{"id":3240,"date":"2021-11-22T19:08:09","date_gmt":"2021-11-22T22:08:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=3240"},"modified":"2022-01-31T21:34:03","modified_gmt":"2022-02-01T00:34:03","slug":"comprei-de-uma-construtora-um-imovel-na-planta-e-me-arrependi-e-agora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/comprei-de-uma-construtora-um-imovel-na-planta-e-me-arrependi-e-agora\/","title":{"rendered":"Comprei de uma construtora um im\u00f3vel ‘na planta’ e me arrependi. E agora?"},"content":{"rendered":"

Todos sabem que in\u00fameras fam\u00edlias brasileiras n\u00e3o possuem casa pr\u00f3pria,<\/p>\n

As construtoras cada vez mais disponibilizam para a venda aptos, casas e terrenos, com os contratos de ades\u00e3o sujeitos ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n

O corretor de im\u00f3veis costuma apresentar \u00e0 pessoa im\u00f3vel lindo, bem decorado, e ela, que sempre sonhou com a casa pr\u00f3pria, resolve fazer o neg\u00f3cio…<\/p>\n

Algum tempo depois, percebe que se precipitou, pois aquilo n\u00e3o era exatamente o que desejava… Afinal, o que fazer? H\u00e1 como desistir da compra e desfazer o neg\u00f3cio?<\/p>\n

O artigo 49 do CDC<\/a> faculta ao comprador se arrepender desde que tenha adquirido o im\u00f3vel fora da sede da construtora e exer\u00e7a o direito no prazo de 07 (sete) dias; dispensa-o da apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa e lhe reserva o direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do que pagou, corrigido monetariamente.<\/p>\n

E se o comprador realizar o neg\u00f3cio e depois de algum tempo perder as condi\u00e7\u00f5es de pagar as parcelas do pre\u00e7o, combinadas com a construtora? Resta-lhe optar pelo distrato (desfazimento do contrato), sujeitando-se, nessa hip\u00f3tese, \u00e0 multa e demais penalidades contratuais.<\/p>\n

Observa-se que se o empreendimento onde o comprador adquiriu o im\u00f3vel for um daqueles submetido ao regime de afeta\u00e7\u00e3o (terreno e constru\u00e7\u00e3o separados do patrim\u00f4nio da incorporadora), a multa pode chegar a 50%. Nos outros casos est\u00e1 restrita 25%.<\/p>\n

Em que prazos o comprador dever\u00e1 ser reembolsado?<\/h2>\n

No caso de im\u00f3vel<\/a> sujeito ao regime de afeta\u00e7\u00e3o, o prazo \u00e9 de 60 (sessenta) dias, contados da data da expedi\u00e7\u00e3o do habite-se; n\u00e3o estando nesse regime, o prazo \u00e9 de 180 (cento e oitenta) dias, contados do distrato.<\/p>\n

E se o causador da desist\u00eancia for o vendedor\/construtora?<\/h2>\n

O mais comum \u00e9 a desist\u00eancia em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento do prazo de entrega pela construtora, a qual pode inserir no contrato de venda, de forma destacada, a possibilidade de atraso de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias sem que isso possa lhe acarretar quaisquer consequ\u00eancias. Entretanto, passado o prazo referido, o comprador poder\u00e1 optar pela desist\u00eancia do neg\u00f3cio por culpa da construtora, com a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos e a multa estabelecida no contrato OU mant\u00ea-lo, – estando em dia com os seus pagamentos -, recebendo indeniza\u00e7\u00e3o de 1% (hum) por cento do valor efetivamente pago por m\u00eas at\u00e9 a data do recebimento das chaves.<\/p>\n

Anteriormente \u00e0 Lei 13.786\/18 as quest\u00f5es relativas \u00e0 desist\u00eancia e rescis\u00e3o imotivada do contrato de compra de im\u00f3vel na planta, era fonte de controv\u00e9rsia especialmente quanto ao valor da multa a ser exigida do comprador, esta que, por muitos anos, coube a jurisprud\u00eancia defini-la, variando os percentuais entre 10% e 25% da quantia desembolsada.<\/p>\n

Admitindo-se que a lei 13.786\/18 n\u00e3o se aplica aos contratos assinados antes de sua vig\u00eancia, os compradores de im\u00f3veis que tenham optado pelo distrato e n\u00e3o lograram resolver o impasse junto o vendedor\/construtor ainda se acham, parece-nos, sujeitos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Inclusive o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo editou a S\u00famula 01, estabelecendo que o compromiss\u00e1rio comprador de im\u00f3vel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescis\u00e3o do contrato e reaver as quantias pagas, admitidas a compensa\u00e7\u00e3o com gastos pr\u00f3prios de administra\u00e7\u00e3o e propaganda feitos pelo compromiss\u00e1rio vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupa\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) editou a S\u00famula 543, informando que na hip\u00f3tese de resolu\u00e7\u00e3o de contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel submetido ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas pelo promitente comprador \u2013 integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor\/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.<\/p>\n

Como quer que seja, s\u00f3 um advogado especializado em direito imobili\u00e1rio poder\u00e1 melhor lhe esclarecer sobre os direitos e deveres envolvidos nas quest\u00f5es de arrependimento e desfazimento de contratos de compra e venda celebrados com construtoras, regidos pelo CDC…<\/p>\n

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