{"id":3335,"date":"2022-04-12T08:00:56","date_gmt":"2022-04-12T11:00:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=3335"},"modified":"2022-04-11T20:33:08","modified_gmt":"2022-04-11T23:33:08","slug":"multa-judicial-um-meio-para-forcar-o-cumprimento-de-decisoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/multa-judicial-um-meio-para-forcar-o-cumprimento-de-decisoes\/","title":{"rendered":"Multa judicial, um meio para for\u00e7ar o cumprimento de decis\u00f5es"},"content":{"rendered":"

A par do ru\u00eddo provocado por recente decis\u00e3o proferida no Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo multa<\/a> judicial em face de um deputado federal, que se recusava a cumprir determina\u00e7\u00e3o judicial de usar tornozeleira eletr\u00f4nica, fa\u00e7amos atrav\u00e9s deste artigo algumas considera\u00e7\u00f5es acerca do tema.<\/p>\n

O que vem a ser essa multa judicial? Qual sua natureza e para o qu\u00ea ela serve?<\/h2>\n

Multa \u00e9 um mecanismo eficaz para criar uma situa\u00e7\u00e3o que force o devedor a cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o, de fazer ou n\u00e3o fazer, imposta por decis\u00e3o judicial, podendo ela ser aplicada a qualquer momento pelo Juiz, de of\u00edcio ou por requerimento do interessado.<\/p>\n

Compete ao Juiz, quando estabelece a multa<\/a>, observar alguns requisitos (no caso, da razoabilidade e da proporcionalidade), definindo, inclusive, prazo para que o devedor cumpra, voluntariamente, a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como a multa \u00e9 uma medida coercitiva, que visa impor uma press\u00e3o psicol\u00f3gica extra ao devedor, a fim de for\u00e7\u00e1-lo a cumprir uma determinada obriga\u00e7\u00e3o, h\u00e1 muito tempo os Tribunais v\u00eam decidindo que o valor dela n\u00e3o est\u00e1 vinculado ao valor de eventual obriga\u00e7\u00e3o principal, podendo super\u00e1-lo. E assim tamb\u00e9m ocorre porque a multa judicial n\u00e3o possui natureza compensat\u00f3ria. Ela n\u00e3o se equipara, por exemplo, \u00e0 multa convencional estabelecida pelas partes em contrato.<\/p>\n

Fixada a multa ela pode ser modificada ou exclu\u00edda?<\/h2>\n

O Juiz pode modificar o valor e a periodicidade da multa a qualquer momento, reduzindo-os ou aumentando-os, dependendo das circunst\u00e2ncias do caso concreto. Por\u00e9m, essas modifica\u00e7\u00f5es somente se aplicar\u00e3o \u00e0 multa futura, vincenda, n\u00e3o atingindo a multa passada, j\u00e1 consolidada segundo a situa\u00e7\u00e3o da \u00e9poca em que ela se formou, salvo nulidade decorrente da n\u00e3o observ\u00e2ncia de algum dos seus requisitos.<\/p>\n

O devedor pode alegar justa causa para n\u00e3o cumprir a obriga\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n

Se houver algum evento alheio \u00e0 vontade do devedor, que o impossibilite ou o impe\u00e7a de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, a hip\u00f3tese, entende-se, gera o afastamento da multa judicial, ao menos enquanto durar o evento impedidor, pois n\u00e3o seria correto o juiz manter ou impor multa judicial contra quem est\u00e1 impossibilitado de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse caso, a multa perde sua natureza de for\u00e7ar o devedor a cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o, transformando-se em valor pecuni\u00e1rio punitivo, incompat\u00edvel com a sua finalidade.<\/p>\n

Quem \u00e9 o titular do cr\u00e9dito, oriundo da multa judicial?<\/h2>\n

O credor da multa \u00e9 aquela pessoa que pede ao Juiz o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, normalmente chamado no processo de exequente.<\/p>\n

Considerando-se o car\u00e1ter coercitivo da multa, o juiz deve fix\u00e1-la em valor que efetivamente force o devedor a cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o, dentro do prazo que lhe for concedido.<\/p>\n

De outro lado, entretanto, \u00e9 dever do juiz prevenir situa\u00e7\u00f5es que possam levar ao enriquecimento sem causa do credor e que tornem a multa excessiva.<\/p>\n

Como a multa judicial tem natureza pecuni\u00e1ria, ela \u00e9 cobrada atrav\u00e9s de procedimento pr\u00f3prio, de cumprimento de senten\u00e7a (t\u00edtulo judicial) por quantia certa, procedimento este que, como o pr\u00f3prio nome indica, serve para implementar o que foi deliberado no processo que a originou.<\/p>\n

E como deve se fazer o cumprimento de senten\u00e7a?<\/h2>\n

A S\u00famula 410 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabelece que \u201ca pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor constitui condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cobran\u00e7a de multa judicial pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer\u201d (grifo nosso).<\/p>\n

Ent\u00e3o a incid\u00eancia da multa est\u00e1 condicionada a necess\u00e1ria e pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor da obriga\u00e7\u00e3o, a quem se destina a decis\u00e3o judicial cominat\u00f3ria de multa.<\/p>\n

No Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, por exemplo, h\u00e1 diversos julgados observando o teor da S\u00famula 410 do STJ, no sentido de que a publica\u00e7\u00e3o pela Impressa Oficial de decis\u00e3o fixando multa di\u00e1ria, na pessoa do advogado da parte, bem como o encaminhamento de e-mail e\/ou liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, n\u00e3o suprem a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor.<\/p>\n

Ora, o advogado que representa a parte n\u00e3o \u00e9 o respons\u00e1vel pelo cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es impostas ao seu cliente por decis\u00e3o judicial, de modo que n\u00e3o faz o menor sentido este \u00faltimo n\u00e3o ser intimado pessoalmente para cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Parece-nos, assim sendo, que qualquer execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que seja feita sem essa intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor, poder\u00e1 importar na inexist\u00eancia e consequente inexigibilidade da multa.<\/p>\n

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\nExecu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer<\/p>\n

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