{"id":1386,"date":"2019-07-25T13:46:26","date_gmt":"2019-07-25T16:46:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1386"},"modified":"2020-04-29T16:46:59","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:59","slug":"valores-investidos-em-cdb-se-submetem-aos-efeitos-da-falencia-do-banco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/valores-investidos-em-cdb-se-submetem-aos-efeitos-da-falencia-do-banco\/","title":{"rendered":"Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da fal\u00eancia do banco"},"content":{"rendered":"
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Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa por entender que os cr\u00e9ditos de sua titularidade \u2013 representativos de valores investidos em Certificados de Dep\u00f3sito Banc\u00e1rio (CDB) \u2013 se submetem aos efeitos da fal\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria.Segundo o processo, os cr\u00e9ditos da recorrente foram arrolados no processo de fal\u00eancia do banco pelo administrador judicial, na classe dos quirograf\u00e1rios. Entre eles havia oito CDBs, que totalizavam aproximadamente R$ 20 milh\u00f5es.<\/p>\n

A recorrente alegou ter solicitado o resgate das aplica\u00e7\u00f5es antes da decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o na institui\u00e7\u00e3o financeira. No entanto, mesmo com a anu\u00eancia do banco quanto \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores, o montante n\u00e3o foi integrado ao patrim\u00f4nio da empresa. Para ela, nesse momento, houve a extin\u00e7\u00e3o do contrato, ficando os valores indevidamente na posse do banco, motivo pelo qual deveriam ser restitu\u00eddos.<\/p>\n

Transfer\u00eancia da propriedade<\/h4>\n

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o artigo 6\u00b0 da Lei 6.024\/1974 determina que os valores referentes a contratos de dep\u00f3sito tornam-se exig\u00edveis a partir do momento em que for decretada, pelo Banco Central, a interven\u00e7\u00e3o na institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

A ministra explicou que a Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (LFRE), em seu artigo 85, estabelece que o propriet\u00e1rio de bem arrecadado em processo falimentar, ou que se encontre em poder da devedora na data da decreta\u00e7\u00e3o da quebra, tem o direito de pedir sua restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, a relatora ressaltou que, no caso, no momento em que a institui\u00e7\u00e3o financeira sofreu a interven\u00e7\u00e3o do Banco Central, ela ainda n\u00e3o havia procedido \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o dos CDBs da recorrente.<\/p>\n

De acordo com Nancy Andrighi, em quest\u00f5es an\u00e1logas, o STJ tem se manifestado no sentido de que, quando se trata de contrato de dep\u00f3sito banc\u00e1rio, ocorre a transfer\u00eancia da propriedade do bem para a institui\u00e7\u00e3o financeira, assumindo o depositante, em consequ\u00eancia, a posi\u00e7\u00e3o de credor daqueles valores.<\/p>\n

“Como a institui\u00e7\u00e3o financeira tem em sua disponibilidade os valores depositados, n\u00e3o se poderia equiparar a situa\u00e7\u00e3o dos autos \u00e0s hip\u00f3teses em que o devedor ostenta a condi\u00e7\u00e3o de mero detentor ou custodiante do bem arrecadado \u2013 hip\u00f3teses f\u00e1ticas que atrairiam a incid\u00eancia do artigo 85 da LFRE”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

observou.<\/p>\n

Tratamento igualit\u00e1rio
\nEm seu voto, a ministra destacou que a S\u00famula 417 do Supremo Tribunal Federal \u00e9 categ\u00f3rica ao normatizar que “pode ser objeto de restitui\u00e7\u00e3o, na fal\u00eancia, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, n\u00e3o tivesse ele a disponibilidade”.<\/p>\n

“Ademais, este Superior Tribunal, quando da aprecia\u00e7\u00e3o do REsp 492.956, decidiu que, ocorrendo a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial da institui\u00e7\u00e3o financeira, os dep\u00f3sitos denominados irregulares passam a integrar a massa falida, gerando direito de cr\u00e9dito, e n\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores depositados, concorrendo o correntista com os demais credores quirograf\u00e1rios”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

lembrou Nancy Andrighi.<\/p>\n

Para ela, segundo o entendimento pac\u00edfico do STJ e a doutrina sobre o tema, “a natureza da rela\u00e7\u00e3o existente entre a recorrente e a institui\u00e7\u00e3o financeira falida \u00e9 credit\u00edcia e, como corol\u00e1rio, deve o montante impugnado sujeitar-se aos efeitos da execu\u00e7\u00e3o concursal, em respeito ao par conditio creditorum” (tratamento igualit\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o a todos os credores de mesma categoria).
\nA relatora ressaltou que a solicita\u00e7\u00e3o de resgate dos CDBs pela recorrente n\u00e3o tem como efeito a altera\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica da rela\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/p>\n

“Se, como alega a recorrente, a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria n\u00e3o procedeu \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o do montante em quest\u00e3o no prazo que assinalara, a consequ\u00eancia jur\u00eddica \u00e9 a caracteriza\u00e7\u00e3o da mora, e n\u00e3o a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos contratos”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

disse.
\nLeia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp1801031<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=29581<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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