{"id":1676,"date":"2020-03-05T21:40:33","date_gmt":"2020-03-06T00:40:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1676"},"modified":"2020-04-29T16:46:57","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:57","slug":"mantida-decisao-que-impos-ordem-do-juizo-arbitral-a-empresa-que-nao-participou-da-arbitragem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/mantida-decisao-que-impos-ordem-do-juizo-arbitral-a-empresa-que-nao-participou-da-arbitragem\/","title":{"rendered":"Mantida decis\u00e3o que imp\u00f4s ordem do ju\u00edzo arbitral a empresa que n\u00e3o participou da arbitragem"},"content":{"rendered":"
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Por entender que o ju\u00edzo estatal e o ju\u00edzo arbitral devem coexistir em ambiente de coopera\u00e7\u00e3o, e que cabe ao Poder Judici\u00e1rio conferir coercibilidade \u00e0s decis\u00f5es arbitrais a fim de garantir um resultado \u00fatil ao procedimento de arbitragem, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) rejeitou a pretens\u00e3o de uma empresa de n\u00e3o se submeter \u00e0 ordem judicial que deu efic\u00e1cia a uma decis\u00e3o arbitral.<\/p>\n

Durante a execu\u00e7\u00e3o de contrato para a explora\u00e7\u00e3o e venda de min\u00e9rio de ferro, dois empres\u00e1rios instauraram procedimento na C\u00e2mara de Arbitragem Empresarial \u2013 Brasil, alegando descumprimento do ajuste segundo o qual deveriam receber um valor fixo por tonelada de min\u00e9rio retirado da Mina Corumi, na regi\u00e3o de Belo Horizonte.<\/p>\n

Eles disseram que estavam autorizados a fiscalizar a pesagem do min\u00e9rio na balan\u00e7a localizada na pr\u00f3pria mina, mas foram impedidos de faz\u00ea-lo depois que os pagamentos cessaram.<\/p>\n

A propriet\u00e1ria da mina op\u00f4s embargos de terceiros contra a decis\u00e3o judicial que determinou que o Poder Judici\u00e1rio desse cumprimento \u00e0 carta arbitral por meio da qual os dois empres\u00e1rios tiveram assegurado o direito de acompanhar o processo de pesagem do min\u00e9rio. Alegou n\u00e3o ter nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a empresa envolvida no neg\u00f3cio controvertido e que n\u00e3o poderia sofrer os efeitos da decis\u00e3o arbitral, j\u00e1 que n\u00e3o fez parte do procedimento de arbitragem.<\/p>\n

Para o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), no entanto, a propriet\u00e1ria da mina teria de aceitar o cumprimento da ordem.<\/p>\n

No recurso ao STJ, a propriet\u00e1ria afirmou que o Judici\u00e1rio extrapolou a sua compet\u00eancia ao lhe determinar o cumprimento da ordem advinda do ju\u00edzo arbitral, mesmo sabendo que ela n\u00e3o participou da arbitragem, pois \u00e9 pessoa jur\u00eddica distinta.<\/p>\n

Jurisdi\u00e7\u00e3o concorrente<\/h4>\n

De acordo com a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, \u00e9 aceit\u00e1vel a conviv\u00eancia de decis\u00f5es arbitrais e judiciais, “quando elas n\u00e3o se contradisserem e tiverem a finalidade de preservar a efetividade de futura decis\u00e3o arbitral” \u2013 entendimento firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.277.725.<\/p>\n

“A determina\u00e7\u00e3o de cumprimento de cartas arbitrais pelo Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o constitui uma atividade meramente mec\u00e2nica. Por mais restrita que seja, o Poder Judici\u00e1rio possui uma reduzida margem de interpreta\u00e7\u00e3o para fazer cumprir as decis\u00f5es legalmente exaradas por cortes arbitrais”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

explicou a ministra.
\nSobre a conviv\u00eancia do ju\u00edzo estatal com o arbitral, Nancy Andrighi afirmou que n\u00e3o se pode perder de vista que entre ambos deve existir sempre uma rela\u00e7\u00e3o de di\u00e1logo e coopera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o uma rela\u00e7\u00e3o de disputa,<\/p>\n

“o que enseja a necessidade de uma conviv\u00eancia harmoniosa e de atua\u00e7\u00e3o conjunta, para resolver de modo efetivo e eficiente os conflitos postos a julgamento arbitral”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

De acordo com a relatora, essa necessidade de harmonia tamb\u00e9m se origina na aus\u00eancia de poder coercitivo direto das decis\u00f5es arbitrais, competindo ao Judici\u00e1rio a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do direito reconhecido pela arbitragem.<\/p>\n

Efic\u00e1cia<\/h4>\n

Sobre o caso concreto, a ministra destacou que a impossibilidade de verificar a quantidade de min\u00e9rio produzido na mina em quest\u00e3o pode comprometer significativamente a efic\u00e1cia de uma futura decis\u00e3o dos \u00e1rbitros.<\/p>\n

“Dessa forma, a determina\u00e7\u00e3o feita pelo tribunal de origem, segundo a qual a recorrente deve suportar a vistoria pelos recorridos da quantidade de min\u00e9rio produzida pela mina durante o procedimento arbitral, n\u00e3o ofende a necessidade de consensualidade para a validez da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria que fundamenta o julgamento arbitral.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias entre as empresas \u2013 quest\u00e3o que n\u00e3o ficou esclarecida no processo \u2013, a relatora comentou que<\/p>\n

“n\u00e3o \u00e9 o fato de supostamente a recorrente pertencer ao mesmo grupo econ\u00f4mico das empresas interessadas que pode fundamentar a ordem judicial, mas sim o pr\u00f3prio poder investido ao Poder Judici\u00e1rio de conferir coercibilidade \u00e0s decis\u00f5es arbitrais, a fim de garantir-lhes seu futuro resultado \u00fatil”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp1798089<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=31109<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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