00e1 podem ser agendados mediante comprova\u00e7\u00e3o de dias de afastamento, que deve ser baseada no tempo de perman\u00eancia da interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A pr\u00f3pria empresa pode realizar este agendamento, mas caso ela n\u00e3o o fa\u00e7a \u00e9 poss\u00edvel realiz\u00e1-lo atrav\u00e9s da internet, no site da previd\u00eancia social.<\/p>\n
Portanto, para obter o aux\u00edlio-doen\u00e7a de dependente qu\u00edmico, \u00e9 necess\u00e1rio realizar exames m\u00e9dicos utilizando documentos hospitalares, laudos m\u00e9dicos e todos os documentos relacionados \u00e0 doen\u00e7a e seu tratamento.<\/p>\n
\u2022 O contribuinte individual tamb\u00e9m tem este direito;
\n\u2022 Os trabalhadores desempregados que contribu\u00edram com pelo menos 12 meses tamb\u00e9m t\u00eam esse direito; e
\n\u2022 O valor do aux\u00edlio-doen\u00e7a para dependentes qu\u00edmicos \u00e9 calculado com base no sal\u00e1rio m\u00e9dio.<\/p>\n