{"id":1468,"date":"2019-09-13T13:40:55","date_gmt":"2019-09-13T16:40:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1468"},"modified":"2020-04-29T16:46:58","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:58","slug":"conheca-os-novos-enunciados-da-secao-de-direito-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/conheca-os-novos-enunciados-da-secao-de-direito-empresarial\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a os novos enunciados da Se\u00e7\u00e3o de Direito Empresarial"},"content":{"rendered":"
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Aprovados pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, presidido pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto, que integra a Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, foram publicados tr\u00eas novos enunciados que sintetizam o entendimento da \u00e1rea e representam a\u00e7\u00e3o importante na uniformiza\u00e7\u00e3o dos julgados sobre possibilidade de prova pericial para o deferimento do pedido de processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial; indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais nas a\u00e7\u00f5es de contrafa\u00e7\u00e3o; e prorroga\u00e7\u00e3o do prazo do \u201cstay period\u201d.Os enunciados, bem como suas justificativas, est\u00e3o divulgados, no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJE\/p\u00e1gs. 4 e seguintes), pelo presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado, desembargador Gast\u00e3o Toledo de Campos Mello Filho, e disponibilizados no site do TJSP. Esses enunciados foram aprovados pelo Grupo de C\u00e2maras Reservadas de Direito Empresarial, em sess\u00e3o realizada em 5 de agosto \u00faltimo, e se somam aos seis enunciados anteriores representando a jurisprud\u00eancia pacificada das c\u00e2maras reservadas (vide abaixo).<\/p>\n

Integram o Grupo Reservado de Direito Empresarial os desembargadores da 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial Cesar Ciampolini Neto (presidente), Alexandre Alves Lazzarini, Eduardo Azuma Nishi, Marcelo Fortes Barbosa Filho e Hamid Charaf Bdine J\u00fanior (em lugar de Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as, presidente do TJSP). A 1\u00aa C\u00e2mara, em raz\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o do juiz Hamid Charaf Bdine J\u00fanior, passa a contar, a partir do pr\u00f3ximo dia 15, com o juiz substituto em 2\u00ba grau, Gilson Delgado Miranda. Tamb\u00e9m fazem parte do Grupo Reservado os desembargadores da 2\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial Jos\u00e9 Araldo da Costa Telles, Paulo Roberto Grava Brazil, Ricardo Jos\u00e9 Negr\u00e3o Nogueira, S\u00e9rgio Seiji Shimura e Mauricio Pessoa.<\/p>\n

CONHE\u00c7A OS 9 ENUNCIADOS:<\/h4>\n

Enunciado I:<\/h4>\n

O prazo de um ano para o pagamento de credores trabalhistas e de acidentes de trabalho, de que trata o artigo 54, caput, da Lei 11.101\/05, conta-se da homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou do t\u00e9rmino do prazo de suspens\u00e3o de que trata o artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 11.101\/05, independentemente de prorroga\u00e7\u00e3o, o que ocorrer primeiro.<\/p>\n

Enunciado II:<\/h4>\n

O prazo de dois anos de supervis\u00e3o judicial, previsto no artigo 61, caput, da Lei 11.101\/05, tem in\u00edcio ap\u00f3s o transcurso do prazo de car\u00eancia fixado.<\/p>\n

Enunciado III:<\/h4>\n

Escoado o prazo de suspens\u00e3o de que trata o \u00a7 4\u00ba, do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.101\/05 (stay period), as medidas de expropria\u00e7\u00e3o pelo credor titular de propriedade fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, de arrendador mercantil, de propriet\u00e1rio ou promitente vendedor, poder\u00e3o ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais \u00e0 atividade empresarial.<\/p>\n

Enunciado IV:<\/h4>\n

A inobserv\u00e2ncia da formalidade prevista no art. 4 da Lei n\u00ba 8.955\/94 pode acarretar a anula\u00e7\u00e3o do contrato de franquia, desde que tenha sido requerida em prazo razo\u00e1vel e que haja comprova\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo.<\/p>\n

Enunciado V:<\/h4>\n

A extens\u00e3o do julgamento com base no art. 942, \u00a7 3\u00ba, II, do CPC, em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, se restringe \u00e0 hip\u00f3tese em que, por maioria, for reformada decis\u00e3o de m\u00e9rito relativa \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou que deliberar sobre seu encerramento, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel \u00e0s quest\u00f5es meramente incidentais.<\/p>\n

Enunciado VI:<\/h4>\n

Inaplic\u00e1vel o disposto no art. 49, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/05, ao cr\u00e9dito com garantia prestada por terceiro, que se submete ao regime recuperacional, sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio, pelo credor, de seu direito contra o terceiro garantidor.<\/p>\n

Enunciado VII:<\/h4>\n

N\u00e3o obstante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, nada impede que o magistrado, quando do exame do pedido de processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, caso constate a exist\u00eancia de ind\u00edcios de utiliza\u00e7\u00e3o fraudulenta ou abusiva do instituto, determine a realiza\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, em prazo o mais ex\u00edguo poss\u00edvel.<\/p>\n

Enunciado VIII:<\/h4>\n

Nas a\u00e7\u00f5es de contrafa\u00e7\u00e3o, em regra, a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais deve ser fixada com base nos crit\u00e9rios dispostos nos arts. 208 e 210 da Lei 9.279\/96, com apura\u00e7\u00e3o em fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

Enunciado IX:<\/h4>\n

A flexibiliza\u00e7\u00e3o do prazo do \u2018stay period\u2019 pode ser admitida, em car\u00e1ter excepcional, desde que a recuperanda n\u00e3o haja concorrido com a supera\u00e7\u00e3o do lapso temporal e a dila\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a por prazo determinado.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=29910<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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