{"id":1487,"date":"2019-09-23T14:58:46","date_gmt":"2019-09-23T17:58:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1487"},"modified":"2020-04-29T16:46:58","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:58","slug":"cnj-aprova-nova-norma-sobre-viagens-nacionais-de-criancas-desacompanhadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/cnj-aprova-nova-norma-sobre-viagens-nacionais-de-criancas-desacompanhadas\/","title":{"rendered":"CNJ aprova nova norma sobre viagens nacionais de crian\u00e7as desacompanhadas"},"content":{"rendered":"
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\u00c9 dispens\u00e1vel autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que crian\u00e7as ou adolescentes viajem desacompanhados pelo territ\u00f3rio nacional. Assim como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s viagens internacionais, \u00e9 preciso apenas a autoriza\u00e7\u00e3o dos pais, com firma reconhecida. A decis\u00e3o foi tomada durante a 296\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), nesta ter\u00e7a-feira (10\/9). Seguindo proposta apresentada pelo conselheiro Andr\u00e9 Godinho, o Plen\u00e1rio aprovou, por unanimidade, resolu\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n

De acordo com a proposta, n\u00e3o ser\u00e1 exigida autoriza\u00e7\u00e3o judicial para viagem de crian\u00e7as ou adolescentes em territ\u00f3rio nacional nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: acompanhados dos pais ou respons\u00e1veis; quando tratar-se de deslocamento para comarca cont\u00edgua \u00e0 resid\u00eancia dentro da mesma unidade federativa ou inclu\u00edda na mesma regi\u00e3o metropolitana; acompanhados de ascendente ou colateral maior, at\u00e9 o terceiro grau, comprovando documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada por m\u00e3e, pai ou respons\u00e1vel, por meio de escritura p\u00fablica ou de documento particular com firma reconhecida; desacompanhados, desde que expressamente autorizados por qualquer de seus genitores ou respons\u00e1vel legal, por meio de escritura p\u00fablica ou de documento particular com firma reconhecida; e quando houver apresenta\u00e7\u00e3o de passaporte v\u00e1lido em que conste expressa autoriza\u00e7\u00e3o para que viagem desacompanhados ao exterior.<\/p>\n

O conselheiro Andr\u00e9 Godinho ressaltou em seu voto que \u201ccom a entrada em vigor da Lei 13.812, de 16 de mar\u00e7o de 2019, houve altera\u00e7\u00e3o significativa no regramento de viagens nacionais de adolescentes menores de 16 anos que passaram a necessitar de autoriza\u00e7\u00e3o para empreender viagem desacompanhados, ainda que em territ\u00f3rio nacional\u201d.<\/p>\n

Por outro lado, a Lei de Desburocratiza\u00e7\u00e3o (Lei n. 13.726, de 2018) dispensa a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o com firma reconhecida para viagem de menor, se os pais estiverem presentes no embarque, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o quanto ao destino da viagem. Essa aparente contradi\u00e7\u00e3o entre as normas foi a premissa inicial para a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, dado que referidas leis devem conviver harmonicamente.<\/p>\n

Vale lembrar que, desde 2011, com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 131\/2011, houve avan\u00e7o na concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem internacional de menores brasileiros, por meio da regulamenta\u00e7\u00e3o de sua modalidade extrajudicial, reduzindo o servi\u00e7o judicial, com consequente diminui\u00e7\u00e3o de gastos p\u00fablicos, e facilitando as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que m\u00e3es e pais pudessem autorizar filhas ou filhos a viajar para o exterior sem qualquer preju\u00edzo \u00e0 imprescind\u00edvel seguran\u00e7a \u00e0 integridade f\u00edsica de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Segundo Godinho, \u201cn\u00e3o h\u00e1 como dissociar as hip\u00f3teses de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem internacional para crian\u00e7as ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil, previstas na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 131, de 2011, das hip\u00f3teses que autorizam seu deslocamento pelo territ\u00f3rio nacional, sob pena de incorrer em indesej\u00e1vel descompasso, ao considerar que o rigor imposto para a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem nacional seja superior ao previsto para autoriza\u00e7\u00e3o de viagem internacional\u201d.<\/p>\n

Ao registrar a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, registrou que a ideia \u00e9, dentro dos par\u00e2metros da lei, desburocratizar a autoriza\u00e7\u00e3o, dando regramento semelhante ao que j\u00e1 \u00e9 feito para viagem internacionais, caso contr\u00e1rio, em qualquer deslocamento em territ\u00f3rio nacional, crian\u00e7as e adolescentes teriam que ser apresentados ao Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e da Juventude, o que oneraria o Judici\u00e1rio.<\/p>\n

No intuito de facilitar a autoriza\u00e7\u00e3o de viagens nacionais de menores, ser\u00e1 disponibilizado, como anexo da Resolu\u00e7\u00e3o e no site do CNJ, um modelo de formul\u00e1rio pr\u00f3prio para preenchimento pelos genitores ou respons\u00e1veis, cuja firma poder\u00e1 ser reconhecida por semelhan\u00e7a ou autenticidade em cart\u00f3rios extrajudiciais, a partir da vig\u00eancia da norma.<\/p>\n

Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=29958<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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