{"id":1455,"date":"2019-09-03T09:31:57","date_gmt":"2019-09-03T12:31:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1455"},"modified":"2021-02-10T12:35:21","modified_gmt":"2021-02-10T15:35:21","slug":"antena-de-celular-instalada-em-imovel-locado-caracteriza-fundo-de-comercio-e-autoriza-uso-de-acao-renovatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/antena-de-celular-instalada-em-imovel-locado-caracteriza-fundo-de-comercio-e-autoriza-uso-de-acao-renovatoria\/","title":{"rendered":"Antena de celular instalada em im\u00f3vel locado caracteriza fundo de com\u00e9rcio e autoriza uso de a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que a Esta\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Base (ERB) instalada em im\u00f3vel alugado caracteriza fundo de com\u00e9rcio de empresa de telefonia celular, sendo cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria prevista no artigo 51 da Lei 8.245\/1991 para esse tipo de loca\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o teve origem em a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria ajuizada pela empresa de telefonia Claro. A operadora alegou ter direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do contrato pelo fato de cumprir todos os requisitos previstos na lei, al\u00e9m de exercer atividade de utilidade p\u00fablica e ter sempre quitado pontualmente os alugu\u00e9is.<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o processo foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito por falta de interesse processual. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da empresa sob o fundamento de que a instala\u00e7\u00e3o das antenas n\u00e3o exige localiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, podendo ocorrer em outro im\u00f3vel, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, assim, o enquadramento do contrato analisado no conceito de fundo de com\u00e9rcio a ser protegido.<\/p>\n

Em sua defesa, a Claro afirmou que a instala\u00e7\u00e3o de ERBs n\u00e3o \u00e9 feita de forma aleat\u00f3ria e que os im\u00f3veis locados s\u00e3o escolhidos de forma espec\u00edfica, de modo a garantir a cobertura geogr\u00e1fica para seus clientes. Acrescentou que as antenas de transmiss\u00e3o fazem parte de seu patrim\u00f4nio e que os im\u00f3veis em que tais equipamentos se encontram instalados s\u00e3o parte integrante de seu estabelecimento para o atendimento da clientela.<\/p>\n

Centros de comunica\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Em seu voto, a ministra relatora do recurso no STJ, Nancy Andrighi, destacou \u2013 com base em informa\u00e7\u00f5es prestadas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Telebrasil) \u2013 que as ERBs trabalham de forma conjunta, de modo que se uma das antenas for desligada, o aparelho se conectar\u00e1 automaticamente a outra ERB mais distante \u2013 o que, embora n\u00e3o interrompa o servi\u00e7o, pode comprometer a sua qualidade.<\/p>\n

“As ERBs se apresentam como verdadeiros centros de comunica\u00e7\u00e3o espalhados por todo o territ\u00f3rio nacional”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou a magistrada.<\/p>\n

Nancy Andrighi ressaltou que as ERBs n\u00e3o atendem apenas a uma necessidade privada da empresa propriet\u00e1ria, mas cumprem fun\u00e7\u00e3o social, j\u00e1 que a lei imp\u00f5e \u00e0s prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es o dever de permitir o uso de suas estruturas por outras empresas que trabalhem pelo interesse p\u00fablico.<\/p>\n

“Al\u00e9m de servir \u00e0 pr\u00f3pria operadora, respons\u00e1vel pela instala\u00e7\u00e3o, a estrutura vertical das ERBs \u2013 torres e postes \u2013 pode ser compartilhada com outras concession\u00e1rias do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es, segundo prev\u00ea o artigo 73 da Lei 9.472\/1997, o que, entre outras vantagens, evita a instala\u00e7\u00e3o de diversas estruturas semelhantes no mesmo local e propicia a redu\u00e7\u00e3o dos custos do servi\u00e7o.”<\/p>\n

Fundo de com\u00e9rcio<\/h4>\n

Ao conceituar o fundo de com\u00e9rcio, a relatora lembrou que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio de uma empresa os bens corp\u00f3reos e incorp\u00f3reos, e que todos eles, considerados em sua totalidade, s\u00e3o objeto da prote\u00e7\u00e3o legal. O ponto empresarial \u00e9 um exemplo de bem incorp\u00f3reo e, segundo a ministra, embora ele n\u00e3o se confunda com o im\u00f3vel em que est\u00e1 instalado, a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica organizada no local agrega valor ao im\u00f3vel.<\/p>\n

“As ERBs s\u00e3o estruturas essenciais ao exerc\u00edcio da atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de telefonia celular, que demandam investimento da operadora e, como tal, integram o fundo de com\u00e9rcio e se incorporam ao seu patrim\u00f4nio.”<\/p>\n

Al\u00e9m de constituir um instrumento de prote\u00e7\u00e3o do fundo empresarial \u2013 acrescentou Nancy Andrighi \u2013, a a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria “concretiza a inten\u00e7\u00e3o do legislador de evitar o locupletamento do locador, inibindo o intento de se aproveitar da valoriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel resultante dos esfor\u00e7os empreendidos pelo locat\u00e1rio no exerc\u00edcio da atividade empresarial”.<\/p>\n

“O cabimento da a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria n\u00e3o est\u00e1 adstrito ao im\u00f3vel para onde converge a clientela, mas se irradia para todos os im\u00f3veis locados com o fim de promover o pleno desenvolvimento da atividade empresarial, porque, ao fim e ao cabo, contribuem para a manuten\u00e7\u00e3o ou crescimento da clientela”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

concluiu a relatora.
\nLeia o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp1790074<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=29877<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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