{"id":1629,"date":"2020-02-16T09:05:01","date_gmt":"2020-02-16T12:05:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1629"},"modified":"2020-04-29T16:46:57","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:57","slug":"pedido-de-indenizacao-por-falhas-aparentes-em-imovel-tem-prazo-prescricional-de-dez-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/pedido-de-indenizacao-por-falhas-aparentes-em-imovel-tem-prazo-prescricional-de-dez-anos\/","title":{"rendered":"Pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por falhas aparentes em im\u00f3vel tem prazo prescricional de dez anos"},"content":{"rendered":"
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou parcialmente ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de tr\u00eas anos previsto no artigo 206, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo Civil de 2002 a um pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por falhas aparentes de constru\u00e7\u00e3o em im\u00f3vel vendido na planta.<\/p>\n

Por unanimidade, o colegiado concluiu que, na falta de prazo espec\u00edfico do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) que regule a pretens\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC\/2002.<\/p>\n

No caso dos autos, o consumidor ajuizou pedido de obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulado com repara\u00e7\u00e3o de danos materiais e morais, devido a v\u00edcios apresentados no im\u00f3vel. Segundo o autor, o projeto do apartamento \u2013 uma cobertura de dois andares \u2013 contava com piscina externa e acesso ao segundo pavimento por meio de elevador, por\u00e9m esses itens n\u00e3o foram providenciados pela construtora.<\/p>\n

O comprador tamb\u00e9m apontou problemas no piso do im\u00f3vel e na escada interna, al\u00e9m da aus\u00eancia de telhado na \u00e1rea externa. Por isso, buscava receber verbas reparat\u00f3rias pelas apontadas imperfei\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel e tamb\u00e9m pedia a conclus\u00e3o do projeto.<\/p>\n

O juiz de primeiro grau julgou extinto o processo, tendo em vista a decad\u00eancia do direito do consumidor. A senten\u00e7a foi mantida pelo TJSP, que concluiu que os v\u00edcios apontados na a\u00e7\u00e3o diziam respeito \u00e0 incompletude do im\u00f3vel e a falhas nos acabamentos, estando relacionados, portanto, \u00e0 pr\u00f3pria constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

V\u00edcios aparentes<\/h4>\n

A ministra Nancy Andrighi, ao analisar o caso no STJ, afirmou que, nas rela\u00e7\u00f5es de responsabilidade do fornecedor por v\u00edcio de obra, o CDC confere tratamento mais abrangente do que aquele previsto pela legisla\u00e7\u00e3o civil. Em seu artigo 26, por exemplo, o CDC prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o do consumidor em rela\u00e7\u00e3o aos v\u00edcios aparentes, o que n\u00e3o ocorre na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o empreiteiro e o comitente, que \u00e9 regulada pelos artigos 615 e 616 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Nesse sentido, apontou a relatora, quando o consumidor adquire im\u00f3vel na planta ou em constru\u00e7\u00e3o, ou quando contrata empresa especializada para a realiza\u00e7\u00e3o de obras, a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios aparentes n\u00e3o termina no momento do recebimento do im\u00f3vel, podendo o consumidor reclamar de eventuais falhas de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o no prazo decadencial de 90 dias (artigo 26, inciso II, do CDC).<\/p>\n

Nancy Andrighi tamb\u00e9m apontou que a legisla\u00e7\u00e3o consumerista n\u00e3o traz limita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza dos v\u00edcios apresentados no im\u00f3vel, tampouco restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 magnitude do empreendimento. E, al\u00e9m da possibilidade de rescindir o contrato ou pleitear o abatimento do pre\u00e7o, o CDC oferece ao consumidor a op\u00e7\u00e3o de substituir o produto ou reexecutar o servi\u00e7o.<\/p>\n

Prazo geral<\/h4>\n

Segundo a relatora, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC est\u00e1 relacionado ao per\u00edodo em que o consumidor pode exigir judicialmente alguma das alternativas que s\u00e3o conferidas pelo pr\u00f3prio c\u00f3digo, n\u00e3o se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

“E, \u00e0 falta de prazo espec\u00edfico no CDC que regule a hip\u00f3tese de inadimplemento contratual \u2013 o prazo quinquenal disposto no artigo 27 \u00e9 exclusivo para as hip\u00f3teses de fato do produto ou do servi\u00e7o \u2013, entende-se que deve ser aplicado o prazo geral decenal do artigo 205 do CC\/2002”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou.
\nNo caso dos autos, Nancy Andrighi ressaltou que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o de reexecu\u00e7\u00e3o do contrato, o TJSP reconheceu a decad\u00eancia sob o fundamento de que transcorreu, entre a efetiva entrega do bem e o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, prazo superior a 90 dias. No tocante \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios redibit\u00f3rios, o tribunal tamb\u00e9m reconheceu a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia, tendo em vista considerar ser aplic\u00e1vel o prazo decadencial de um ano previsto no artigo 445 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pretens\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o, disse a ministra, o TJSP considerou-as prescritas, tendo em vista a aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206 do CC\/2002.<\/p>\n

Quanto \u00e0 pretens\u00e3o de reexecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e de redibi\u00e7\u00e3o do contrato, a relatora entendeu que, de fato, aplica-se o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC, n\u00e3o tendo havido nos autos causas obstativas da decad\u00eancia.<\/p>\n

“Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria (repara\u00e7\u00e3o de danos materiais e compensa\u00e7\u00e3o de danos morais), incidir\u00e1 o prazo prescricional decenal, n\u00e3o transcorrido entre a entrega do im\u00f3vel (2004) e o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, que se deu em 19\/07\/2011”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

concluiu a ministra ao afastar a prescri\u00e7\u00e3o trienal e determinar o retorno da a\u00e7\u00e3o \u00e0 origem para julgamento dos pedidos reparat\u00f3rios e compensat\u00f3rios.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=31023<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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