{"id":1505,"date":"2019-09-24T13:40:37","date_gmt":"2019-09-24T16:40:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1505"},"modified":"2020-04-29T16:46:58","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:58","slug":"na-separacao-convencional-de-bens-prova-escrita-e-indispensavel-para-configurar-sociedade-de-fato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/na-separacao-convencional-de-bens-prova-escrita-e-indispensavel-para-configurar-sociedade-de-fato\/","title":{"rendered":"Na separa\u00e7\u00e3o convencional de bens, prova escrita \u00e9 indispens\u00e1vel para configurar sociedade de fato"},"content":{"rendered":"
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No regime matrimonial de separa\u00e7\u00e3o convencional de bens, a prova formal, por escrito, \u00e9 requisito fundamental para a demonstra\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do C\u00f3digo Civil. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), n\u00e3o havendo comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo societ\u00e1rio por meio de documentos, como atos constitutivos da sociedade ou atos de gest\u00e3o ou integraliza\u00e7\u00e3o do capital, permanece a distin\u00e7\u00e3o de bens prevista no pacto nupcial formalizado entre as partes.A autora da a\u00e7\u00e3o afirmou que contribuiu ativamente para o sucesso dos neg\u00f3cios da fam\u00edlia do ex-marido \u2013 constitu\u00eddos principalmente por um restaurante \u2013, motivo pelo qual deveria ser considerada s\u00f3cia de fato ou dona dos empreendimentos. Segundo ela, os frequentadores a identificavam como a propriet\u00e1ria do restaurante, sem, no entanto, ter recebido remunera\u00e7\u00e3o ou lucro da sociedade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, afirmou que o ex-marido, servidor p\u00fablico federal, n\u00e3o poderia administrar a sociedade e, assim, constava formalmente como s\u00f3cio outras pessoas.<\/p>\n

Comunh\u00e3o de esfor\u00e7os<\/h4>\n

O pedido da ex-mulher foi julgado improcedente em primeira inst\u00e2ncia, mas o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) entendeu que a aus\u00eancia de contrato social n\u00e3o impede o reconhecimento da exist\u00eancia de sociedade de fato havida entre pessoas em comunh\u00e3o de esfor\u00e7os para a concretiza\u00e7\u00e3o de um bem comum.<\/p>\n

Apesar de reconhecer o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens do casal, o TJDFT decidiu que era necess\u00e1rio evitar o enriquecimento il\u00edcito de uma das partes, de forma que, provado o esfor\u00e7o comum na aquisi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, haveria a necessidade de dividi-lo.<\/p>\n

Interesse expresso<\/h4>\n

O relator do recurso do ex-marido, ministro Villas B\u00f4as Cueva, afirmou que, sob o regime da separa\u00e7\u00e3o convencional, n\u00e3o se presume a comunh\u00e3o de bens. Eventual interesse em misturar os patrim\u00f4nios \u2013 acrescentou \u2013 deve ser expresso, e n\u00e3o presumido.<\/p>\n

Segundo o ministro, ainda que fosse admitida a possibilidade de pessoas casadas sob o regime de separa\u00e7\u00e3o constitu\u00edrem, porventura, uma sociedade de fato \u2013 j\u00e1 que n\u00e3o lhes \u00e9 vedada a constitui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio \u2013, esta rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorreria simplesmente da vida em comum, pois o apoio m\u00fatuo \u00e9 um fundamento relevante do relacionamento.<\/p>\n

“Tem evid\u00eancia pr\u00f3pria que, na falta de mancomunh\u00e3o, a vontade de adquirirem juntos um mesmo bem ou, como no caso dos autos, de se tornarem s\u00f3cios de um mesmo neg\u00f3cio jur\u00eddico deveria ter sido explicitada de forma solene, o que n\u00e3o ocorreu”<\/em><\/p><\/blockquote>\n

\u2013 afirmou o ministro.<\/p>\n

Atos de gest\u00e3o<\/h4>\n

O relator tamb\u00e9m lembrou que os resultados comerciais podem ser positivos ou negativos, motivo pelo qual \u00e9 presumido que quem exerce a atividade empresarial tamb\u00e9m deve assumir os riscos do neg\u00f3cio. Entretanto, segundo o ministro, n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de que a ex-esposa tenha realizado aportes ou participado do capital.<\/p>\n

“Nos autos n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia acerca de pr\u00e1tica de atos de gest\u00e3o pela recorrida nem de presta\u00e7\u00e3o de contas de valores administrados por ela. Al\u00e9m disso, n\u00e3o restou configurada a indispens\u00e1vel affectio societatis voltada ao exerc\u00edcio conjunto da atividade econ\u00f4mica ou \u00e0 partilha de resultados, como exige o artigo 981 do C\u00f3digo Civil”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

concluiu o ministro ao restabelecer a senten\u00e7a de improced\u00eancia.<\/p>\n

REsp1706812<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=30029<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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