{"id":3309,"date":"2022-03-21T08:00:56","date_gmt":"2022-03-21T11:00:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=3309"},"modified":"2022-04-18T16:24:03","modified_gmt":"2022-04-18T19:24:03","slug":"representante-comercial-consequencias-encerramento-do-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/representante-comercial-consequencias-encerramento-do-contrato\/","title":{"rendered":"Representante Comercial e representada, consequ\u00eancias no encerramento do contrato!"},"content":{"rendered":"

Com o intuito de evitar custos com a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de um departamento interno, muitas empresas buscam na figura do representante comercial, seja ele pessoa f\u00edsica, seja pessoa jur\u00eddica, a for\u00e7a para intermediar e expandir a venda de produtos e\/ou servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio da terceiriza\u00e7\u00e3o que intermedia m\u00e3o de obra, a representa\u00e7\u00e3o comercial se origina de contrato de colabora\u00e7\u00e3o por aproxima\u00e7\u00e3o, em que o representante aproxima comprador e vendedor. Logo, o representante comercial deve cumprir com afinco a tarefa a ele designada, promovendo para potenciais compradores o portif\u00f3lio de produtos e servi\u00e7os da empresa representada, e em contrapresta\u00e7\u00e3o receber desta as comiss\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial deve estar bem definido se o representante poder\u00e1 atuar em todo o territ\u00f3rio nacional ou em alguma zona espec\u00edfica, pois, caso outro representante realize vendas em sua zona, ele pode exigir a comiss\u00e3o como se tivesse efetuado a venda.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, tendo em vista a caracter\u00edstica do contrato, \u00e9 estritamente proibida a inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas <\/span>del credere<\/span><\/i>, que autorizem a empresa representada a descontar valores de comiss\u00f5es do representante comercial no caso de a venda por ele promovida ser cancelada ou desfeita.<\/span><\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o entre as partes no contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial deve ser sem subordina\u00e7\u00e3o e pessoalidade, caso contr\u00e1rio se caracterizar\u00e1 v\u00ednculo de emprego e o representante comercial poder\u00e1 optar por receber verbas de natureza trabalhista ao inv\u00e9s das <\/span>indeniza\u00e7\u00f5es previstas na lei que trata da mat\u00e9ria (Lei n\u00ba 4.886\/65<\/a>).<\/b><\/p>\n

E quais s\u00e3o as <\/span>indeniza\u00e7\u00f5es<\/b> sobre representante comercial previstas na lei?<\/span><\/h2>\n

As indeniza\u00e7\u00f5es variam de acordo com o motivo que vier a <\/span>encerrar o contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial<\/b>, podendo isso acontecer: <\/span>a)<\/b> pelo vencimento do prazo determinado; <\/span>b)<\/b> pelo acordo de vontade entre as partes (resili\u00e7\u00e3o bilateral); <\/span>c)<\/b> pela vontade de apenas uma das partes, sem justificativa (resili\u00e7\u00e3o unilateral por den\u00fancia); ou <\/span>d)<\/b> pelo descumprimento por uma das partes que impulsione a outra a rescindir o contrato (rescis\u00e3o motivada).<\/span><\/p>\n

O encerramento do contrato pelo vencimento do prazo sem renova\u00e7\u00e3o ou pelo acordo de vontade entre as partes p\u00f5e fim na rela\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o comercial em conformidade com o que elas tiverem combinado no contrato ou no acordo. Por outro lado, o encerramento do contrato por <\/span>resili\u00e7\u00e3o unilateral<\/b> ou por <\/span>rescis\u00e3o motivada<\/b> imp\u00f5e as consequ\u00eancias que a lei prescreve.<\/span><\/p>\n

A resili\u00e7\u00e3o unilateral por den\u00fancia de contrato a prazo <\/span>determinado<\/span> pela empresa representada concede ao representante comercial o direito de receber indeniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 m\u00e9dia mensal de comiss\u00f5es auferidas at\u00e9 a data da den\u00fancia, multiplicada pela metade dos meses que faltariam para o decurso do prazo contratual (indeniza\u00e7\u00e3o do \u201c<\/span>\u00a71\u00ba\u201d<\/b> do artigo 27). Se a den\u00fancia for de contrato a prazo <\/span>indeterminado<\/span>,<\/b> o representante far\u00e1 jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o equivalente a 1\/12 do total da retribui\u00e7\u00e3o auferida durante toda a vig\u00eancia do contrato e, se o contrato viger por mais de 6 meses, ele tamb\u00e9m far\u00e1 jus ao aviso pr\u00e9vio, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias ou ao recebimento de import\u00e2ncia igual a 1\/3 das comiss\u00f5es auferidas nos tr\u00eas meses anteriores \u00e0 resili\u00e7\u00e3o unilateral, salvo se houver outra garantia contratual (indeniza\u00e7\u00e3o da <\/span>\u201cal\u00ednea<\/b> j\u201d<\/b> do artigo 27).<\/span><\/p>\n

Se feita a den\u00fancia pelo representante comercial, seja de contrato a prazo determinado, seja a prazo indeterminado, este n\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o e ainda poder\u00e1 vir a responder frente a empresa representada por eventuais perdas e danos e outras san\u00e7\u00f5es estipuladas no contrato, inclusive no que diz respeito ao cumprimento ou pagamento do aviso pr\u00e9vio.<\/span><\/p>\n

Ou seja, o encerramento unilateral e sem justificativa do contrato pode acabar impondo grande disp\u00eandio para a parte que o requerer. E, n\u00e3o por outra raz\u00e3o, na maioria dos casos a parte interessada em encerrar o contrato acaba por faz\u00ea-lo via de <\/span>rescis\u00e3o motivada,<\/b> alegando a ocorr\u00eancia de algumas das hip\u00f3teses de <\/span>\u201cjusta causa<\/b><\/a>\u201d previstas na lei.<\/span><\/p>\n

No caso de o representante comercial desejar rescindir<\/span>\u00a0o contrato, para manter-se no direito de receber as indeniza\u00e7\u00f5es referidas acima, mais eventual indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, dever\u00e1 faz\u00ea-lo com base em uma das seguintes hip\u00f3teses de justa causa: <\/span>a)<\/b> redu\u00e7\u00e3o de esfera de atividade em desacordo com as cl\u00e1usulas do contrato\u037e <\/span>b)<\/b> quebra da exclusividade de zona definida no contrato\u037e <\/span>c)<\/b> fixa\u00e7\u00e3o abusiva de pre\u00e7os somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 zona do representante, com \u00fanico prop\u00f3sito de impossibilitar a representa\u00e7\u00e3o\u037e <\/span>d)<\/b> n\u00e3o pagamento de suas comiss\u00f5es no tempo em que devidas \u037e ou, <\/span>e)<\/b> for\u00e7a maior.<\/span><\/p>\n

Agora, se a empresa representada desejar rescindir<\/span>\u00a0o contrato, para ent\u00e3o ficar livre de ter que indenizar o representante comercial, assim como para se ressarcir de eventuais perdas e danos por ele causados, inclusive retendo comiss\u00f5es devidas, ela dever\u00e1 faz\u00ea-lo com base nas seguintes hip\u00f3teses de justa causa: <\/span>a)<\/b> des\u00eddia ou falta do representante no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no contrato\u037e <\/span>b)<\/b> pr\u00e1tica de atos que importem em descr\u00e9dito comercial da representada\u037e <\/span>c)<\/b> condena\u00e7\u00e3o definitiva do representante, por crime considerado infamante\u037e ou, <\/span>e)<\/b> for\u00e7a maior.<\/span><\/p>\n

Como se nota, for\u00e7a maior autoriza ambas as partes a rescindir o contrato porque se trata de situa\u00e7\u00e3o imprevis\u00edvel e inerente \u00e0 vontade delas, o que inviabiliza ou at\u00e9 mesmo impossibilita a execu\u00e7\u00e3o do contrato. Nesse caso, representada e representante n\u00e3o respondem pelos preju\u00edzos resultantes.<\/span><\/p>\n

Encerramento do contrato de rescis\u00e3o de representante comercial<\/h2>\n

O encerramento do contrato por rescis\u00e3o, pela representada ou pelo representante, sob falsa ou simulada justa causa, pode ser revista no poder judici\u00e1rio, com o reestabelecimento do direito ao recebimento das indeniza\u00e7\u00f5es a que fazem jus de acordo com a lei, tal como se houvesse a resili\u00e7\u00e3o unilateral por den\u00fancia do contrato por uma das partes.<\/span><\/p>\n

Chegamos ao fim de mais um artigo produzido dentro do projeto FRK Explica. Esperamos que ele lhe seja \u00fatil. At\u00e9 o pr\u00f3ximo.<\/span><\/p>\n

\u00c1rea do direito:<\/b><\/p>\n

Direito civil e Direito empresarial<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Express\u00f5es\/Palavras chaves<\/b>:<\/span><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o comercial; empresa representada; representante comercial; encerramento do contrato; hip\u00f3teses de encerramento do contrato; encerramento do contrato; justa causa; indeniza\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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