{"id":1672,"date":"2020-03-05T21:40:25","date_gmt":"2020-03-06T00:40:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1672"},"modified":"2020-04-29T16:46:57","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:57","slug":"para-terceira-turma-condominio-e-ente-despersonalizado-e-nao-sofre-danos-morais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/para-terceira-turma-condominio-e-ente-despersonalizado-e-nao-sofre-danos-morais\/","title":{"rendered":"Para Terceira Turma, condom\u00ednio \u00e9 ente despersonalizado e n\u00e3o sofre danos morais"},"content":{"rendered":"
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Diferentemente da pessoa jur\u00eddica, o condom\u00ednio \u00e9 uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, n\u00e3o se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais.<\/p>\n

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso dos propriet\u00e1rios de um apartamento para julgar improcedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ajuizado contra eles. Contrariando uma ordem judicial, os recorrentes promoveram, dentro do condom\u00ednio, uma festa para mais de 200 pessoas.<\/p>\n

Apesar da ordem judicial que proibia a festa, os donos do apartamento pagaram a multa imposta na decis\u00e3o e realizaram o evento em novembro de 2011, causando, segundo o condom\u00ednio, grande transtorno para os outros moradores e at\u00e9 mesmo para os pacientes de um hospital pr\u00f3ximo, os quais \u2013 de acordo com a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o \u2013 tiveram de ser sedados devido ao barulho da festa, que come\u00e7ou \u00e0s 22h30 e terminou somente \u00e0s 8h do dia seguinte.<\/p>\n

Barulho e nudez<\/h4>\n

Na peti\u00e7\u00e3o, o condom\u00ednio afirmou que o boletim policial registrou que a festa desrespeitou regras e perturbou os demais moradores com som alto, nudez, entrada e sa\u00edda constante de pessoas, al\u00e9m de transtornos com a log\u00edstica para a montagem de tendas e banheiros qu\u00edmicos.<\/p>\n

A senten\u00e7a condenou os propriet\u00e1rios a pagar R$ 250 mil de danos morais e R$ 3 mil de danos materiais, al\u00e9m da multa pelo descumprimento da ordem judicial.<\/p>\n

Ao analisar a apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) manteve a condena\u00e7\u00e3o e destacou que deve ser aplicado aos condom\u00ednios o tratamento conferido \u00e0 pessoa jur\u00eddica, reconhecendo que havia danos morais indeniz\u00e1veis decorrentes da m\u00e1cula \u00e0 honra objetiva do condom\u00ednio perante a comunidade.<\/p>\n

No recurso especial, os cond\u00f4minos que deram a festa alegaram que, por n\u00e3o possuir personalidade jur\u00eddica, o condom\u00ednio n\u00e3o estaria sujeito a sofrer dano moral. Mesmo que o condom\u00ednio fosse equipar\u00e1vel a uma empresa \u2013 afirmaram \u2013, o dano moral n\u00e3o estaria configurado devido \u00e0 aus\u00eancia de repercuss\u00e3o econ\u00f4mica da suposta les\u00e3o \u00e0 honra objetiva.<\/p>\n

Fatos lament\u00e1veis<\/h4>\n

A ministra Nancy Andrighi, relatora, frisou que os fatos descritos s\u00e3o “inegavelmente lament\u00e1veis, repulsivos e estarrecedores, ante o completo menoscabo com as regras de conviv\u00eancia” e, sobretudo, ante o descaso dos propriet\u00e1rios com a ordem judicial emitida em a\u00e7\u00e3o cautelar.
\nEla observou que, em situa\u00e7\u00f5es assim, al\u00e9m da possibilidade de cada morador ajuizar individualmente a\u00e7\u00e3o para reparar os danos morais, o ordenamento jur\u00eddico autoriza o condom\u00ednio a impor san\u00e7\u00f5es administrativas ao cond\u00f4mino nocivo ou antissocial,<\/p>\n

“defendendo a doutrina, inclusive, a possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para pleitear a interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou at\u00e9 definitiva do uso da unidade imobili\u00e1ria, nos termos do enunciado 508, aprovado na V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justi\u00e7a Federal\/STJ”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Conceito controverso<\/h4>\n

Nancy Andrighi destacou que tanto na doutrina quanto na jurisprud\u00eancia o reconhecimento de personalidade jur\u00eddica para condom\u00ednios \u00e9 controverso: no STJ, a Primeira Se\u00e7\u00e3o, especializada em direito p\u00fablico, entende que em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria os condom\u00ednios possuem personalidade jur\u00eddica ou devem ser tratados como pessoa jur\u00eddica; na Segunda Se\u00e7\u00e3o, que julga casos de direito privado, prevalece a corrente para a qual eles s\u00e3o entes despersonalizados.<\/p>\n

A ministra ressaltou que o condom\u00ednio n\u00e3o \u00e9 titular das unidades aut\u00f4nomas, tampouco das partes comuns, as quais pertencem exclusivamente aos cond\u00f4minos.<\/p>\n

“Al\u00e9m do mais, n\u00e3o h\u00e1, entre os cond\u00f4minos, a affectio societatis, ou seja, o sentimento de coopera\u00e7\u00e3o e confian\u00e7a rec\u00edprocos que une pessoas interessadas em atingir um objetivo comum. \u00c9 dizer, a forma\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio n\u00e3o decorre da inten\u00e7\u00e3o dos cond\u00f4minos de estabelecer entre si uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas do v\u00ednculo decorrente do direito exercido sobre a coisa e que \u00e9 necess\u00e1rio \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da propriedade comum”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

explicou.<\/p>\n

Ofensa individual<\/h4>\n

O conceito de ente despersonalizado, segundo a relatora, implica a conclus\u00e3o de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a exist\u00eancia de honra objetiva capaz de sofrer dano moral.<\/p>\n

Para a ministra, qualquer ofensa \u00e0 imagem do condom\u00ednio perante a comunidade representa, na verdade,<\/p>\n

“uma ofensa individualmente dirigida a cada um dos cond\u00f4minos”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Ou seja,<\/p>\n

“quem goza de reputa\u00e7\u00e3o s\u00e3o os cond\u00f4minos, e n\u00e3o o condom\u00ednio, ainda que o ato lesivo seja a este endere\u00e7ado”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Nancy Andrighi salientou que a pretens\u00e3o de obter indeniza\u00e7\u00e3o de danos morais em favor do condom\u00ednio limita-se subjetivamente aos cond\u00f4minos que se sentiram realmente ofendidos, n\u00e3o refletindo pretens\u00e3o do condom\u00ednio em si, enquanto complexo jur\u00eddico de interesses de toda a coletividade.<\/p>\n

Outro entrave \u00e0 possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral para o condom\u00ednio, no caso analisado, \u00e9 que \u2013 de acordo com a ministra \u2013, diferentemente do que ocorre com as pessoas jur\u00eddicas, qualquer repercuss\u00e3o econ\u00f4mica negativa ser\u00e1 suportada pelos pr\u00f3prios cond\u00f4minos, na hip\u00f3tese de eventual desvaloriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp1736593<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=31125<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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