{"id":1537,"date":"2019-11-20T16:04:12","date_gmt":"2019-11-20T19:04:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1537"},"modified":"2020-04-29T16:46:58","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:58","slug":"pagamento-espontaneo-de-alimentos-apos-termino-da-obrigacao-nao-gera-compromisso-eterno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/pagamento-espontaneo-de-alimentos-apos-termino-da-obrigacao-nao-gera-compromisso-eterno\/","title":{"rendered":"Pagamento espont\u00e2neo de alimentos ap\u00f3s t\u00e9rmino da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera compromisso eterno"},"content":{"rendered":"
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmou o entendimento de que a obriga\u00e7\u00e3o alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, n\u00e3o pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio \u2013 fen\u00f4meno jur\u00eddico que, dentro de uma rela\u00e7\u00e3o contratual, faz surgir um direito n\u00e3o convencionado pelas partes, em raz\u00e3o de seu exerc\u00edcio por longo per\u00edodo de tempo.Em audi\u00eancia realizada em 2001, as partes firmaram acordo pelo qual o ex-marido se comprometeu a pagar \u00e0 ex-mulher o plano de sa\u00fade e pens\u00e3o aliment\u00edcia pelo per\u00edodo de 24 meses. Expirado o prazo \u2013 e negado judicialmente o pedido para que a pens\u00e3o fosse prorrogada por mais 24 meses \u2013, o ex-marido, por conta pr\u00f3pria, permaneceu arcando com a verba aliment\u00edcia por cerca de 15 anos. Em 2017, o alimentante decidiu suspender o pagamento.<\/p>\n

A ex-mulher, com fundamento no artigo 422 do C\u00f3digo Civil, defendeu a continuidade dos alimentos, afirmando a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o de trato sucessivo e que a pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o poderia ser subtra\u00edda, em virtude do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n

Ao decidir pela manuten\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia, o tribunal de segunda inst\u00e2ncia entendeu que o ex-marido teria criado uma expectativa de direito digna de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, em virtude do seu comportamento reiterado por longo per\u00edodo de tempo \u2013 a surrectio. O tribunal tamb\u00e9m considerou a idade avan\u00e7ada da alimentanda e suas tentativas frustradas de voltar ao mercado de trabalho.<\/p>\n

V\u00ednculo espont\u00e2neo<\/h4>\n

No voto, que foi acompanhado pela maioria da Terceira Turma, o ministro Villas B\u00f4as Cueva afirmou que o ex-marido, por espont\u00e2nea vontade, cooperou com a ex-mulher pelo per\u00edodo desejado, sem a exist\u00eancia de uma obriga\u00e7\u00e3o legal. Para o ministro, n\u00e3o houve ilicitude na suspens\u00e3o do pagamento da pens\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o havia mais rela\u00e7\u00e3o obrigacional entre as partes.<\/p>\n

“A boa inten\u00e7\u00e3o do recorrente perante a ex-mulher n\u00e3o pode ser interpretada a seu desfavor. H\u00e1 que prevalecer a autonomia da vontade ante a espont\u00e2nea solidariedade em an\u00e1lise, cujos motivos s\u00e3o de ordem pessoal e \u00edntima, e, portanto, refogem do papel do Judici\u00e1rio, que deve se imiscuir sempre com cautela, intervindo o m\u00ednimo poss\u00edvel na seara familiar. Assim, ausente o mencionado exerc\u00edcio anormal ou irregular de direito.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n

O ministro tamb\u00e9m destacou que o fim de uma rela\u00e7\u00e3o conjugal deve estimular a independ\u00eancia de vidas e n\u00e3o, ao contr\u00e1rio, o \u00f3cio, pois o dever de prestar alimentos entre ex-c\u00f4njuges n\u00e3o constitui garantia material perp\u00e9tua.<\/p>\n

Distor\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Para o relator, a senten\u00e7a de 2001, na qual se fundaria a execu\u00e7\u00e3o de alimentos, n\u00e3o \u00e9 mais exig\u00edvel desde 2003, devido ao fim do prazo da obriga\u00e7\u00e3o (24 meses). Al\u00e9m disso, ressaltou que na hip\u00f3tese uma senten\u00e7a posterior julgou improcedente o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o alimentar para al\u00e9m do prazo previsto no acordo homologado.<\/p>\n

A restaura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o, segundo o ministro, significaria distorcer a ordem natural, pois a aquiesc\u00eancia da ex-mulher em ser auxiliada n\u00e3o pode ser objeto de manipula\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o inexistente.<\/p>\n

“Afinal, a boa-f\u00e9 precisa ser vista sob todos os \u00e2ngulos na rela\u00e7\u00e3o processual, at\u00e9 mesmo para n\u00e3o acarretar eventual enriquecimento il\u00edcito”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

concluiu.<\/p>\n

O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=30452<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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