{"id":1595,"date":"2020-01-25T10:57:44","date_gmt":"2020-01-25T13:57:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1595"},"modified":"2020-04-29T16:46:58","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:58","slug":"imovel-pode-ser-penhorado-sem-que-proprietario-tenha-figurado-na-acao-de-cobranca-de-divida-condominial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/imovel-pode-ser-penhorado-sem-que-proprietario-tenha-figurado-na-acao-de-cobranca-de-divida-condominial\/","title":{"rendered":"Im\u00f3vel pode ser penhorado sem que propriet\u00e1rio tenha figurado na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvida condominial"},"content":{"rendered":"
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O propriet\u00e1rio do im\u00f3vel gerador de d\u00e9bitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de senten\u00e7a, mesmo n\u00e3o tendo figurado no polo passivo da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que havia entendido que a medida afrontava o artigo 472 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973.<\/p>\n

O caso analisado \u00e9 resultado de embargos de terceiro opostos pela propriet\u00e1ria do im\u00f3vel contra o condom\u00ednio, com os quais ela buscava evitar a penhora do bem \u2013 decorrente de condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de cotas condominiais. A propriet\u00e1ria argumentou que o fato de a obriga\u00e7\u00e3o ser propter rem n\u00e3o a transforma em sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o participou da forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo.<\/p>\n

Em primeiro grau, o pedido da propriet\u00e1ria foi rejeitado. Por\u00e9m, o tribunal paulista reconheceu a impossibilidade da penhora, sob o argumento de que seria invi\u00e1vel redirecionar a execu\u00e7\u00e3o a pessoa que n\u00e3o figurou na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica origin\u00e1ria.<\/p>\n

No recurso ao STJ, o condom\u00ednio sustentou que, diante da caracter\u00edstica propter rem da obriga\u00e7\u00e3o condominial, cada unidade imobili\u00e1ria responde pelas suas despesas, independentemente de quem as originou ou da pr\u00f3pria vontade do propriet\u00e1rio.<\/p>\n

O recorrente argumentou tamb\u00e9m que, esgotados todos os meios para recebimento dos d\u00e9bitos e impedida a penhora, os demais cond\u00f4minos ficariam claramente prejudicados, uma vez que os encargos seriam rateados entre eles, enquanto a devedora continuaria usufruindo de todos os servi\u00e7os do condom\u00ednio.<\/p>\n

Propter rem<\/h2>\n

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento das despesas condominiais \u00e9 de natureza propter rem, ou seja, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o “pr\u00f3pria da coisa”, caracterizada pela particularidade de o devedor se individualizar \u00fanica e exclusivamente pela titularidade do direito real, desvinculada de qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de vontade.<\/p>\n

De acordo com a relatora, essa caracter\u00edstica tamb\u00e9m incide sobre determinada pessoa por for\u00e7a de determinado direito real, isto \u00e9, s\u00f3 existe em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do obrigado, de titular do dom\u00ednio ou de detentor de determinada coisa.<\/p>\n

Para a ministra, a obriga\u00e7\u00e3o propter rem \u00e9 equivalente ao compromisso imposto aos propriet\u00e1rios e inquilinos das unidades de um pr\u00e9dio de n\u00e3o prejudicarem a seguran\u00e7a, o sossego e a sa\u00fade dos vizinhos.<\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o material<\/h2>\n

A relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1.345.331, a Segunda Se\u00e7\u00e3o firmou a tese segundo a qual “o que define a responsabilidade pelo pagamento das obriga\u00e7\u00f5es condominiais n\u00e3o \u00e9 o registro do compromisso de compra e venda, mas a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica material com o im\u00f3vel, representada pela imiss\u00e3o na posse pelo promiss\u00e1rio comprador, dependendo das circunst\u00e2ncias de cada caso concreto”.<\/p>\n

Nancy Andrighi tamb\u00e9m citou que, no REsp 1.704.498, a Terceira Turma decidiu pela possibilidade de a arrendat\u00e1ria do im\u00f3vel figurar no polo passivo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de despesas condominiais, pois \u00e9 ela quem exerce a posse direta sobre o bem e quem, em realidade, usufrui dos servi\u00e7os prestados pelo condom\u00ednio.<\/p>\n

Desse modo, a ministra apontou que “a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00e9bitos condominiais pode ser proposta em face de qualquer um daqueles que tenha uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica vinculada ao im\u00f3vel, o que mais prontamente possa cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Coisa julgada<\/h2>\n

O caso analisado \u2013 observou a relatora \u2013 ocorreu na vig\u00eancia do CPC\/1973, cujo artigo 472 define que os efeitos da coisa julgada s\u00e3o restritos \u00e0queles que participam da a\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o beneficiando nem prejudicando estranhos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

“No entanto, essa regra n\u00e3o \u00e9 absoluta e comporta exce\u00e7\u00f5es. Em determinadas hip\u00f3teses, a coisa julgada pode atingir, al\u00e9m das partes, terceiros que n\u00e3o participaram de sua forma\u00e7\u00e3o”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

destacou.
\nSegundo Nancy Andrighi, a partir da premissa de que o pr\u00f3prio im\u00f3vel gerador das despesas constitui garantia do pagamento da d\u00edvida, dada a natureza propter rem da obriga\u00e7\u00e3o, pode-se admitir a inclus\u00e3o do propriet\u00e1rio no cumprimento de senten\u00e7a em curso.<\/p>\n

“A solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia perpassa pelo princ\u00edpio da instrumentalidade das formas, aliado ao princ\u00edpio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a t\u00e9cnica processual n\u00e3o como um entrave, mas como um instrumento para a realiza\u00e7\u00e3o do direito material. Afinal, se o d\u00e9bito condominial possui car\u00e1ter ambulat\u00f3rio, n\u00e3o faz sentido impedir que, no \u00e2mbito processual, o propriet\u00e1rio possa figurar no polo passivo do cumprimento de senten\u00e7a”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou.<\/p>\n<\/div>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp1829663<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=30804<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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