{"id":1371,"date":"2019-07-22T09:29:35","date_gmt":"2019-07-22T12:29:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1371"},"modified":"2020-04-29T16:46:59","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:59","slug":"ate-encerramento-da-liquidacao-sociedade-falida-tem-legitimidade-para-agir-em-juizo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/ate-encerramento-da-liquidacao-sociedade-falida-tem-legitimidade-para-agir-em-juizo\/","title":{"rendered":"At\u00e9 encerramento da liquida\u00e7\u00e3o, sociedade falida tem legitimidade para agir em ju\u00edzo"},"content":{"rendered":"
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Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma sociedade falida, reconhecendo que, no caso concreto, ela tem legitimidade ativa para ajuizar demanda em defesa da posse de bens. Para o colegiado, a empresa n\u00e3o \u00e9 automaticamente extinta com a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia.<\/p>\n

O recurso teve origem em decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC), que n\u00e3o permitiu \u00e0 sociedade falida entrar com embargos de terceiros na defesa de seus bens. Para o TJSC, com a fal\u00eancia, houve a autom\u00e1tica extin\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da recorrente, o que implicaria aus\u00eancia de capacidade processual e a ilegitimidade ativa para estar em ju\u00edzo.<\/p>\n

Para a recorrente, mesmo com a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, ela ainda det\u00e9m capacidade processual, uma vez que a extin\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica somente ocorre ap\u00f3s o t\u00e9rmino do procedimento de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, a relatora do recurso, ministra Isabel Gallotti, concluiu que n\u00e3o seria poss\u00edvel \u00e0 sociedade falida ajuizar a\u00e7\u00f5es em nome pr\u00f3prio ou da massa, conforme o artigo 12, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 e o artigo 63, inciso XVI, do Decreto-Lei 7.661\/1945. A ministra entendeu que a lei apenas confere ao falido a faculdade de intervir, na condi\u00e7\u00e3o de assistente, nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada.<\/p>\n

Reparti\u00e7\u00e3o da personalidade<\/h4>\n

Ao analisar agravo da empresa contra a decis\u00e3o de Gallotti, o colegiado da Quarta Turma seguiu a posi\u00e7\u00e3o do ministro Antonio Carlos Ferreira, para quem n\u00e3o se verificaram a extin\u00e7\u00e3o da empresa nem a perda de sua capacidade processual pelo simples fato de ter sido decretada a fal\u00eancia. Segundo ele, conforme o Decreto-Lei 7.661\/1945, a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia n\u00e3o importa na extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, “mas t\u00e3o s\u00f3 imp\u00f5e ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (artigo 40), conferindo ao s\u00edndico a representa\u00e7\u00e3o judicial da massa”.<\/p>\n

O ministro ressaltou que, no processo falimentar, ocorre a reparti\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, apartando-se o patrim\u00f4nio \u2013 que forma a massa, ente despersonalizado, todavia com capacidade para estar em ju\u00edzo \u2013 da sociedade falida.<\/p>\n

“A mera exist\u00eancia da massa falida, portanto, n\u00e3o \u00e9 motivo para concluir pela autom\u00e1tica, muito menos necess\u00e1ria, extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. De fato, a sociedade falida n\u00e3o se extingue ou perde a capacidade processual (artigo 7\u00b0 do CPC\/1973; artigo 70 do CPC\/2015), tanto que autorizada a figurar como assistente nas a\u00e7\u00f5es em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o tr\u00e2mite do processo de fal\u00eancia, pode at\u00e9 mesmo requerer provid\u00eancias conservat\u00f3rias dos bens arrecadados”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou.
\nAntonio Carlos Ferreira observou que, ainda no curso do processo falimentar, o falido pode requerer ao juiz a continua\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, com a nomea\u00e7\u00e3o de pessoa id\u00f4nea para geri-lo, o que evidencia a manuten\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de sujeito de direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Extin\u00e7\u00e3o definitiva<\/h4>\n

Segundo o ministro, a dissolu\u00e7\u00e3o motivada pela fal\u00eancia apenas inicia o procedimento de liquida\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica que, ao final, leva \u00e0 extin\u00e7\u00e3o definitiva da personalidade jur\u00eddica, exceto nos casos em que haja revers\u00e3o.<\/p>\n

“A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, que enseja a dissolu\u00e7\u00e3o, \u00e9 o primeiro ato do procedimento e n\u00e3o importa, por si, na extin\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade. A extin\u00e7\u00e3o, precedida das fases de liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio social e da partilha do saldo, d\u00e1-se somente ao fim do processo de liquida\u00e7\u00e3o, que, todavia, pode ser antes interrompido, se acaso revertidas as raz\u00f5es que ensejaram a dissolu\u00e7\u00e3o”,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

concluiu.<\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, o ministro verificou que n\u00e3o foi encerrada a liquida\u00e7\u00e3o da sociedade falida \u2013 portanto, ela n\u00e3o foi extinta. Al\u00e9m disso, lembrou que, ap\u00f3s o encerramento do procedimento falimentar, n\u00e3o cabe mais ao s\u00edndico a legitimidade para representar a massa. Dessa forma, a Quarta Turma cassou a senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o da sociedade e determinou o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o incidental para que seja julgada pelo ju\u00edzo de primeiro grau.<\/p>\n

REsp1265548<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=29543<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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