{"id":1649,"date":"2020-02-17T13:06:01","date_gmt":"2020-02-17T16:06:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1649"},"modified":"2020-04-29T16:46:57","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:57","slug":"sob-o-atual-cpc-direito-de-meacao-de-terceiro-alheio-a-execucao-deve-ser-resguardado-em-50-do-valor-de-avaliacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/sob-o-atual-cpc-direito-de-meacao-de-terceiro-alheio-a-execucao-deve-ser-resguardado-em-50-do-valor-de-avaliacao\/","title":{"rendered":"Sob o atual CPC, direito de mea\u00e7\u00e3o de terceiro alheio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o deve ser resguardado em 50% do valor de avalia\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Na pend\u00eancia de julgamento de embargos de terceiro opostos por ex-c\u00f4njuge meeira, at\u00e9 que se decida sobre a eventual responsabilidade pela d\u00edvida do devedor prim\u00e1rio, o bem indivis\u00edvel somente poder\u00e1 ser alienado se o valor da aliena\u00e7\u00e3o for suficiente para assegurar ao copropriet\u00e1rio 50% do valor de avalia\u00e7\u00e3o do bem, respeitando-se as regras do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 843 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015.<\/p>\n

Com esse entendimento \u2013 que, em linhas gerais, j\u00e1 vinha sendo adotado pelo STJ na vig\u00eancia do antigo CPC \u2013, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso de ex-c\u00f4njuge que questionou se, diante da atual legisla\u00e7\u00e3o, a reserva da mea\u00e7\u00e3o passa a incidir sobre o valor de avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel executado ou se continua incidindo sobre o valor da arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decis\u00e3o do ju\u00edzo que deferiu o levantamento de 50% do valor da arremata\u00e7\u00e3o de uma fazenda em favor do exequente, reservando t\u00e3o somente o valor restante para prote\u00e7\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o \u2013 direito que estava em discuss\u00e3o nos embargos de terceiros opostos pela ex-esposa, recorrente no STJ.<\/p>\n

No recurso especial, ela afirmou que, a partir do CPC\/2015, o copropriet\u00e1rio, a qualquer t\u00edtulo, tem direito \u00e0 reserva da metade do valor de avalia\u00e7\u00e3o do bem, na hip\u00f3tese de a responsabilidade patrimonial alcan\u00e7ar bem de terceiro.<\/p>\n

Segundo o relator do recurso, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, tem raz\u00e3o a recorrente ao afirmar que o CPC\/2015 inovou o sistema executivo ao delimitar legalmente a extens\u00e3o da responsabilidade de c\u00f4njuges, companheiros e copropriet\u00e1rios. Ele destacou que o novo c\u00f3digo introduziu dispositivo para aclarar interpreta\u00e7\u00e3o que j\u00e1 vinha sendo aplicada pelos tribunais sobre o assunto.<\/p>\n

Direito de terceiro<\/h4>\n

“Isso porque, de fato, o legislador, na \u00e2nsia de assegurar maior efetividade ao processo executivo, j\u00e1 havia estabelecido a admissibilidade de excuss\u00e3o de bem indivis\u00edvel de propriedade do casal, para responder por d\u00edvida exclusiva de apenas um dos c\u00f4njuges. Nesses casos, o artigo 655-B do CPC\/1973 determinava que a mea\u00e7\u00e3o recairia sobre o produto da aliena\u00e7\u00e3o do bem”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

explicou o ministro.
\nBellizze destacou que o atual c\u00f3digo ratificou entendimento do STJ sobre o assunto, alargando-o para alcan\u00e7ar quaisquer copropriet\u00e1rios, e estipulou limite monet\u00e1rio para a aliena\u00e7\u00e3o do bem indivis\u00edvel.<\/p>\n

O ministro disse que o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 843, al\u00e9m de dar continuidade ao movimento de amplia\u00e7\u00e3o da efetividade do procedimento executivo, introduziu uma amplia\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do direito de terceiro, n\u00e3o devedor nem respons\u00e1vel pelo pagamento do d\u00e9bito.<\/p>\n

“Desse modo, a excuss\u00e3o patrimonial dever\u00e1 observar o valor de reserva da mea\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1 computado sobre o valor integral da avalia\u00e7\u00e3o do bem, de maneira que a eventual aliena\u00e7\u00e3o por valor inferior ser\u00e1 suportada pelo credor que promover a execu\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o pelo copropriet\u00e1rio n\u00e3o devedor”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

resumiu Bellizze.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp1728086<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=31064<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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