{"id":1651,"date":"2020-02-19T16:15:18","date_gmt":"2020-02-19T19:15:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1651"},"modified":"2020-04-29T16:46:57","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:57","slug":"primeira-secao-afeta-recursos-relativos-a-penhora-sobre-faturamento-de-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/primeira-secao-afeta-recursos-relativos-a-penhora-sobre-faturamento-de-empresa\/","title":{"rendered":"Primeira Se\u00e7\u00e3o afeta recursos relativos \u00e0 penhora sobre faturamento de empresa"},"content":{"rendered":"
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A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou tr\u00eas recursos especiais relativos \u00e0 penhora sobre o faturamento de empresa para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria \u00e9 do ministro Herman Benjamin.<\/p>\n

Cadastrada como Tema 769, a controv\u00e9rsia trata “da necessidade de esgotamento das dilig\u00eancias como pr\u00e9-requisito para a penhora do faturamento; da equipara\u00e7\u00e3o da penhora de faturamento \u00e0 constri\u00e7\u00e3o preferencial sobre dinheiro, constituindo ou n\u00e3o medida excepcional no \u00e2mbito dos processos regidos pela Lei 6.830\/1980; e da caracteriza\u00e7\u00e3o da penhora do faturamento como medida que implica viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade”.<\/p>\n

O colegiado determinou a suspens\u00e3o dos processos pendentes que versem sobre a quest\u00e3o delimitada em todo o territ\u00f3rio nacional, at\u00e9 o julgamento dos recursos e a defini\u00e7\u00e3o da tese.<\/p>\n

Os Recursos Especiais 1.666.542, 1.835.864 e 1.835.865, representativos da controv\u00e9rsia, foram selecionados pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (o primeiro) e pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (os dois \u00faltimos).<\/p>\n

Efeito multiplicador<\/h4>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o do REsp 1.666.542, o ministro Herman Benjamin destacou o potencial efeito multiplicador da controv\u00e9rsia,<\/p>\n

“haja vista a grande quantidade de recursos que discutem decis\u00f5es judiciais que deferem ou n\u00e3o a penhora do faturamento da empresa”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

O recurso foi interposto pela Uni\u00e3o, que, nos autos de execu\u00e7\u00e3o fiscal contra uma empresa, requereu a penhora do faturamento. O TRF3 negou o pedido, entendendo que a Uni\u00e3o n\u00e3o demonstrou o esgotamento das dilig\u00eancias para a localiza\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis em nome da executada \u2013 pressuposto que seria necess\u00e1rio para o deferimento da medida excepcional.<\/p>\n

Ao STJ, a Uni\u00e3o alegou viola\u00e7\u00e3o do artig?o 11 da Lei 6.830\/1980, sustentando que a penhora do faturamento equivale \u00e0 penhora sobre dinheiro e n\u00e3o seria autorizada apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais. Para a recorrente, o faturamento ocuparia o primeiro lugar na lista de prefer\u00eancia de bens a serem penhorados.<\/p>\n

Recursos repetitivos<\/h4>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

No site do STJ, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o do REsp 1.666.542.<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp1666542<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp1835864<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp1835865<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=31078<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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