{"id":2539,"date":"2021-08-31T13:21:59","date_gmt":"2021-08-31T16:21:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=2539"},"modified":"2022-01-31T22:12:14","modified_gmt":"2022-02-01T01:12:14","slug":"itcmd-saiba-como-pagar-menos-ao-receber-imoveis-a-titulo-de-heranca-ou-doacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/itcmd-saiba-como-pagar-menos-ao-receber-imoveis-a-titulo-de-heranca-ou-doacao\/","title":{"rendered":"ITCMD: saiba como pagar menos ao receber im\u00f3veis a t\u00edtulo de heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o!"},"content":{"rendered":"

Pouca gente sabe, mas o Estado de S\u00e3o Paulo viola a lei na forma como cobra o imposto incidente sobre heran\u00e7a e doa\u00e7\u00e3o, o chamado ITCMD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o “Causa Mortis<\/em>” e Doa\u00e7\u00e3o), dando ao contribuinte a oportunidade de buscar na Justi\u00e7a a garantia de seus direitos, e assim pagar menos.<\/p>\n

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Com efeito, cada Estado tem compet\u00eancia para dispor, por meio de lei estadual, sobre o ITCMD relativo a bens im\u00f3veis localizados em seu territ\u00f3rio, deliberando a respeito da \u201cforma e prazo\u201d<\/em> de arrecada\u00e7\u00e3o do imposto; da \u201cal\u00edquota<\/em>\u201d (percentual) a ser aplicada a ele; da \u201cbase de c\u00e1lculo<\/em>\u201d (valor) sobre a qual ser\u00e1 calculada referida al\u00edquota, etc.<\/p>\n

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No Estado de S\u00e3o Paulo – que serve de par\u00e2metro para este artigo -, a lei prescreve que o ITCMD ser\u00e1 calculado aplicando-se al\u00edquota de 4% sobre a base de c\u00e1lculo, compreendida como sendo o \u201cvalor de mercado<\/em>\u201d do im\u00f3vel urbano ou rural em quest\u00e3o ou direito a ele relativo, desde que n\u00e3o inferior ao \u201cvalor venal<\/em>\u201d levado a efeito para o lan\u00e7amento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) ou ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), respectivamente.<\/p>\n

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Para recolhimento do ITCMD, o contribuinte deve prestar declara\u00e7\u00e3o e gerar a guia correspondente junto ao site da Secretaria da Fazenda, onde se divulga que a base de c\u00e1lculo do imposto, para im\u00f3veis localizados no Estado de S\u00e3o Paulo, \u00e9 a mesma utilizada para o lan\u00e7amento do ITBI (Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis<\/em>), nomeada de \u201cvalor venal de refer\u00eancia<\/strong><\/em>\u201d.<\/p>\n

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Acontece que referido valor venal de refer\u00eancia<\/strong><\/em> foi criado e regulamentado por decretos municipais que s\u00e3o ilegais na sua ess\u00eancia, pois acabam majorando substancialmente o imposto com aplica\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo diversa da prevista na lei estadual, que, em termos pr\u00e1ticos, n\u00e3o pode ser alterada por legisla\u00e7\u00e3o hierarquicamente inferior, como \u00e9 o caso dos decretos.<\/p>\n

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Embora a discuss\u00e3o sobre a ilegalidade na utiliza\u00e7\u00e3o do valor venal de refer\u00eancia<\/strong><\/em> para o lan\u00e7amento do ITCMD esteja longe de ser simples, importa-nos, para a finalidade deste escrito, saber que na grande maioria das vezes a ilegal e descabida altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto acaba por impor substancial e indevido excesso aos contribuintes.<\/p>\n

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A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, pensemos em um im\u00f3vel cujo valor para lan\u00e7amento do IPTU seja de R$ 400.000,00<\/sup><\/u> (valor venal<\/em>); o valor para lan\u00e7amento do ITBI de R$ 800.000,00<\/sup><\/u> (valor venal de refer\u00eancia<\/em>); e que ele esteja sendo doado pelo valor de R$ 300.000,00<\/sup><\/u> (valor de mercado<\/em>). Neste caso, tendo em vista o valor de mercado<\/em> ser inferior ao valor venal <\/em>e ao valor venal de refer\u00eancia<\/em>, o valor venal de refer\u00eancia <\/em>\u00e9 que ser\u00e1 adotado pelo Estado para apurar o valor do ITCMD. Assim, em vez de pagar R$ 16.000,00<\/sup><\/u> de imposto (= 4% x R$ 400.000,00<\/sup><\/u>), conforme determina a lei, ser\u00e1 for\u00e7ado a pagar R$ 32.000,00<\/sup><\/u> (= 4% x R$ 800.000,00<\/sup><\/u>), conforme previsto em decreto!<\/p>\n

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Embora os valores acima sejam meramente ilustrativos, \u00e9 bastante comum o valor venal de refer\u00eancia<\/em> ser muito superior ao valor venal, <\/em>podendo chegar ao dobro deste.<\/p>\n

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Em s\u00edntese, a Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo tem coagido os contribuintes ao recolhimento do imposto com excesso. A boa not\u00edcia \u00e9 que o Tribunal de Justi\u00e7a tem sido un\u00e2nime em decidir pela ilegalidade da altera\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD, este que – ATEN\u00c7\u00c3O –<\/strong>, no caso de transmiss\u00e3o por heran\u00e7a, deve ser recolhido dentro de prazos espec\u00edficos, seja para obten\u00e7\u00e3o de desconto de 5%, seja para n\u00e3o sujeitar o contribuinte a multa e juros.<\/p>\n

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Portanto, aquele que quiser recolher o ITCMD com base no valor venal<\/em> e n\u00e3o no valor venal de refer\u00eancia<\/em>, tal como determinado, sem consist\u00eancia legal, pela Secretaria da Fazenda, deve demandar pela autoriza\u00e7\u00e3o de um juiz. O contribuinte que j\u00e1 tenha pagado o imposto em excesso, ainda poder\u00e1 demandar, desde que no prazo de 5 anos, contados do pagamento, pela restitui\u00e7\u00e3o do valor pago a maior.<\/p>\n

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Chegamos ao fim de mais um artigo, cabendo, aqui, uma recomenda\u00e7\u00e3o a outro em que trazemos informa\u00e7\u00e3o de que na Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo tramita projeto de lei destinado a elevar a al\u00edquota do ITCMD de 4% para at\u00e9 8% (https:\/\/aprovacao.website\/frk\/muito-em-breve-passar-bens-a-seus-herdeiros-pode-custar-o-dobro-no-estado-de-sao-paulo\/<\/a>). E fiquem atentos pois, em breve, postaremos artigo tratando do indevido excesso na cobran\u00e7a do ITBI (imposto incidente na compra e venda de bens im\u00f3veis)!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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