{"id":1522,"date":"2019-11-16T15:49:51","date_gmt":"2019-11-16T18:49:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1522"},"modified":"2020-04-29T16:46:58","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:58","slug":"relacoes-de-vizinhanca-a-palavra-do-stj-quando-os-problemas-moram-ao-lado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/relacoes-de-vizinhanca-a-palavra-do-stj-quando-os-problemas-moram-ao-lado\/","title":{"rendered":"Rela\u00e7\u00f5es de vizinhan\u00e7a: a palavra do STJ quando os problemas moram ao lado"},"content":{"rendered":"
\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 5\u00ba, inciso XXII, estabeleceu que \u00e9 garantido o direito de propriedade, e que ela atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social. Ocorre que esse direito n\u00e3o \u00e9 absoluto, podendo sofrer restri\u00e7\u00f5es para assegurar a seguran\u00e7a, o sossego, a sa\u00fade e outras garantias dos que habitam nas resid\u00eancias vizinhas.Com a finalidade de evitar o uso indevido da propriedade e coibir interfer\u00eancias abusivas entre moradias pr\u00f3ximas, o C\u00f3digo Civil (CC) tratou em seu Cap\u00edtulo V dos direitos de vizinhan\u00e7a. Entre os temas abordados no cap\u00edtulo est\u00e3o a passagem de cabos e tubula\u00e7\u00f5es em terrenos privados para prover servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica, a passagem das \u00e1guas para atender necessidades de terrenos pr\u00f3ximos e os limites para edifica\u00e7\u00e3o entre pr\u00e9dios.<\/p>\n

No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), s\u00e3o frequentes os recursos que discutem esses temas. A jurisprud\u00eancia constru\u00edda pelos ministros no julgamento de tais processos busca proteger o direito individual de propriedade e, ao mesmo tempo, promover o bem da coletividade e preservar a conviv\u00eancia harm\u00f4nica e saud\u00e1vel entre vizinhos.<\/p>\n

Constru\u00e7\u00e3o de aqueduto<\/h4>\n

Em setembro de 2016, no REsp 1.616.038, a Terceira Turma do STJ decidiu que o propriet\u00e1rio de im\u00f3vel tem o direito de construir aqueduto no terreno do seu vizinho, independentemente do consentimento deste, para receber \u00e1guas provenientes de outro im\u00f3vel, desde que n\u00e3o existam outros meios de passagem da \u00e1gua para a sua propriedade e que haja o pagamento de pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o ao vizinho prejudicado.
\nNa a\u00e7\u00e3o, uma empresa demandou outra objetivando o reconhecimento do direito de usar parte da sua propriedade para passar aqueduto e, assim, obter \u00e1gua para a irriga\u00e7\u00e3o de lavoura de arroz, mediante indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na primeira inst\u00e2ncia, o pedido foi julgado procedente para instituir servid\u00e3o de aqueduto no terreno da empresa vizinha. Houve apela\u00e7\u00e3o, e o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu que a empresa detentora do terreno de passagem de \u00e1gua tinha o dever de suportar a obra em sua propriedade, por se tratar de direito de vizinhan\u00e7a. O tribunal determinou ainda que fosse removida da senten\u00e7a a determina\u00e7\u00e3o de registro da servid\u00e3o de aqueduto na matr\u00edcula do im\u00f3vel supostamente serviente.<\/p>\n

Ao STJ, a empresa que teria seu im\u00f3vel afetado pela constru\u00e7\u00e3o do aqueduto alegou que deveria haver um direito real \u00e0 \u00e1gua, que seria pressuposto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o de aqueduto e que somente poderia ser reconhecido ao im\u00f3vel cont\u00edguo \u00e0s \u00e1guas. Ela sustentou que n\u00e3o se pode desviar \u00e1gua de forma artificial em favor de um im\u00f3vel que n\u00e3o a receba naturalmente.<\/p>\n

Natureza do direito<\/h4>\n

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, para decidir casos como o analisado, \u00e9 preciso determinar a natureza do direito envolvido \u2013 se direito de vizinhan\u00e7a ou se servid\u00e3o, j\u00e1 que esta \u00faltima decorre de declara\u00e7\u00e3o expressa dos propriet\u00e1rios, ao passo que aquele \u00e9 legalmente definido.
\n“Os direitos de vizinhan\u00e7a t\u00eam por finalidade regulamentar, por meio da lei, os pr\u00f3prios limites do direito de propriedade em rela\u00e7\u00e3o aos demais direitos de propriedade”, enquanto na servid\u00e3o,<\/p>\n

“por meio de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito real, um pr\u00e9dio, dito serviente, submete-se a alguma utilidade em favor de outro pr\u00e9dio, dito dominante, transferindo-lhe certas faculdades de uso e de frui\u00e7\u00e3o”<\/em><\/p><\/blockquote>\n

\u2013 explicou a ministra.
\nNancy Andrighi destacou que o direito \u00e0 \u00e1gua e ao seu curso e transporte \u00e9 tema de grande import\u00e2ncia para a sobreviv\u00eancia de toda a sociedade, possuindo n\u00edtido car\u00e1ter social. Al\u00e9m disso, a relatora lembrou que atualmente a \u00e1gua \u00e9 considerada bem de dom\u00ednio p\u00fablico, que a todos pertence \u2013 ainda que esteja em propriedade privada.<\/p>\n

“O direito \u00e0 \u00e1gua essencial \u00e9, portanto, sob a \u00f3tica do direito civil, um direito de vizinhan\u00e7a, um direito ao aproveitamento de uma riqueza natural pelos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis que sejam ou n\u00e3o abastecidos pelo citado recurso h\u00eddrico.”<\/p>\n

\u00danico meio<\/h4>\n

Por\u00e9m, a magistrada asseverou que a identifica\u00e7\u00e3o de um direito abstrato \u00e0 \u00e1gua n\u00e3o conduz, necessariamente, ao reconhecimento do direito de vizinhan\u00e7a de exigir do vizinho a passagem de aqueduto; \u00e9 preciso comprovar que n\u00e3o h\u00e1 nenhum caminho p\u00fablico at\u00e9 a fonte de \u00e1gua.<\/p>\n

“Se houver outros meios poss\u00edveis de acesso \u00e0 \u00e1gua, n\u00e3o deve ser reconhecido o direito de vizinhan\u00e7a, pois a passagem de aqueduto, na forma assim pretendida, representaria mera utilidade \u2013 o que afasta a incid\u00eancia do artigo 1.293, restando ao propriet\u00e1rio a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o, nos termos do artigo 1.380 do CC\/2002.”<\/p>\n

Nancy Andrighi acrescentou que, por se tratar de direito de vizinhan\u00e7a, a \u00fanica exig\u00eancia para a constru\u00e7\u00e3o do aqueduto neste caso \u2013 em que a irriga\u00e7\u00e3o do plantio de arroz de um vizinho depende da transposi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel do outro \u2013 \u00e9 o pagamento de pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Abertura de janelas<\/h4>\n

No REsp 1.531.094, de relatoria do ministro Villas B\u00f4as Cueva, a Terceira Turma entendeu que a proibi\u00e7\u00e3o de abrir janelas, ou fazer terra\u00e7o ou varanda, a menos de um metro e meio do terreno vizinho \u2013 artigo 1.301, caput, do CC \u2013 n\u00e3o pode ser relativizada, pois as regras e veda\u00e7\u00f5es contidas no cap\u00edtulo relativo ao direito de construir possuem natureza objetiva e cogente.<\/p>\n

Na origem do caso, uma propriet\u00e1ria prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o demolit\u00f3ria contra seu vizinho objetivando a derrubada de segundo pavimento constru\u00eddo por ele em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o municipal, al\u00e9m do fechamento de janelas voltadas para o im\u00f3vel dela a menos de um metro e meio da divisa entre os dois terrenos.<\/p>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau determinou ao vizinho a regulariza\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o em sua propriedade. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) reformou a senten\u00e7a ao entendimento de que as janelas abertas pelo r\u00e9u, apesar de situadas a menos de um metro e meio da divisa entre os lotes, n\u00e3o possibilitam a vis\u00e3o direta das \u00e1reas internas do im\u00f3vel da vizinha.<\/p>\n

Ao STJ, a propriet\u00e1ria alegou que a regra do artigo 1.301, caput, do CC evidencia uma limita\u00e7\u00e3o legal ao direito de construir, que n\u00e3o se limita ao campo de vis\u00e3o e independe da aferi\u00e7\u00e3o acerca da exist\u00eancia ou n\u00e3o de ofensa \u00e0 privacidade do interior do im\u00f3vel vizinho.<\/p>\n

Proibi\u00e7\u00e3o objetiva<\/h4>\n

Em seu voto, o relator acolheu as alega\u00e7\u00f5es da autora da a\u00e7\u00e3o. Segundo o magistrado, de fato, as regras e proibi\u00e7\u00f5es atinentes ao direito de construir previstas no CC s\u00e3o de natureza objetiva e cogente, “traduzindo verdadeira presun\u00e7\u00e3o de devassamento, que n\u00e3o se limita \u00e0 vis\u00e3o, englobando outras esp\u00e9cies de invas\u00e3o (auditiva, olfativa e principalmente f\u00edsica, pois tamb\u00e9m buscam impedir que objetos caiam ou sejam arremessados de uma propriedade \u00e0 outra), de modo a evitar conflito entre os vizinhos”.<\/p>\n

“A proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 objetiva, bastando para a sua configura\u00e7\u00e3o a presen\u00e7a do elemento objetivo estabelecido pela lei \u2013 constru\u00e7\u00e3o da janela a menos de metro e meio do terreno vizinho \u2013, de modo que independe da aferi\u00e7\u00e3o de aspectos subjetivos relativos \u00e0 eventual atenua\u00e7\u00e3o do devassamento visual, por exemplo”.<\/p>\n

Prescri\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Ao julgar o REsp 1.659.500, a Terceira Turma do STJ firmou a tese de que, no caso de danos permanentes causados por um vizinho a outro, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizar a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil se renova diariamente enquanto n\u00e3o cessar a causa do dano.<\/p>\n

A decis\u00e3o veio ap\u00f3s o colegiado analisar recurso especial de uma empresa de telefonia contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) que a condenou ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no valor de R$ 5 mil, por suposto abandono de terreno de sua propriedade, causando preju\u00edzos a uma resid\u00eancia vizinha.<\/p>\n

Segundo consta dos autos, a vizinha alegou que a propriedade da empresa era utilizada para consumo de drogas, dep\u00f3sito de lixo e at\u00e9 como “banheiro p\u00fablico”, prejudicando a sua sa\u00fade e a de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

A empresa asseverou que o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e sua cita\u00e7\u00e3o ocorreram mais de tr\u00eas anos ap\u00f3s a apontada viola\u00e7\u00e3o de direito, estando, portanto, consumada a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cessa\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Em seu voto, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, de fato, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o previsto no artigo 206, par\u00e1grafo 3\u00ba, V, do C\u00f3digo Civil de 2002 para a repara\u00e7\u00e3o civil \u00e9 de tr\u00eas anos, por\u00e9m esse prazo n\u00e3o pode ser contado a partir do in\u00edcio do evento danoso, e sim do seu encerramento.<\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 que se falar em ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de danos constantes e permanentes e que subsistem at\u00e9 o ajuizamento da demanda. Afinal, se o dano decorre de causa que se protrai no tempo, \u00e9 a partir da cessa\u00e7\u00e3o da causa que passa a fluir o prazo prescricional”, afirmou a magistrada.<\/p>\n

Queimadas<\/h4>\n

A Quarta Turma, no REsp 1.381.211, manteve decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins (TJTO) que condenou um fazendeiro a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais ao propriet\u00e1rio de fazenda vizinha, em raz\u00e3o de queimada praticada em seu terreno ter atingido a propriedade ao lado, causando morte de animais, degrada\u00e7\u00e3o do solo e destrui\u00e7\u00e3o de cercas e pastagens. A relatoria foi do ministro Marco Buzzi.<\/p>\n

Em sua defesa, o r\u00e9u alegou que n\u00e3o poderia ser culpado pelo inc\u00eandio, pois sua propriedade estava sob a responsabilidade de comodat\u00e1rio que desenvolvia atividade agr\u00edcola no local. Alegou tamb\u00e9m que, diferentemente do entendido pelo TJTO, o caso n\u00e3o tratava de responsabilidade ambiental e, sim, de responsabilidade civil tradicional.<\/p>\n

As alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram acolhidas pelo colegiado, que entendeu, a partir das caracter\u00edsticas do dano, tratar-se de les\u00e3o ambiental na modalidade individual, reflexa ou por ricochete.<\/p>\n

“O conceito de dano ambiental engloba, al\u00e9m dos preju\u00edzos causados ao meio ambiente, em sentido amplo, os danos individuais, operados por interm\u00e9dio deste, tamb\u00e9m denominados danos ambientais por ricochete \u2013 hip\u00f3tese configurada nos autos, em que o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do autor foi atingido em virtude da pr\u00e1tica de queimada em im\u00f3vel vizinho”, destacou o relator.<\/p>\n

Responsabilidade objetiva<\/h4>\n

Quanto \u00e0 modalidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o, Marco Buzzi lembrou que tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto a Lei 6.938\/1981 preveem a responsabilidade objetiva nos casos de dano ambiental, respondendo direta ou indiretamente todo aquele que lesionar o meio ambiente.<\/p>\n

“A excludente de responsabilidade civil consistente no fato de terceiro, na seara ambiental, s\u00f3 poder\u00e1 ser reconhecida quando o ato praticado pelo terceiro for completamente estranho \u00e0 atividade desenvolvida pelo indigitado poluidor, e n\u00e3o se possa atribuir a este qualquer participa\u00e7\u00e3o na consecu\u00e7\u00e3o do dano \u2013 ato omissivo ou comissivo, o que n\u00e3o se verifica na hip\u00f3tese, consoante estabelecido nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.”<\/p>\n

O magistrado ressaltou que “o fato de o propriet\u00e1rio n\u00e3o ser o possuidor direto do im\u00f3vel n\u00e3o afasta sua responsabilidade, vez que conserva a posse indireta e, em consequ\u00eancia, o dever de vigil\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o ao bem”.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=30263<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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