{"id":1501,"date":"2019-09-26T14:28:10","date_gmt":"2019-09-26T17:28:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1501"},"modified":"2020-04-29T16:46:58","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:58","slug":"para-primeira-turma-cnh-vencida-vale-como-identificacao-pessoal-inclusive-em-concurso-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/para-primeira-turma-cnh-vencida-vale-como-identificacao-pessoal-inclusive-em-concurso-publico\/","title":{"rendered":"Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identifica\u00e7\u00e3o pessoal, inclusive em concurso p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou, em decis\u00e3o un\u00e2nime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) diz respeito apenas \u00e0 licen\u00e7a para dirigir, o que n\u00e3o impede o uso do documento para identifica\u00e7\u00e3o pessoal.Dessa forma, segundo o colegiado, o candidato que apresente CNH vencida para identifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser impedido de fazer prova de concurso p\u00fablico, ainda que o edital expressamente vede o uso de documentos com prazo de validade expirado.<\/p>\n

“Revela-se ilegal impedir candidato de realizar prova de concurso, sob o argumento de que o edital exigia documento de identifica\u00e7\u00e3o dentro do prazo de validade, uma vez que n\u00e3o foi observado o regime legal afeto ao documento utilizado”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

frisou o relator do recurso, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho.<\/p>\n

Veda\u00e7\u00e3o no edital<\/h4>\n

O caso envolveu uma candidata que foi impedida de fazer a prova para o cargo de cirurgi\u00e3 dentista no concurso da Secretaria de Sa\u00fade do Distrito Federal porque a CNH apresentada ao fiscal estava vencida.<\/p>\n

Com o objetivo de garantir o direito \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de nova prova, a candidata impetrou mandado de seguran\u00e7a ao Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT), o qual negou o pedido sob o fundamento de que o edital era expresso quanto aos documentos que poderiam ser usados para identifica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de esclarecer que outros documentos ou aqueles fora do prazo de validade n\u00e3o seriam aceitos.<\/p>\n

Para o tribunal, o edital \u00e9 o instrumento regulador do concurso, ou seja, se qualifica como lei entre as partes, devendo seus preceitos serem rigorosamente cumpridos, salvo se houver flagrante ilegalidade \u2013 e isso n\u00e3o teria sido constatado na hip\u00f3tese.<\/p>\n

\u00danica raz\u00e3o<\/h4>\n

Ao analisar o recurso no STJ, o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho lembrou que recentemente, no julgamento do REsp 1.805.381, sob a relatoria do ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma j\u00e1 havia firmado o entendimento de que o prazo de validade da CNH “deve ser considerado estritamente para se determinar o per\u00edodo de tempo de vig\u00eancia da licen\u00e7a para dirigir, at\u00e9 mesmo em raz\u00e3o de o artigo 159, par\u00e1grafo 10, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro condicionar essa validade ao prazo de vig\u00eancia dos exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental”.<\/p>\n

Naquele julgamento, o colegiado afirmou que “n\u00e3o se vislumbra qualquer outra raz\u00e3o para essa limita\u00e7\u00e3o temporal constante da CNH, que n\u00e3o a simples transitoriedade dos atestados de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental que pressup\u00f5em o exerc\u00edcio legal do direito de dirigir”.<\/p>\n

Para Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, no caso do concurso p\u00fablico, “n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, mas t\u00e3o somente a utiliza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade para se afastar a restri\u00e7\u00e3o temporal no uso da CNH para fins de identifica\u00e7\u00e3o pessoal”.<\/p>\n

Dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria<\/h4>\n

Apesar desse entendimento, a turma negou provimento ao recurso da candidata, pois ela n\u00e3o comprovou ter sido eliminada por causa da CNH vencida. O mandado de seguran\u00e7a, que existe para proteger direito l\u00edquido e certo, exige que os documentos capazes de comprovar as alega\u00e7\u00f5es do impetrante sejam apresentados de imediato, pois n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de produ\u00e7\u00e3o posterior de provas.<\/p>\n

O relator observou que a impetrante apenas juntou c\u00f3pia do documento no qual pediu aos organizadores do concurso a realiza\u00e7\u00e3o de nova prova. “N\u00e3o consta dos autos qualquer elemento de prova a indicar que a candidata foi eliminada do certame por ter feito uso da CNH com data de validade vencida, de forma que tais alega\u00e7\u00f5es deveriam ter sido veiculadas em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, a qual admite dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.”<\/p>\n

N\u00e3o havendo prova do direito l\u00edquido e certo, concluiu o ministro, “o acolhimento das raz\u00f5es recursais \u00e9 invi\u00e1vel na via estreita do mandado de seguran\u00e7a”.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

RMS48803<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=29997<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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