{"id":1438,"date":"2019-08-28T20:40:47","date_gmt":"2019-08-28T23:40:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1438"},"modified":"2020-04-29T16:46:58","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:58","slug":"maioridade-civil-emancipacao-e-o-entendimento-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/maioridade-civil-emancipacao-e-o-entendimento-do-stj\/","title":{"rendered":"Maioridade civil, emancipa\u00e7\u00e3o e o entendimento do STJ"},"content":{"rendered":"
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No mundo jur\u00eddico e na sociedade de forma geral, a maioridade civil \u00e9 um marco temporal importante. Dos anteriores 21 anos de idade estabelecidos pelo C\u00f3digo Civil de 1916, o t\u00e9rmino da incapacidade civil foi antecipado no c\u00f3digo de 2002 para 18 anos completos. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o atual, atingida a maioridade, o indiv\u00edduo fica habilitado \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil, sem a necessidade de assist\u00eancia de um representante legal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio c\u00f3digo estabelece aos maiores de 16 e menores de 18 anos a condi\u00e7\u00e3o de relativamente incapazes, quando podem praticar determinados atos sem a assist\u00eancia de seus representantes, como ser testemunha (artigo 228 do CC\/2002) e fazer testamento (artigo 1.860), entre outros.<\/p>\n

O C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m previu possibilidades de t\u00e9rmino da incapacidade para os relativamente incapazes pela emancipa\u00e7\u00e3o, como a concess\u00e3o da maioridade pelos pais ou por senten\u00e7a judicial, pelo casamento, pelo exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico efetivo e por cola\u00e7\u00e3o de grau.<\/p>\n

Apesar das previs\u00f5es legais, a maioridade \u2013 como um assunto social de extrema relev\u00e2ncia \u2013 continua a ser discutida e a sofrer interpreta\u00e7\u00f5es e inova\u00e7\u00f5es. No campo legislativo, recentemente, a Lei 13.811\/2019 alterou o artigo 1.520 do C\u00f3digo Civil para suprimir as exce\u00e7\u00f5es legais permissivas do casamento infantil (aquele realizado antes dos 16 anos) \u2013 a gravidez e o interesse de evitar imposi\u00e7\u00e3o ou cumprimento de pena criminal.<\/p>\n

No campo judicial, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) resolve diversas quest\u00f5es a respeito da emancipa\u00e7\u00e3o e da maioridade civil, a exemplo de causas sobre posse em concurso p\u00fablico, indeniza\u00e7\u00f5es por acidentes automobil\u00edsticos que envolvem menores e temas ligados ao direito previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

Auxiliar de biblioteca<\/h4>\n

No REsp 1.462.659, a Segunda Turma analisou a\u00e7\u00e3o em que a autora foi aprovada para o cargo de auxiliar de biblioteca quando tinha 17 anos. Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do concurso e a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados, a candidata foi informada sobre a impossibilidade de sua posse em raz\u00e3o do descumprimento do requisito de idade m\u00ednima de 18 anos. Segundo a candidata, o requisito de idade estaria suplantado pela emancipa\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o que a habilitaria para praticar todos os atos da vida civil.<\/p>\n

Ap\u00f3s o deferimento do mandado de seguran\u00e7a em primeira inst\u00e2ncia \u2013 decis\u00e3o confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) \u2013, o Instituto Federal Sul-rio-grandense interp\u00f4s recurso especial sob o argumento de que o julgamento violou a Lei 8.112\/1990, que estabelece a exig\u00eancia de idade m\u00ednima de 18 anos para investidura em cargo p\u00fablico.<\/p>\n

O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, destacou que, apesar da constitucionalidade dos limites et\u00e1rios estabelecidos em raz\u00e3o da natureza e das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, no caso dos autos, a obrigatoriedade de idade m\u00ednima deveria ser flexibilizada.<\/p>\n

Como apontado pelo TRF4, o ministro ressaltou que n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcio de que o cargo de auxiliar de biblioteca tenha exig\u00eancias que impliquem a observ\u00e2ncia rigorosa de uma idade m\u00ednima e, al\u00e9m disso, a candidata tinha 17 anos e dez meses na data da posse, mas estava emancipada havia quatro meses.<\/p>\n

Ao manter a decis\u00e3o de segundo grau, Herman Benjamin tamb\u00e9m lembrou que o artigo 5\u00ba do C\u00f3digo Civil estabelece como hip\u00f3teses de cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade a emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria concedida pelos pais, como no caso dos autos, e o exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico.<\/p>\n

“Portanto, o codex que regula a capacidade e a personalidade das pessoas naturais permite o acesso ao emprego p\u00fablico efetivo aos menores de 18 anos, sendo, dessa forma, um dos requisitos para a cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade civil dos menores”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

concluiu o ministro.<\/p>\n

Policial<\/h4>\n

Em julgamento semelhante, a Primeira Turma analisou mandado de seguran\u00e7a em que um candidato ao cargo de oficial da Pol\u00edcia Militar foi exclu\u00eddo do concurso porque n\u00e3o tinha 18 anos completos no dia da convoca\u00e7\u00e3o para o programa de forma\u00e7\u00e3o. O ato de convoca\u00e7\u00e3o ocorreu nove dias antes de o candidato, que j\u00e1 era emancipado, atingir a maioridade.<\/p>\n

O mandado de seguran\u00e7a foi indeferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT). Para o tribunal, a natureza do cargo de policial militar justifica que as especifica\u00e7\u00f5es de idade sejam preconizadas no edital do certame, sem que isso implique les\u00e3o ou afronta aos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n

Relator do recurso em mandado de seguran\u00e7a, o ministro S\u00e9rgio Kukina afirmou que, por disposi\u00e7\u00e3o legal, a atividade administrativa deve se pautar, entre outros, pelo princ\u00edpio da razoabilidade, com a consequente adequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins, al\u00e9m da observ\u00e2ncia do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Segundo o ministro, a exig\u00eancia, feita pelo edital, de idade m\u00ednima de 18 anos na data da matr\u00edcula no curso de forma\u00e7\u00e3o decorreu de mera interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar Estadual 231\/2005, que na verdade prev\u00ea a limita\u00e7\u00e3o de idade para ingresso na carreira militar.<\/p>\n

“Essa interpreta\u00e7\u00e3o \u2013 que em outro contexto poderia ser tida como l\u00edcita \u2013 foi aplicada com tal rigor no caso concreto que, a pretexto de cumprir a lei, terminou por feri-la”, disse Kukina. Para o relator, a pretexto de cumprir a lei, a exclus\u00e3o do candidato desconsiderou a adequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins, imp\u00f4s uma restri\u00e7\u00e3o em medida superior \u00e0quela estritamente necess\u00e1ria ao atendimento do interesse p\u00fablico e n\u00e3o interpretou a lei da forma que melhor garantisse o atendimento do fim p\u00fablico (RMS 36.422).<\/p>\n

Acidente<\/h4>\n

No \u00e2mbito do direito privado, a Quarta Turma analisou pedido de indeniza\u00e7\u00e3o formulado por um ciclista que foi atropelado por ve\u00edculo conduzido por menor emancipado. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias condenaram o menor e seus pais \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 40 mil, al\u00e9m de dano est\u00e9tico de R$ 20 mil.<\/p>\n

Em recurso dirigido ao STJ, os pais alegaram que n\u00e3o poderiam ser responsabilizados solidariamente pelo acidente, j\u00e1 que o filho era emancipado quando se envolveu no atropelamento e, al\u00e9m disso, exercia atividade profissional e n\u00e3o dependia mais deles.<\/p>\n

A relatora do recurso, ministra Isabel Gallotti, mencionou jurisprud\u00eancia do STJ segundo a qual \u00e9 preciso distinguir a emancipa\u00e7\u00e3o legal \u2013 como na hip\u00f3tese do casamento, capaz de liberar os pais da responsabilidade pelos atos do filho \u2013 da emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria \u2013 que n\u00e3o tem o poder de exonera\u00e7\u00e3o, porque \u00e9 caracterizada como ato de vontade, e n\u00e3o elimina a reponsabilidade proveniente da lei.<\/p>\n

“No que concerne \u00e0 responsabilidade dos pais pelo evento danoso, observo que a emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, diversamente da operada por for\u00e7a de lei, n\u00e3o exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores”, afirmou a ministra ao manter a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos pais (Ag 1.239.557).<\/p>\n

Pens\u00e3o por morte<\/h4>\n

O filho maior inv\u00e1lido tem direito \u00e0 pens\u00e3o do segurado falecido caso a invalidez seja anterior ao \u00f3bito, mesmo que posterior \u00e0 emancipa\u00e7\u00e3o ou maioridade. Com esse entendimento, a Segunda Turma manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) que considerou devida pens\u00e3o por morte a filha de segurado falecido que demonstrou depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o ao pai.<\/p>\n

No recurso especial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegou que a per\u00edcia m\u00e9dica concluiu que a incapacidade da filha teve in\u00edcio ap\u00f3s ela completar 21 anos.<\/p>\n

Segundo o INSS, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio por morte, os normativos previdenci\u00e1rios \u2013 como a Lei 8.213\/1991 e o Decreto 3.048\/1999 \u2013 exigem que o momento da invalidez seja anterior tanto \u00e0 data em que o filho completou 21 anos quanto \u00e0 data de eventual causa de emancipa\u00e7\u00e3o (como casamento ou atividade laboral). Por isso, a autarquia previdenci\u00e1ria sustentou a improced\u00eancia do pedido de pensionamento.<\/p>\n

Ao manter o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF1, o ministro Herman Benjamin apontou jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de que o Decreto 3.048\/1999, ao exigir que a invalidez seja anterior ao implemento da idade de 21 anos ou da emancipa\u00e7\u00e3o, extrapolou os limites do poder regulamentar, “raz\u00e3o pela qual se mostra irrelevante o fato de a invalidez ter ocorrido antes ou ap\u00f3s o advento da maioridade, pois, nos termos do artigo 16, I, da Lei 8.213\/1991, ser\u00e1 dependente o filho maior inv\u00e1lido, presumindo-se, nessa condi\u00e7\u00e3o, a sua depend\u00eancia econ\u00f4mica” (REsp 1.768.631).<\/p>\n

D\u00edvida alimentar<\/h4>\n

Tamb\u00e9m no \u00e2mbito do direito de fam\u00edlia, quest\u00f5es relativas \u00e0 emancipa\u00e7\u00e3o s\u00e3o decisivas. Ao analisar pris\u00e3o civil em raz\u00e3o de d\u00edvida alimentar, a Terceira Turma do STJ decidiu em 2003 que a emancipa\u00e7\u00e3o do alimentando e sua declara\u00e7\u00e3o dando quita\u00e7\u00e3o das verbas vencidas constituem prova de n\u00e3o haver motivo para a manuten\u00e7\u00e3o do c\u00e1rcere.<\/p>\n

Nos autos de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de alimentos, o devedor alegou que fez o dep\u00f3sito referente aos tr\u00eas \u00faltimos meses e que, al\u00e9m disso, juntou c\u00f3pia da escritura de emancipa\u00e7\u00e3o do alimentando e a declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para o relator do caso, ministro P\u00e1dua Ribeiro (aposentado), os documentos juntados aos autos representavam “prova plena” da desnecessidade da pris\u00e3o civil.<\/p>\n

“A afirma\u00e7\u00e3o do ilustre relator impetrado de que o cr\u00e9dito alimentar foi constitu\u00eddo antes da emancipa\u00e7\u00e3o do credor e de que ‘o sustento deste foi suprido com exclusividade pela genitora, a qual busca receber tal valor’, \u00e9 mat\u00e9ria que deve ser decidida na execu\u00e7\u00e3o proposta, mas que n\u00e3o reveste de legalidade a pris\u00e3o decretada”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou o ministro ao conceder o habeas corpus (o n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial).<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=29797<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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