{"id":3323,"date":"2022-03-28T08:00:03","date_gmt":"2022-03-28T11:00:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=3323"},"modified":"2022-03-27T15:14:57","modified_gmt":"2022-03-27T18:14:57","slug":"posso-mudar-meu-regime-de-bens-no-curso-do-casamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/posso-mudar-meu-regime-de-bens-no-curso-do-casamento\/","title":{"rendered":"Posso mudar meu regime de bens no curso do casamento?"},"content":{"rendered":"

Quero crer que a maioria das pessoas saiba que, por ocasi\u00e3o do casamento, \u00e9 preciso definir quais regras ser\u00e3o aplicadas em rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio do futuro casal: \u00e9 o chamado \u201cregime de bens\u201d. Assim, quem se casa n\u00e3o apenas decide a respeito do nome a adotar \u2013 se vai manter o nome de solteiro(a) ou n\u00e3o \u2013, mas tamb\u00e9m sobre o regime patrimonial: (a) comunh\u00e3o universal de bens; (b) comunh\u00e3o parcial; (c) separa\u00e7\u00e3o total, etc.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, o que talvez pouca gente saiba \u00e9 que, mesmo tendo adotado determinado regime de bens, \u00e9 poss\u00edvel alter\u00e1-lo no curso do casamento. Ou seja: o regime de bens \u00e9 mut\u00e1vel! Mas nem sempre foi assim. At\u00e9 o advento do C\u00f3digo Civil de 2002, que entrou em vigor no ano seguinte, vigorava a regra da <\/span>imutabilidade<\/a>.<\/span><\/i> Uma vez escolhido o regime de bens, haveria de valer enquanto durasse o casamento.<\/span><\/p>\n

Embora a mutabilidade do regime de bens tenha sido trazida pelo C\u00f3digo Civil de 2002, apenas em 2015 teve seu procedimento regulado de forma clara por nosso sistema de leis.<\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o do regime precisa ser solicitada pelo casal, por meio de procedimento judicial, no qual as partes dever\u00e3o justificar sua pretens\u00e3o. Portanto, \u00e9 obrigat\u00f3ria a contrata\u00e7\u00e3o de advogado. A lei tamb\u00e9m prev\u00ea participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, cuja atua\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 na perspectiva da preserva\u00e7\u00e3o dos interesses de terceiros.<\/span><\/p>\n

Mudan\u00e7a no regime de bens<\/h2>\n

Uma boa pergunta seria: <\/span>Com a mudan\u00e7a do regime de bens, as regras do novo regime retroagem, ou apenas valem a partir da data da mudan\u00e7a?<\/span><\/i> Em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a mudan\u00e7a apenas pode valer para o futuro. Por\u00e9m, h\u00e1 grande discuss\u00e3o no que diz respeito a seus efeitos para o casal. De qualquer modo, caso as partes queiram que a mudan\u00e7a retroaja para a data de celebra\u00e7\u00e3o do casamento, dever\u00e3o explicitar isso no pedido que apresentarem ao juiz.<\/span><\/p>\n

O tema at\u00e9 pode parecer simples, mas, na pr\u00e1tica, as nuances do caso concreto tornam imprescind\u00edvel a consultoria de advogado especializado.<\/span><\/p>\n

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