{"id":1608,"date":"2020-02-05T14:29:37","date_gmt":"2020-02-05T17:29:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1608"},"modified":"2020-04-29T16:46:57","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:57","slug":"sancionada-com-veto-parcial-nova-lei-das-franquias-entra-em-vigor-em-marco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/sancionada-com-veto-parcial-nova-lei-das-franquias-entra-em-vigor-em-marco\/","title":{"rendered":"Sancionada com veto parcial, nova Lei das Franquias entra em vigor em mar\u00e7o"},"content":{"rendered":"
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Foi sancionada em 26\/12 a lei (PL 4386\/12) que pretende modernizar o setor de franquia empresarial e cobrir \u00e1reas que a legisla\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o mencionava. A nova regra entra em vigor no final do m\u00eas de mar\u00e7o, revogando a anterior, conhecida como Lei das Franquias, de 1994.<\/p>\n

Na nova legisla\u00e7\u00e3o (Lei 13.996\/19), o conceito de franquia empresarial vem mais detalhado, incluindo nos contratos suporte e compartilhamento de m\u00e9todos e sistemas de gerenciamento e operacionais. Ela tamb\u00e9m especifica que n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio do franqueador com os funcion\u00e1rios do franqueado mesmo em per\u00edodo de treinamento, sobre o qual, ali\u00e1s, a nova norma exige constar a dura\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e os custos.<\/p>\n

A partir da vig\u00eancia do novo marco de franquias fica tamb\u00e9m previsto que empresas privadas, empresas estatais e entidades sem fins lucrativos podem ter franquias, independentemente do setor em que desenvolvem atividades.<\/p>\n

Um tema principal da lei \u00e9 a circular de oferta de franquia \u2014 documento que especifica as condi\u00e7\u00f5es de implementa\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. Ela deve ser fornecida pelo menos dez dias antes da assinatura do contrato ou pr\u00e9-contrato de franquia sob pena de inviabilizar o neg\u00f3cio. Pela lei que estava em vigor desde 1994, quando a circular de oferta de franquia n\u00e3o fosse fornecida com todos os requisitos previstos, o franqueado poderia pedir a nulidade do contrato e a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos, com corre\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a mais perdas e danos. Agora, com a nova lei, a previs\u00e3o \u00e9 mais gen\u00e9rica: corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Taxa de cau\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Al\u00e9m disso, a circular precisa indicar todos os servi\u00e7os oferecidos pelo franqueador, n\u00e3o s\u00f3 de orienta\u00e7\u00e3o \u201ce outros\u201d, com constava na antiga lei. Outra mudan\u00e7a \u00e9 que a nova lei retira a previs\u00e3o de taxa de cau\u00e7\u00e3o, deixando apenas a taxa inicial de filia\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m chamada de taxa de franquia.<\/p>\n

O novo marco de franquias diz expressamente que a circular de oferta de franquia deve trazer as regras de concorr\u00eancia territorial entre as unidades pr\u00f3prias e franqueadas \u2014 uma preocupa\u00e7\u00e3o que aumenta \u00e0 medida que mais lojas s\u00e3o abertas nas mesmas localidades. A lei fala que a circular deve informar as regras de limita\u00e7\u00e3o territorial da concorr\u00eancia entre o franqueador e o franqueado.<\/p>\n

Est\u00e1 previsto, ainda, que a circular de oferta prometer\u00e1 ao franqueado a incorpora\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e mais detalhamento do layout e dos padr\u00f5es de arquitetura das instala\u00e7\u00f5es dos franqueados, como \u201carranjo f\u00edsico dos equipamentos e instrumentos, memorial descritivo, composi\u00e7\u00e3o e croqui\u201d. O novo texto ficou mais detalhado que o anterior na previs\u00e3o de regras de transfer\u00eancia e sucess\u00e3o; situa\u00e7\u00f5es de penalidades e multas; exist\u00eancia de cotas m\u00ednimas de compra e possibilidade e condi\u00e7\u00f5es para recusa de produtos e servi\u00e7os oferecidos pelo franqueador.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m especifica crit\u00e9rios para subloca\u00e7\u00e3o do ponto comercial ao fraqueado. No final, diferencia contratos nacionais de internacionais e faz a previs\u00e3o sobre a tradu\u00e7\u00e3o dos contratos e a escolha do foro para disputas judiciais.<\/p>\n

Veto presidencial<\/h4>\n

Embora a nova lei preveja que empresas estatais possam adotar franquias, o presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo que especificava as regras de licita\u00e7\u00f5es para esse modelo de neg\u00f3cio em empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n

De acordo com ele, ainda que esteja prevista obedi\u00eancia \u00e0s regras da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, o procedimento licitat\u00f3rio geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica por \u201cestar em descompasso e incongruente com a Lei das Estatais”.<\/p>\n

O veto, para ser derrubado, requer o voto da maioria absoluta das duas Casas, ou seja, 257 deputados e 41 senadores. A lei entra em vigor no prazo de 90 dias.<\/p>\n

Da Reda\u00e7\u00e3o – RS
\nCom informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=30802<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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