{"id":1453,"date":"2019-09-03T09:31:59","date_gmt":"2019-09-03T12:31:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1453"},"modified":"2020-04-29T16:46:58","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:58","slug":"negativa-de-cobertura-da-seguradora-e-marco-inicial-de-prescricao-para-acao-indenizatoria-por-vicios-de-construcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/negativa-de-cobertura-da-seguradora-e-marco-inicial-de-prescricao-para-acao-indenizatoria-por-vicios-de-construcao\/","title":{"rendered":"Negativa de cobertura da seguradora \u00e9 marco inicial de prescri\u00e7\u00e3o para a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Quando n\u00e3o for poss\u00edvel comprovar a data em que o segurado tomou conhecimento dos v\u00edcios na estrutura de im\u00f3vel comprado por meio do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH), o prazo para ajuizar a\u00e7\u00e3o visando o recebimento do seguro dever\u00e1 ser contado a partir do momento em que houve a comunica\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 seguradora e ela se recusou a pagar a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO) que havia considerado como data de in\u00edcio do prazo de prescri\u00e7\u00e3o o termo final dos contratos de financiamento ou a data de cancelamento das hipotecas. A decis\u00e3o foi por maioria.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o foi proposta contra uma seguradora, buscando o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais em im\u00f3veis adquiridos pelo SFH. Segundo os propriet\u00e1rios, os im\u00f3veis do conjunto habitacional foram edificados com neglig\u00eancia na fiscaliza\u00e7\u00e3o das obras e desrespeito \u00e0s normas t\u00e9cnicas de engenharia. Como consequ\u00eancia, alegaram, as casas v\u00eam revelando v\u00e1rios danos estruturais.<\/p>\n

Em primeiro grau, o juiz declarou a ilegitimidade ativa de algumas das partes e julgou extinto o processo, com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, em rela\u00e7\u00e3o aos demais, em virtude da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A senten\u00e7a foi mantida pelo TJGO. Para o tribunal, como os autores n\u00e3o demonstraram a data em que tomaram ci\u00eancia dos danos nos im\u00f3veis, deveria ser considerado para o in\u00edcio do prazo de prescri\u00e7\u00e3o o fim dos contratos de financiamento ou a data de cancelamento das hipotecas \u2013 momento em que se encerraria a obriga\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria.<\/p>\n

Como as casas foram constru\u00eddas e financiadas nas d\u00e9cadas de 1980 e 1990, com os contratos baixados at\u00e9 2004, e a reclama\u00e7\u00e3o para o recebimento da cobertura securit\u00e1ria ocorreu em 2011, o TJGO entendeu que estava superado h\u00e1 muito tempo o prazo de um ano, previsto pelo artigo 178 do C\u00f3digo Civil de 1916 e pelo artigo 206 do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o contratual<\/h4>\n

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, destacou entendimento fixado pela Terceira Turma no julgamento do REsp 1.622.608, no sentido de que, em respeito aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da prote\u00e7\u00e3o contratual do consumidor, os v\u00edcios estruturais de constru\u00e7\u00e3o est\u00e3o cobertos pelo seguro habitacional mesmo ap\u00f3s a conclus\u00e3o do contrato, ficando garantida a cobertura para sinistro concomitante \u00e0 vig\u00eancia do ajuste, ainda que s\u00f3 revelado depois de sua extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, no mesmo julgamento, a turma concluiu que, quanto aos v\u00edcios concomitantes \u00e0 vig\u00eancia do contrato, uma vez comprovada a data em que os segurados deles tomaram conhecimento, passa a correr o prazo de um ano para o exerc\u00edcio da pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria.<\/p>\n

Todavia, a relatora ressaltou que n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o cabal do momento em que os consumidores descobriram os defeitos alegados no processo. Nesses casos, Nancy Andrighi tamb\u00e9m destacou entendimento da Terceira Turma segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o momento em que o segurado comunica o fato \u00e0 seguradora e esta se recusa a indenizar.<\/p>\n

No caso dos autos, a ministra destacou que, apesar de as unidades imobili\u00e1rias terem sido constru\u00eddas e financiadas at\u00e9 a d\u00e9cada de 1990, a reclama\u00e7\u00e3o para o recebimento da cobertura securit\u00e1ria se deu apenas em 2011 \u2013 mesmo ano em que foi ajuizada a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria.<\/p>\n

“Assim, h\u00e1 de ser afastada a prescri\u00e7\u00e3o e, consequentemente, determinado o retorno dos autos ao ju\u00edzo de origem para o devido andamento processual”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

concluiu a ministra.
\nLeia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp1773822<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=29885<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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