{"id":1480,"date":"2019-09-18T15:48:57","date_gmt":"2019-09-18T18:48:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1480"},"modified":"2021-02-10T12:30:53","modified_gmt":"2021-02-10T15:30:53","slug":"impenhorabilidade-nao-se-aplica-no-caso-de-obrigacao-assumida-com-associacao-criada-para-terminar-obra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/impenhorabilidade-nao-se-aplica-no-caso-de-obrigacao-assumida-com-associacao-criada-para-terminar-obra\/","title":{"rendered":"Impenhorabilidade n\u00e3o se aplica no caso de obriga\u00e7\u00e3o assumida com associa\u00e7\u00e3o criada para terminar obra"},"content":{"rendered":"
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A regra de impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese de obriga\u00e7\u00e3o assumida perante associa\u00e7\u00e3o formada pelos compradores de im\u00f3veis a fim de dar continuidade \u00e0s obras do condom\u00ednio, suspensas depois da fal\u00eancia da construtora.<\/p>\n

O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao rejeitar o recurso de um casal de devedores, que alegou que a penhora sobre o im\u00f3vel ofendeu o direito de fam\u00edlia e o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

No caso analisado, uma associa\u00e7\u00e3o de compradores foi constitu\u00edda para levar as obras adiante, depois da fal\u00eancia da construtora.<\/p>\n

Em virtude da inadimpl\u00eancia da parte que recorreu ao STJ perante a associa\u00e7\u00e3o, foi firmado um instrumento particular de confiss\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n

No curso do processo, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) admitiu a penhora dos direitos dos devedores decorrentes do contrato de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em garantia, afastando a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia, com base nas exce\u00e7\u00f5es dos incisos II e IV do artigo 3\u00ba da Lei 8.009\/1990.<\/p>\n

Preju\u00edzo coletivo<\/h4>\n

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, foi correta a decis\u00e3o do TJSP, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel proteger o patrim\u00f4nio de uma fam\u00edlia em detrimento do bem de fam\u00edlia das demais.<\/p>\n

“Se todos os associados se obrigaram perante a associa\u00e7\u00e3o a custear o t\u00e9rmino da constru\u00e7\u00e3o do todo \u2013 isso \u00e9, das tr\u00eas torres que comp\u00f5em o condom\u00ednio \u2013, n\u00e3o h\u00e1 como imputar os pagamentos realizados por cada um dos associados a uma determinada torre ou unidade.”<\/p>\n

Ela destacou que, assim como outros associados cumpriram a obriga\u00e7\u00e3o de contribuir para a constru\u00e7\u00e3o da torre em que se localiza a unidade dos recorrentes, est\u00e3o estes igualmente obrigados a contribuir para a constru\u00e7\u00e3o das demais torres, “sendo inadmiss\u00edvel, \u00e0 luz da boa-f\u00e9 objetiva, que, a pretexto de proteger o bem de fam\u00edlia dos recorrentes, se sacrifiquem outros poss\u00edveis bens de fam\u00edlia de tantos outros associados”.<\/p>\n

Particularidade<\/h4>\n

A ministra afirmou que, a despeito de o im\u00f3vel se achar alienado fiduciariamente ao banco, h\u00e1 uma particularidade no caso analisado: a execu\u00e7\u00e3o promovida tem por objeto o instrumento de confiss\u00e3o de d\u00edvida dos recorrentes com a associa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda para terminar as obras.<\/p>\n

“N\u00e3o se est\u00e1 diante de contrato celebrado com a finalidade de transmiss\u00e3o da propriedade, uma vez que a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida assumida perante a recorrida n\u00e3o tem o cond\u00e3o de subtrair daquele credor fiduci\u00e1rio a propriedade resol\u00favel do im\u00f3vel para restituir aos devedores fiduciantes a sua propriedade plena”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

explicou a ministra.
\nNancy Andrighi lembrou que, embora n\u00e3o haja transmiss\u00e3o da propriedade no neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado, o cr\u00e9dito est\u00e1 estritamente ligado \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o, na medida em que o aporte financeiro destinado \u00e0 associa\u00e7\u00e3o “\u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 efetiva constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de todos os associados com suas respectivas \u00e1reas comuns, aporte esse sem o qual os recorrentes sequer teriam a expectativa de concretizar a titularidade do bem de fam\u00edlia, tendo em vista a fal\u00eancia da construtora originariamente contratada para aquela finalidade” \u2013 raz\u00e3o pela qual, segundo a ministra, a decis\u00e3o do TJSP deve ser mantida integralmente.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=29947<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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