{"id":3397,"date":"2022-05-25T07:27:56","date_gmt":"2022-05-25T10:27:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=3397"},"modified":"2022-05-25T07:27:56","modified_gmt":"2022-05-25T10:27:56","slug":"contrato-de-trespasse-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/contrato-de-trespasse-empresarial\/","title":{"rendered":"Contrato de Trespasse Empresarial"},"content":{"rendered":"

Parte 1: O Estabelecimento como objeto de compra e venda ou cess\u00e3o<\/em><\/p>\n

O que \u00e9 Estabelecimento Empresarial<\/h2>\n

Entendemos como Estabelecimento Empresarial o complexo de bens corp\u00f3reos (bens que existem fisicamente, por exemplo: mercadorias, instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, ve\u00edculos, im\u00f3veis etc.) e incorp\u00f3reos (bens abstratos, sem exist\u00eancia f\u00edsica, tais como: marcas, patentes, cr\u00e9ditos, software, ponto empresarial, clientela etc.) reunidos e organizados pelo empres\u00e1rio para o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

Os elementos componentes do Estabelecimento assumem a condi\u00e7\u00e3o de \u201cunidade econ\u00f4mica\u201d, apta a ser objeto unit\u00e1rio de direitos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos e que tem aptid\u00e3o de gerar lucros potenciais, isto que assegura ao empres\u00e1rio um \u201cFundo de Com\u00e9rcio\u201d, que tamb\u00e9m significa \u201caviamento\u201d.<\/p>\n

Fundo de Com\u00e9rcio ou aviamento como bem acrescido ao Estabelecimento
\nE o que seria aviamento ou fundo de com\u00e9rcio?<\/h2>\n

Para o Direito aviamento ou fundo de com\u00e9rcio s\u00e3o sin\u00f4nimos de um sobrevalor agregado ao Estabelecimento Empresarial, que decorre da mera atividade desenvolvida pelo empres\u00e1rio de forma organizada e lucrativa. Em outras palavras, \u00e9 a aptid\u00e3o de gerar lucros potenciais e cont\u00ednuos, que surge da boa organiza\u00e7\u00e3o e uni\u00e3o em si dos bens corp\u00f3reos e incorp\u00f3reos utilizados pelo empres\u00e1rio para o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

Pode-se at\u00e9 mesmo dizer que aviamento ou fundo de com\u00e9rcio se trata de um novo bem incorp\u00f3reo acrescido ao Estabelecimento e que det\u00e9m valor econ\u00f4mico mensur\u00e1vel e negoci\u00e1vel, inclusive quando o assunto \u00e9 a compra e venda ou cess\u00e3o do Estabelecimento.<\/p>\n

A exemplo disso, temos que um computador isolado n\u00e3o tem capacidade de gerar lucros sem o bom profissional lhe manuseando. Assim, quando falamos em Estabelecimento, tamb\u00e9m temos que considerar a capacidade de ele gerar lucro frente \u00e0 jun\u00e7\u00e3o do computador com a m\u00e3o de obra qualificada, com a boa gest\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dessa m\u00e3o de obra e a\u00ed por diante…<\/p>\n

Outro bom exemplo do que pode desencadear em acr\u00e9scimo de valor ao Estabelecimento, assegurando a exist\u00eancia s\u00f3lida do fundo de com\u00e9rcio ou aviamento, \u00e9 a expectativa de retorno financeiro baseada em diversas outras caracter\u00edsticas da empresa, tais como \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e ger\u00eancia, \u00e0 fideliza\u00e7\u00e3o e qualidade da freguesia e clientela, ao impacto da marca etc.<\/p>\n

Agora que temos uma ideia do que \u00e9 aviamento ou fundo de com\u00e9rcio, resta- nos saber como mensur\u00e1-lo e precific\u00e1-lo em caso de compra e venda ou cess\u00e3o do Estabelecimento.<\/p>\n

Todavia, profissionais que lidam com o assunto enfrentam muitas dificuldades para encontrar uma forma concreta e confi\u00e1vel de se fazer essa mensura\u00e7\u00e3o e precifica\u00e7\u00e3o. Na maioria das vezes, o que se faz \u00e9 um estudo de toda vida econ\u00f4mica do empres\u00e1rio, para a partir disso se extrair uma \u201cprevisibilidade\u201d de rendas l\u00edquidas a serem auferidas pelo Estabelecimento e cuja qual, por ocasi\u00e3o da compra e venda ou cess\u00e3o, acaba sendo somada com o valor patrimonial.<\/p>\n

Natureza e prote\u00e7\u00e3o dos bens que comp\u00f5em o Estabelecimento<\/h2>\n

Apesar da condi\u00e7\u00e3o de unidade, os bens corp\u00f3reos e incorp\u00f3reos que comp\u00f5em o Estabelecimento Empresarial, obviamente com exce\u00e7\u00e3o do fundo de com\u00e9rcio ou aviamento, n\u00e3o perdem sua natureza individual, podendo ser separados a crit\u00e9rio do seu titular.<\/p>\n

E, muito embora conservem essa natureza individual, referidos bens, por serem indispens\u00e1veis para o exerc\u00edcio da empresa, devem e s\u00e3o legalmente protegidos com maior cautela, de modo a preservar a fun\u00e7\u00e3o social do empres\u00e1rio e a capacidade de gerar riquezas para si e para a sociedade como um todo (preservando empregos; pagamento de impostos; etc).<\/p>\n

Dentre outros mecanismos que concedem maior prote\u00e7\u00e3o aos bens essenciais para o exerc\u00edcio da empresa, temos a Lei do Inquilinato (tutela ao ponto empresarial); a Lei da Propriedade Industrial (tutela \u00e0 marca); a legisla\u00e7\u00e3o processual civil (impenhorabilidade dos bens essenciais \u00e0 atividade profissional); e outros mais…<\/p>\n

Estabelecimento como objeto do Contrato<\/a> de Trespasse Empresarial<\/h2>\n

Da\u00ed, entre diversos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que podem envolver o Estabelecimento Empresarial, tamb\u00e9m conhecido como \u201cbase f\u00edsica\u201d da atividade econ\u00f4mica desenvolvida, temos o Contrato de Trespasse Empresarial.<\/p>\n

Trespasse empresarial \u00e9 um instituto previsto no C\u00f3digo Civil (artigos 1.144 aos 1.149<\/a>) e, inobstante referido C\u00f3digo tenha deixado de adotar a denomina\u00e7\u00e3o de \u201ctrespasse\u201d, este \u00e9 o nome usualmente dado ao contrato de compra e venda ou cess\u00e3o do Estabelecimento Empresarial.<\/p>\n

\u00c9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e indispens\u00e1vel para a caracteriza\u00e7\u00e3o do trespasse que haja a compra e venda ou cess\u00e3o do Estabelecimento abrangendo, inclusive, a aptid\u00e3o dele para gerar lucros (aviamento ou fundo de com\u00e9rcio), caso contr\u00e1rio tratar-se-ia de um mero neg\u00f3cio de compra e venda ou cess\u00e3o de bens e direitos que o integram.<\/p>\n

Diferen\u00e7a entre cess\u00e3o de quotas e Contrato de Trespasse Empresarial<\/h2>\n

Chama-se aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para a diferen\u00e7a entre cess\u00e3o de quotas e Contrato de Trespasse Empresarial.<\/p>\n

Enquanto na cess\u00e3o de quotas o empres\u00e1rio titular do Estabelecimento Empresarial continua o mesmo, por\u00e9m com s\u00f3cios distintos, no Trespasse todo o Estabelecimento deixa de integrar o patrim\u00f4nio do empres\u00e1rio alienante\/cedente (vendedor) e passa ao adquirente\/cession\u00e1rio (comprador), o qual exercer\u00e1 a empresa em nome pr\u00f3prio.<\/p>\n

Portanto, na cess\u00e3o de quotas o objeto do neg\u00f3cio \u00e9 a troca da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e no Contrato de Trespasse Empresarial o objeto do neg\u00f3cio \u00e9 a venda da unidade econ\u00f4mica, com sua aptid\u00e3o de continuar a gerar lucros potenciais.<\/p>\n

Chegamos ao fim de mais um artigo, produzido para voc\u00ea em linguagem simples e acess\u00edvel. Se ele lhe foi \u00fatil, fique atento ao nosso site e redes sociais, pois este \u00e9 apenas o primeiro da s\u00e9rie de tr\u00eas artigos sobre o tema \u201cContrato de Trespasse Empresarial\u201d.<\/p>\n

No pr\u00f3ximo e segundo artigo, abordaremos a sucess\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e direitos na compra e venda ou cess\u00e3o do Estabelecimento Empresarial, assim como quais s\u00e3o as cautelas a serem tomadas para que n\u00e3o ocorra problemas com essa sucess\u00e3o.<\/p>\n

\u00c1reas do Direito:
\nDireito Empresarial
\nNeg\u00f3cios empresariais
\nExpress\u00f5es chaves:
\nContrato de Trespasse Compra e venda,
\nCess\u00e3o
\nEstabelecimento Empresarial, Fundo de Com\u00e9rcio Aviamento,
\nUnidade econ\u00f4mica, Complexo de bens, Atividade econ\u00f4mica, Lucros<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Parte 1: O Estabelecimento como objeto de compra e venda ou cess\u00e3o O que \u00e9 Estabelecimento Empresarial Entendemos como Estabelecimento Empresarial o complexo de bens corp\u00f3reos (bens que existem fisicamente, por exemplo: mercadorias, instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, ve\u00edculos, im\u00f3veis etc.) e incorp\u00f3reos (bens abstratos, sem exist\u00eancia f\u00edsica, tais como: marcas, patentes, cr\u00e9ditos, software, ponto empresarial, clientela etc.) […]\n","protected":false},"author":13,"featured_media":3400,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[100,96,99,95,97,101,98],"class_list":["post-3397","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-empresarial","tag-atividade-economica","tag-cessao-estabelecimento-empresarial","tag-complexo-de-bens","tag-contrato-de-trespasse-compra-e-venda","tag-fundo-de-comercio-aviamento","tag-lucros","tag-unidade-economica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3397","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3397"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3397\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3402,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3397\/revisions\/3402"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3400"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3397"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3397"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3397"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}