{"id":1377,"date":"2019-07-26T12:46:41","date_gmt":"2019-07-26T15:46:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1377"},"modified":"2020-04-29T16:46:59","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:59","slug":"fianca-bancaria-e-seguro-garantia-judicial-podem-suspender-exigibilidade-do-credito-nao-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/fianca-bancaria-e-seguro-garantia-judicial-podem-suspender-exigibilidade-do-credito-nao-tributario\/","title":{"rendered":"Fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
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\u00c9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio a partir da apresenta\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a banc\u00e1ria ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da peti\u00e7\u00e3o inicial, acrescido de 30%. Para o colegiado, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 liquidez de tais modalidades de garantia, que t\u00eam os mesmos efeitos jur\u00eddicos do dinheiro.<\/p>\n

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, negou provimento a recurso da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que pedia a reforma de ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4).<\/p>\n

A ANTT sustentou, no recurso apresentado ao STJ, que a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio somente pode ser autorizada com o dep\u00f3sito integral e em dinheiro, sendo devida a inscri\u00e7\u00e3o do nome da empresa no Cadastro Informativo de cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados do setor p\u00fablico federal (Cadin).<\/p>\n

Previs\u00e3o legal<\/h4>\n

O relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, explicou que o entendimento contemplado na S\u00famula 112, de que o dep\u00f3sito somente suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se for integral e em dinheiro \u2013 reproduzido no julgamento do REsp 1.156.668 \u2013, n\u00e3o se estende aos cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios originados de multa administrativa imposta no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia.<\/p>\n

Para o relator, como n\u00e3o existe previs\u00e3o legal de suspens\u00e3o de exigibilidade de cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, \u00e9 poss\u00edvel aplicar \u00e0 hip\u00f3tese, por analogia, o artigo 848 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, que possibilita a substitui\u00e7\u00e3o da penhora por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou por seguro-garantia judicial, em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da peti\u00e7\u00e3o inicial.
\nNapole\u00e3o Maia Filho refor\u00e7ou que, para o legislador, no momento em que a Fazenda P\u00fablica exige o pagamento da d\u00edvida ativa, tanto o dinheiro quanto a fian\u00e7a ou o seguro-garantia judicial s\u00e3o colocados imediatamente \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“Da\u00ed porque a liquidez e certeza do seguro-garantia fazem com que ele seja id\u00eantico ao dep\u00f3sito em dinheiro”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou.<\/p>\n

Meios equiparados<\/h4>\n

O ministro lembrou que tal entendimento j\u00e1 foi adotado pelo STJ ao apreciar o REsp 1.691.748, quando se definiu que, no sistema de execu\u00e7\u00e3o, a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro-garantia judicial produzem os mesmos efeitos jur\u00eddicos que o dinheiro para fins de garantir o ju\u00edzo.<\/p>\n

“Tornou-se claro que o dinheiro, a fian\u00e7a banc\u00e1ria, bem como o seguro-garantia s\u00e3o equiparados para os fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora ou mesmo para a garantia do valor da d\u00edvida ativa, seja ela tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, sob a \u00f3tica absolutamente alinhada do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 835 do C\u00f3digo Fux, combinado com o inciso II e par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 9\u00ba da Lei 6.830\/1980, alterado pela Lei 13.043\/2014”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

explicou.<\/p>\n

Segundo o relator, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o jur\u00eddica para inviabilizar a aceita\u00e7\u00e3o do seguro-garantia judicial, uma vez que, em virtude da natureza prec\u00e1ria do decreto de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio, o postulante poder\u00e1 solicitar a revoga\u00e7\u00e3o do decreto suspensivo caso a garantia apresentada se torne insuficiente.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp1381254<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=29578<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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