{"id":3357,"date":"2022-05-05T13:25:08","date_gmt":"2022-05-05T16:25:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=3357"},"modified":"2022-05-19T17:41:59","modified_gmt":"2022-05-19T20:41:59","slug":"a-lei-maria-da-penha-tambem-vale-para-mulheres-trans","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/a-lei-maria-da-penha-tambem-vale-para-mulheres-trans\/","title":{"rendered":"A Lei Maria da Penha tamb\u00e9m vale para mulheres trans?"},"content":{"rendered":"

\u00c9 curioso como algumas quest\u00f5es jur\u00eddicas podem gerar estranheza at\u00e9 pelo simples fato de serem capazes de gerar um debate. O tema do artigo de hoje \u00e9 exemplo disso. Se a pergunta que d\u00e1 t\u00edtulo a este artigo for feita a uma mulher trans, a resposta ser\u00e1 muito clara, podendo ser assim ilustrada: \u201cPor que n\u00e3o valeria? A Lei n\u00e3o foi feita para proteger pessoas que sofrem viol\u00eancia em decorr\u00eancia de g\u00eanero?!\u201d<\/strong><\/p>\n

Mas o que pode parecer muito simples para alguns, nem sempre o \u00e9 para outros. Vale registrar que a aplicabilidade \u2013 ou n\u00e3o \u2013 da Lei Maria da Penha a mulheres trans gerou intenso debate nos tribunais de nosso pa\u00eds, tendo produzido decis\u00f5es divergentes. Vamos ver o que prevaleceu.<\/p>\n

A discuss\u00e3o chegou ao judici\u00e1rio por iniciativa de Luana Emanuelle, uma jovem trans que tomou a iniciativa de denunciar o pr\u00f3prio pai por espanc\u00e1-la durante tentativa de estupro. A luta de Luana n\u00e3o foi f\u00e1cil \u2013 e nem breve. A viol\u00eancia sofrida por ela ocorreu h\u00e1 dois anos. Tentou se valer da Lei Maria da Penha, mas o direito lhe foi negado pelo fato de ser transsexual. O tribunal de justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo entendeu que a lei se aplicava \u00e0s \u201cmulheres\u201d, n\u00e3o podendo tal conceito ser estendido para algu\u00e9m trans…<\/p>\n

O caso passou por todas as inst\u00e2ncias da justi\u00e7a estadual, at\u00e9 chegar a Bras\u00edlia, onde o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu-lhe outro rumo, proferindo julgamento a favor de Luana.<\/p>\n

\u00c9 interessante analisar o contraste entre a percep\u00e7\u00e3o que Luana tem dos fatos com a extens\u00e3o do debate travado no processo judicial.<\/p>\n

Vis\u00e3o de Luana, hoje com 19 anos de idade: \u201cN\u00e3o sei explicar muito bem, porque para mim \u00e9 algo t\u00e3o simples, que deveria ter sido solucionado de forma simples tamb\u00e9m\u201d \u2013 do jornal o Estado de S\u00e3o Paulo de 07\/04\/2022. O que seria esse algo t\u00e3o simples, citado por Luana?<\/p>\n

A Lei Maria da Penha e as mulheres trans<\/h2>\n

Vejam s\u00f3: segundo mat\u00e9ria do Estad\u00e3o, a den\u00fancia que Luana fez do pr\u00f3prio pai n\u00e3o teria deixado d\u00favidas sobre os fatos. Ou seja: todas as provas do espancamento da jovem e da autoria do crime foram produzidas. As autoridades policiais e o judici\u00e1rio foram desafiados a aplicar ao caso as regras da Lei Maria da Penha e, neste momento, expressaram o entendimento de que tal lei se destinava apenas a mulheres, n\u00e3o sendo este o caso de Luana.<\/p>\n

A Lei Maria da Penha<\/a> foi criada em agosto de 2006, e traz fortes mecanismos de defesa da mulher contra viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar. Quando digo \u201cfortes mecanismos\u201d de defesa, quero me referir n\u00e3o apenas \u00e0s medidas concretas previstas na lei \u2013 como a determina\u00e7\u00e3o de afastamento do agressor, impedindo a possibilidade de contato n\u00e3o s\u00f3 f\u00edsico, mas tamb\u00e9m virtual (envio de mensagens, por exemplo) \u2013, mas tamb\u00e9m \u00e0 rapidez com que tais medidas s\u00e3o adotadas. A lei confere ao juiz, por exemplo, poderes para determinar o imediato afastamento do agressor do lar.<\/p>\n

Quando as autoridades paulistas, ao analisarem o caso de Luana, entenderam que a lei n\u00e3o se aplicava a ela pelo fato de n\u00e3o ser \u201cmulher\u201d, demonstraram evidente confus\u00e3o entre os conceitos de \u201csexo biol\u00f3gico\u201d e \u201cg\u00eanero<\/a>\u201d. Al\u00e9m de conceitual, esse tipo de equ\u00edvoco encontra lastro no preconceito, na cren\u00e7a de que a express\u00e3o da sexualidade humana fora dos padr\u00f5es da heterossexualidade seja algo \u201cdesviante\u201d, devendo ser recha\u00e7ada ou, ao menos, n\u00e3o merecer respeito e prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O problema \u00e9 que, normalmente, n\u00e3o temos maturidade ou facilidade para reconhecermos nossos pr\u00f3prios preconceitos. Achamos \u201cnormal\u201d aquilo que se encaixa em nossa pr\u00f3pria subjetividade e n\u00e3o nos damos conta do quanto medimos o outro a partir de nossos valores e cren\u00e7as. Os magistrados n\u00e3o s\u00e3o exce\u00e7\u00e3o a essa regra!<\/p>\n

Preocupado em corrigir tal distor\u00e7\u00e3o, em 2021, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) elaborou uma esp\u00e9cie de manual de orienta\u00e7\u00e3o para os tribunais do pa\u00eds, o chamado Protocolo para julgamento com perspectiva de g\u00eanero.<\/p>\n

No caso de Luana, o equ\u00edvoco conceitual \u2013 e, portanto, de julgamento \u2013 foi corrigido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que tem o poder de rever as decis\u00f5es dos tribunais estaduais. Por unanimidade, o STJ entendeu que, por proibir a viol\u00eancia baseada no \u201cg\u00eanero\u201d, e n\u00e3o no sexo biol\u00f3gico, a Lei Maria da Penha deve, sim, ser aplicada ao caso.<\/p>\n