{"id":1422,"date":"2019-08-16T15:24:51","date_gmt":"2019-08-16T18:24:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1422"},"modified":"2020-04-29T16:46:59","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:59","slug":"pagamento-em-dobro-por-cobranca-indevida-deve-ser-corrigido-desde-ajuizamento-da-acao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/pagamento-em-dobro-por-cobranca-indevida-deve-ser-corrigido-desde-ajuizamento-da-acao\/","title":{"rendered":"Pagamento em dobro por cobran\u00e7a indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da a\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que, quando a parte \u00e9 condenada a pagar em dobro o valor da d\u00edvida que cobrou indevidamente (artigo 940 do C\u00f3digo Civil), o termo inicial da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 a data de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, que, na hip\u00f3tese, foi a data em que ocorreu o ato de cobran\u00e7a indevida.O colegiado reformou, em parte, ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que fixou como termo inicial para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor o momento do arbitramento, ou seja, o momento em que foi reconhecido pela Justi\u00e7a o dever de pagar a quantia em dobro.Segundo os autos, uma construtora ajuizou a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria para receber de um condom\u00ednio d\u00edvida de R$ 421.913,27. O condom\u00ednio questionou a cobran\u00e7a, argumentando que havia sido desconsiderado montante j\u00e1 pago de R$ 246.349,90, e pediu a condena\u00e7\u00e3o da construtora ao pagamento em dobro do valor cobrado de forma indevida.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00e3o inexistente<\/h4>\n

Os embargos monit\u00f3rios do condom\u00ednio foram julgados procedentes para reconhecer a inexist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o de pagar a quantia perseguida com a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria. Ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o por parte do condom\u00ednio, o TJSP determinou que a construtora pagasse a quantia indevidamente cobrada em dobro.<\/p>\n

Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria reconheceu que sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o em dobro deveriam incidir corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros.<\/p>\n

No recurso ao STJ, o condom\u00ednio argumentou que a indeniza\u00e7\u00e3o por cobran\u00e7a de d\u00edvida j\u00e1 paga deve ser corrigida e acrescida de juros a partir da data em que ocorreu o ato de cobran\u00e7a indevida. Para o recorrente, reconhecer que os encargos incidiriam somente a partir da data do arbitramento premia o il\u00edcito cometido pela construtora, que durante anos insistiu na cobran\u00e7a da d\u00edvida j\u00e1 paga.<\/p>\n

Juros e corre\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, como a construtora n\u00e3o tinha possibilidade de satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria enquanto n\u00e3o estivesse fixada a obriga\u00e7\u00e3o pelo tribunal, os juros morat\u00f3rios deveriam ser pagos a partir da data em que ela foi condenada \u00e0 pena prevista no artigo 940 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, por sua vez, como lembrou a ministra, tem por finalidade a recomposi\u00e7\u00e3o do valor da moeda no tempo. Na hip\u00f3tese analisada, o termo inicial deve remontar \u00e0 data em que se deu o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, j\u00e1 que o valor cobrado indevidamente \u00e9 que deve submeter-se \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

“Se a recomposi\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria tem por objetivo exatamente a recomposi\u00e7\u00e3o no tempo do valor da moeda em que se expressa determinada obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, deve-se reconhecer que o termo inicial de sua incid\u00eancia deve ser a data em que indevidamente cobrado tal valor \u2013 que deve ser ressarcido em dobro \u2013, ou seja, a data de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou.
\nNancy Andrighi ressaltou que, mesmo que a condena\u00e7\u00e3o s\u00f3 tenha ocorrido posteriormente no tribunal de segunda inst\u00e2ncia, o reconhecimento do pagamento em dobro deve levar em conta, na verdade, o valor indevidamente cobrado pela construtora, pois \u00e9 esse o montante que ser\u00e1 objeto da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp1628544<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=29702<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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