{"id":2233,"date":"2021-01-28T16:51:43","date_gmt":"2021-01-28T19:51:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=2233"},"modified":"2021-01-28T16:53:38","modified_gmt":"2021-01-28T19:53:38","slug":"posso-mudar-o-meu-nome","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/posso-mudar-o-meu-nome\/","title":{"rendered":"Posso mudar o meu nome?"},"content":{"rendered":"
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O nome \u00e9 um direito da personalidade. Inerente \u00e0 dignidade da pessoa humana, \u00e9 composto de \u201cprenome\u201d (ex.: Jo\u00e3o) e \u201csobrenome\u201d (ex.: \u201cda Silva\u201d). Em regra, o prenome \u00e9 designado por livre escolha dos pais e identifica seu titular entre conhecidos; a mesma liberdade j\u00e1 n\u00e3o existe em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 escolha do sobrenome, que deve acompanhar o dos pais, pois tem a finalidade de indicar a origem familiar da pessoa.<\/p>\n

Como sugerem diversos estudos da Psicologia, palavras trazem \u00e0 mem\u00f3ria imagens que podem influenciar a percep\u00e7\u00e3o, mudando at\u00e9 mesmo a forma como as pessoas se relacionam umas com as outras. Nesse caso, os nomes acabam se tornando um estere\u00f3tipo ao qual buscamos inconscientemente nos adaptar, podendo influenciar nosso comportamento. Da\u00ed que muitas pessoas acabam por n\u00e3o se sentirem, em sua ess\u00eancia, representadas pelo nome que titularizam.<\/p>\n

Tentando dar solu\u00e7\u00e3o a isso, o artigo 56 da Lei de Registros P\u00fablicos faculta ao interessado em mudar de nome a possibilidade de faz\u00ea-lo durante o primeiro ano ap\u00f3s atingir a maioridade civil (entre 18 e 19 anos de idade), desde que n\u00e3o prejudique o sobrenome recebido dos pais. Trata-se de uma relativiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da imutabilidade, que rege os registros civis.<\/p>\n

Nessa hip\u00f3tese, a mudan\u00e7a do nome pode ser pedida pelo pr\u00f3prio interessado ao Cart\u00f3rio de Registro Civil onde houve o assento de seu nascimento. Sendo indeferido o pedido, e tendo o interessado manifestado seu inconformismo, o Cart\u00f3rio encaminhar\u00e1 o caso ao Juiz Corregedor Permanente, que deliberar\u00e1 a respeito, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Se a decis\u00e3o for favor\u00e1vel, averbar-se-\u00e1 a mudan\u00e7a do nome no assento de nascimento e, se desfavor\u00e1vel, o interessado ainda poder\u00e1 veicular sua pretens\u00e3o por meio de uma a\u00e7\u00e3o judicial (o procedimento at\u00e9 ent\u00e3o descrito possui natureza administrativa).<\/p>\n

Caso ultrapassado o per\u00edodo de um ano ap\u00f3s a maioridade civil, a mudan\u00e7a de nome ainda \u00e9 poss\u00edvel, mas n\u00e3o mais pela via administrativa, passando a depender do ajuizamento de processo judicial. Nessa hip\u00f3tese, por conta do princ\u00edpio da seguran\u00e7a social, a altera\u00e7\u00e3o do nome depender\u00e1 da exist\u00eancia de um \u201cjusto motivo\u201d, e, mesmo assim, apenas poder\u00e1 ser autorizada pelo juiz se n\u00e3o trouxer risco ou preju\u00edzo a direito de terceiros, o que deve ser demonstrado no processo.<\/p>\n

Mas o que seria considerado \u201cjusto motivo\u201d, a autorizar a altera\u00e7\u00e3o do nome? A resposta a essa pergunta, pelo seu inequ\u00edvoco grau de subjetividade, mostra a relev\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio no tema, o que tem ocorrido at\u00e9 de forma inovadora.<\/p>\n

Recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, reconheceu o direito da pessoa transg\u00eanero de alterar o prenome e g\u00eanero diretamente no Cart\u00f3rio de Registro Civil, independentemente de cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual ou da realiza\u00e7\u00e3o de tratamentos hormonais.<\/p>\n

Isso levou o Conselho Nacional de Justi\u00e7a a baixar o Provimento n\u00ba 73, que traz um passo a passo para que a pessoa interessada fa\u00e7a o seu pedido de forma administrativa. Entretanto, a pessoa transg\u00eanero que opte por alterar seu prenome deve ter em mente que n\u00e3o poder\u00e1 voltar a usar o anterior, salvo se houver autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Como demonstrado, mudar de nome n\u00e3o \u00e9 tarefa f\u00e1cil! Por esta e outras raz\u00f5es, conv\u00e9m consultar profissional com experi\u00eancia no assunto, e que saiba contornar a regra da imutabilidade dos registros civis.<\/p>\n

Se este artigo lhe foi \u00fatil, n\u00e3o deixe de compartilh\u00e1-lo em sua rede de contatos. Tamb\u00e9m o convidamos a consultar outros materiais disponibilizados no site do escrit\u00f3rio e no canal \u201cFRK Explica<\/strong><\/a>\u201d.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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